Legislação

Categoria

Status

Ano

Portaria 67/2020

Vigente

PORTARIA Nº 67/2020

                                             DATA: 06/07/2020

Ementa: Determina o fechamento do acesso público ao recinto da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, fixa regime de trabalho remoto aos servidores, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições legais,  considerando a necessidade de diminuir as aglomerações para evitar a contaminação pelo COIVID 19, e

Considerando o contido no Decreto Estadual 4.942/2020, e no Decreto Municipal de n°. 179/2020;

RESOLVE

Art. 1º Determinar o fechamento do acesso público ao recinto da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do paraná.

Art. 2° Determinar que todos os servidores fiquem em regime de trabalho remoto, de sobreaviso, devendo se fazerem presentes no âmbito da Câmara somente em casos estritamente necessários, para cumprimento de prazos legais e/ou para preparo de eventuais sessões extraordinárias, casos em que serão convocados pela Direção Administrativa.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 06 (seis) de julho de 2020, e tem validade até o dia 14 (quatorze) de julho de 2020, podendo ser prorrogada em virtude do cenário envolvendo a COVID-19.

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 (seis) de julho de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉU

  Presidente- Gestão 2020

 

 

 

Detalhes

Portaria 66/2020

Vigente

PORTARIA Nº 66/2020

Data: 30 de junho de 2020.

Ementa: Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício 2020, revoga a Portaria nº 28/2019 e  dá outras providências.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei  nº 8666/1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº  5.450/2005,

 

RESOLVE

 

           Art. 1º  Designar para a Comissão Especial de Pregão da Câmara Municipal os servidores abaixo relacionados:

             Pregoeiro: Tiago Tsuguio Tsuneto            

             Membro de Apoio: Sueli Lopera

             Membro de Apoio: Luana Caroline Ferreira dos Santos

             Suplente: Vera Gonçalves de Oliveira

           § 1º O membro suplente será convocado quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos.

          

        Art. 2º A modalidade Pregão é regida pela Lei nº 8666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, dando embasamento legal às atribuições de Pregoeiro e Equipe de Apoio.

    

        § 1º Ao Pregoeiro compete:

  1. Coordenar todo o processo licitatório;
  2. Com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao documento;
  3. No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet;
  4. Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
  5. Conduzir os lances;
  6. Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
  7. Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
  8. Indicar o vencedor da licitação;
  9. Adjudicar o objeto;
  10. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
  11. Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.

         § 2º Ao Membro de Apoio compete realizar atos de expediente de auxílio ao pregoeiro sem caráter decisório e sem avaliação de mérito no certame.

        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 28/2019.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

Detalhes

Portaria 65/2020

Vigente

P O R T A R I A   Nº  65/2

D a t a :  09 de junho de 2020.

 

                     Ementa:  Constitui Comissão Especial para revisão do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020.

 

     

                                   

 

    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 53, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal,

 

         R  E  S  O  L  V  E

 

Art. 1º Constituir Comissão Especial composta pelos vereadores Gileade Gabriel Osti, Gilmar Soares da Fonseca e Ligia Lumi Tsukamoto Suga, sob a presidência do primeiro, com a finalidade específica de proceder à revisão do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros no município de Guaíra/ PR.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉU

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

Detalhes

Portaria 64/2020

Vigente

PORTARIA Nº 64/2020

                                             DATA: 10/06/2020

 

Ementa: Determina ponto facultativo, e sem expediente na Câmara Municipal, os dias 11 e 12 de junho de 2020.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições legais, diante do contido no art. 288 do Regimento Interno, considerando a necessidade de diminuir as aglomerações para evitar a contaminação pelo COIVID 19,

RESOLVE

Art. 1º Determinar como pontos facultativos, no âmbito da Câmara Municipal, os dias 11 e 12 de junho de 2020, quando não haverá expediente do Legislativo Municipal de Guaíra.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉU

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

Detalhes

Portaria 63/2020

Vigente

PORTARIA Nº 63/2020

DATA: 08/06/2020

EMENTA: Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio, no âmbito do Poder Legislativo, do agente Coronavirus (COVID-19).

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o agravamento Macrorregional constatados por de Entidades de Saúde,

RESOLVE

            Art. 1° Adotar, para efeitos desta portaria, o grupo de risco referente ao COVID-19, sendo: Idosos, Diabéticos, Hipertensos, Portadores de insuficiência renal crônica ou em estágio inicial (sem diálise e sem transplante) com imunidade mais baixa, Porrtadores de doença respiratória crônica, como asma, bronquite, rinite alérgica, doença pulmonar obstrutiva crônica, Portadores de doença cardiovascular, obesos e fumantes, de acordo com as Instruções Técnicas Sanitárias Nacionais e Internacionais.

            Parágrafo único. Os servidores pertencentes ao grupo de risco, ou por outro motivo autorizados a trabalharem em home office, deverão apresentar imediatamente declaração de ausência, bem como, quando possível, comprovar documentalmente a condição que lhes for peculiar.

            Art. 2° Autorizar, sem prejuízo da remuneração, que os servidores pertencentes ao grupo de risco cumpram a totalidade de suas respectivas jornadas de trabalho na modalidade home office, de sobreaviso, de forma que se evite sua permanência no recinto da Câmara.

Parágrafo único. Quaisquer servidores poderão ser convocados pelo Presidente ou pela Chefia imediata para comparecimento à Câmara, ainda que estejam trabalhando home office.

Art. 3° Determinar que os servidores utilizem máscaras e álcool em gel constantemente, os quais lhes serão fornecidos gratuitamente.

Art. 4° Restabelecer o atendimento ao público na Câmara, de forma restrita, evitando-se aglomerações, permitindo a permanência de apenas uma pessoa por vez, sendo necessário o uso de máscara sua entrada, e mediante higienização das mãos e braços com álcool em gel fornecido pela Casa.

Parágrafo único. A porta principal de entrada ficará entreaberta, onde será efetuado o atendimento ao público e fornecido álcool em gel para higienização de quem vier a ingressar nas dependências da Câmara.

Art. 5° Informar que vereadores pertencentes ao grupo de risco deverão apresentar suas respectivas justificativas de ausência na forma da Lei Municipal n°. 1.986/2016.

 Art. 6° Determinar que os servidores que apresentarem sintomas como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre entrem em contato com a “Central Municipal de Atendimento Coronavirus”, imediatamente, pelo telefone (44) 3642-8687 e se abstenham de comparecer nas dependências da Câmara Municipal até recuperação total, ou resultado negativo para COVID-19, cujas faltas serão registradas e atestadas pela chefia imediata, e abonadas no ato de fechamento da folha de pagamento.

Parágrafo único. No caso do caput, o servidor deverá informar sua situação à Chefia imediata, demonstrando a existência dos mencionados sintomas, se houver possibilidade.

Art. 7° Manter fechado ao público o Plenário da Câmara Municipal, inclusive em dias de sessão, assegurada a transmissão dos atos via internet e rádio, de acordo com a lei.

            Art. 8° Recomendar aos servidores e agentes políticos que evitem comparecimento em eventos públicos ou particulares de qualquer natureza.

Art.  9°  Fixar regime diferenciado de trabalho entre os servidores, de modo que haja dois grupos distintos de trabalho, um que trabalhará ordinariamente no período matutino, e outro no vespertino.

 

           

(Portaria n° 63/2020 – fls. 02)

§ 1°. O grupo de trabalho matutino será integrado pela totalidade de servidores efetivos, juntamente com o ocupante do cargo comissionado de Diretor Administrativo; os demais comissionados integrarão o grupo do período vespertino.

            § 2°. Cada servidor cumprirá integralmente sua carga horária diária, mediante registro biométrico no período que se fizerem presentes no recinto da Câmara, sendo o restante do tempo na modalidade home office, quando então ficarão de sobreaviso para eventuais convocações; se convocado, o servidor registrará sua presença no ponto biométrico, independentemente do horário.

§ 3°. Os servidores que já estiverem autorizados a cumprir suas jornadas de trabalho em home office ficarão de sobreaviso para qualquer convocação, independentemente do período.

§ 4°. Os servidores em regime especial de trabalho de 20 (vinte) horas semanais cumprirão metade de suas jornadas de trabalho em home office e a outra metade nas dependências da Câmara, intercalando-se os dias, sendo que a Diretoria Administrativa poderá fixar outra forma de cumprimento de jornada mediante justificativa expressa.

§ 5°. Os servidores com situações excepcionais apresentadas por atestados médicos, vinculam-se aos mesmos, inclusive para fins de cotejo das informações e responsabilidades destas e para fins de continuidade na forma de trabalho executada.

Art. 10° Ficam revogadas as Portaria n° 55, 60 e 61/2020.

Art. 11° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR, em 08 de junho de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 62/2020

Vigente

PORTARIA Nº 62/2020

DATA: 27 de maio de 2020

Ementa: Concede alteração no horário de expediente da servidora Durcelina dos Santos Titotto, matrícula 809, ocupante do cargo de   Contadora da Câmara Municipal.

 

                                                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 38, inciso VI, alínea q, do Regimento Interno e Lei Municipal n. 1.653/2009, e a pedido da servidora devidamente justificado no memorando nº 2020000116

                                                                                                                  RESOLVE

                                                 

Art. 1º. Conceder alteração no horário de  expediente da servidora Durcelina dos Santos Titotto, matrícula 809, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto abaixo:

Segunda-Feira : 07h30 à 12h00 e 13h30 às 19h00

Terça-Feira: 07h30 às 12h00 e 13h30 às 17h00

Quarta-Feira: 07h30 às 12h00 e 13h30 às 15h00 

Quinta-Feira: 07h30 às 12h00 e 13h30 às 17h00

Sexta-Feira: 07h30 às 12h00 e 13h30 às 17h00       

 

 Art. 2°. A referida alteração, concedida para atender interesse particular da servidora, terá o cômputo de horas trabalhadas obtido pelo somatório das horas diárias na semana, ou seja, 40 (quarenta) horas.

Parágrafo Único: Tal concessão não admite reinvindicação de horas extraordinárias, nem adicional noturno.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2020.

 

 

 

                                                 JOAO BATISTA ILHÉUS

                                    Presidente    

                                                          Gestão 2020  

                                                                                                         

 

Detalhes

Portaria 61/2020

Vigente

PORTARIA Nº 61/2020

DATA: 26/05/2020

EMENTA: Retoma a normalidade do regime de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

 Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

 Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o Decreto Estadual n°. 4.319/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto Municipal n°. 110/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Guaíra – PR,

Considerando a redução radical do número de infectados pelo COVID-19 neste Município,

RESOLVE

 

            Art. 1° Retomar, a partir do dia 1° de junho de 2020, a normalidade no regime de trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal de Guaíra.

 

            Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

            Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 26  de maio de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 60/2020

Vigente

PORTARIA Nº 60/2020

DATA: 23/04/2020

EMENTA:  Altera o regime de trabalho da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o Decreto Estadual n°. 4.319/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto Municipal n°. 110/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Guaíra – PR,

Considerando o óbito de um munícipe de Guaíra, cuja causa foi a contaminação pela COVID-19 (Coronavírus),

Considerando o aumento significativo de pessoas infectadas e de casos investigados do COVID-19 neste município,

 

RESOLVE

            Art. 1° Fixar regime diferenciado de trabalho entre os servidores, de modo que haja dois grupos distintos de trabalho, um que trabalhará ordinariamente no período matutino, e outro no vespertino.

 

           

(Portaria n° 60/2020 – fls. 02)

§ 1°. O grupo de trabalho matutino será integrado pela totalidade de servidores efetivos, juntamente com o ocupante do cargo comissionado de Diretor Administrativo; os demais comissionados integrarão o grupo do período vespertino.

            § 2°. Cada servidor cumprirá integralmente sua carga horária diária, mediante registro biométrico no período que se fizerem presentes no recinto da Câmara, sendo o restante do tempo na modalidade home office, quando então ficarão de sobreaviso para eventuais convocações; se convocado, o servidor registrará sua presença no ponto biométrico, independentemente do horário.

            § 3°. Os servidores que já estiverem autorizados a cumprir suas jornadas de trabalho em home office ficarão de sobreaviso para qualquer convocação, independentemente do período.

            Art. 2° Manter o horário normal de atendimento ao público da Câmara, sendo esse de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.

            Art. 3°. Manter as disposições da Portaria n°. 50/2020, com exceção do prazo fixado nos artigos 1° e 2°, o qual passa a ser indeterminado.

            Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 23 de abril de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 59/2020

Vigente

                                               PORTARIA  Nº 59/2020

                                               DATA : 14 de abril  de 2020  

 

                 Ementa: Enquadra no respectivo nível de progressão servidor público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos das Leis Municipais nº 1.653/2009 e 1.673/2010.

 

 

                            O Presidente da Câmara Municipal De Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e o disposto nas Leis Municipais nº 1.653/2009 e nº 1.673/2010,

 

RESOLVE

 

                              Art. 1º - Enquadrar no respectivo nível de progressão, a partir de 1º de abril de 2020, o servidor público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, abaixo relacionado:

                              Tiago Tsuguio Tsuneto – Assistente Administrativo, nomeado através da Portaria nº 50/2019  e  empossado em 15 de março de 2019, no nível de referência 15 e faixa salarial ASS02.

                       

                            Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2020.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2020.

 

 

    JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                 Presidente

                                                                 Gestão 2020

    

Detalhes

Portaria 58/2020

Vigente

                                               PORTARIA  Nº 58/2020

                                               DATA :  14 de abril  de 2020  

 

                 Ementa: Enquadra no respectivo nível de progressão servidora pública de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos das Leis Municipais nº 1.653/2009 e 1.673/2010.

 

 

                            O Presidente da Câmara Municipal De Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas  atribuições, e o disposto nas Leis Municipais nº 1.653/2009 e nº 1.673/2010,

 

RESOLVE

 

                              Art. 1º - Enquadrar no respectivo nível de progressão, a partir de 1º de abril de 2020, a servidora pública de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, abaixo relacionada:

                              Rosa Marinalva Correa de Mello – Auxiliar de Serviços Gerais, nomeada através do Decreto Legislativo nº 09/2013  e  empossada em 28 de março de 2013, no nível de referência 09 e faixa salarial ASG08.

                       

                            Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2020.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2020.

 

 

 

                    JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                   Presidente

                                                                     Gestão 2020

    

 

 

 

 

 

Detalhes

Portaria 57/2020

Vigente

                                               PORTARIA  Nº 57/2020

                                               DATA :  14 de abril  de 2020  

 

                 Ementa: Enquadra no respectivo nível de progressão servidor público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos das Leis Municipais nº 1.653/2009 e 1.673/2010.

 

 

                            O Presidente da Câmara Municipal De Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas  atribuições, e o disposto nas Leis Municipais nº 1.653/2009 e nº 1.673/2010,

 

RESOLVE

 

                              Art. 1º - Enquadrar no respectivo nível de progressão, a partir de 1º de abril de 2020, o servidor público de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, abaixo relacionado:

                              Ricardo Henrique Borges - Telefonista, nomeado através do Decreto Legislativo nº 11/2010  e  empossado em 1º de março de 2010, no nível de referência 06 e faixa salarial TEL11.

                       

                            Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2020.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2020.

 

 

 

                    JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                   Presidente

                                                                     Gestão 2020

    

 

 

 

 

Detalhes

Portaria 56/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 56/2020

  DATA: 07 de abril de 2020.

Ementa: Designa o Vereador Gileade Gabriel Osti para integrar as Comissões Permanentes de Educação, Saúde e Assistência  e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guaíra.

 

                                              

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas  atribuições legais e regimentais,

 

              RESOLVE

 

Art. 1º Designar o Vereador Gileade Gabriel Osti para integrar as Comissões Permanentes de Educação, Saúde e Assistência  e a de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guaíra.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de abril de 2020.

 

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                  Presidente/Gestão 2020

    

 

 

Detalhes

Portaria 55/2020

Vigente

PORTARIA Nº 55/2020

DATA: 06/04/2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio, no âmbito do Poder Legislativo, do agente Coronavirus (COVID-19).

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o restabelecimento do atendimento nas repartições municipais do Poder Executivo através do Decreto n°. 097/2020,

RESOLVE

            Art. 1° Definir, para efeitos desta portaria, o grupo de risco referente ao COVID-19, sendo: Idosos, Diabéticos, Hipertensos, Portadores de insuficiência renal crônica, Portadores de doença respiratória crônica, como asma, bronquite, rinite alérgica, doença pulmonar obstrutiva crônica, Portadores de doença cardiovascular, obesos e fumantes.

            Parágrafo único. Os servidores pertencentes ao grupo de risco, ou por outro motivo autorizados a trabalharem em home office, deverão apresentar imediatamente declaração de ausência, bem como, quando possível, comprovar documentalmente a condição que lhes for peculiar.

            Art. 2° Autorizar, sem prejuízo da remuneração, que os servidores pertencentes ao grupo de risco cumpram suas respectivas jornadas de trabalho na modalidade home office, de sobreaviso, de forma que se evite sua permanência no recinto da Câmara.

Parágrafo único. Quaisquer servidores poderão ser convocados pelo Presidente ou pela Chefia imediata para comparecimento à Câmara, ainda que estejam trabalhando home office.

Art. 3° Determinar que os servidores não pertencentes ao grupo de risco, ou que não estiverem autorizados ao trabalho home office por circunstâncias alheias, retornem ao cumprimento normal da jornada de trabalho, mediante registro biométrico.

Parágrafo único. É recomendado que, nas dependências da Câmara, os servidores utilizem álcool em gel constantemente, o qual lhes será fornecido gratuitamente.

Art. 4° Restabelecer o atendimento ao público na Câmara, de forma restrita, evitando-se aglomerações, permitindo a permanência de apenas uma pessoa por vez, desde que devidamente necessária sua entrada, e mediante higienização das mãos e braços com álcool em gel fornecido pela Casa.

Parágrafo único. A porta principal de entrada ficará entreaberta, onde será efetuado o atendimento ao público e fornecido álcool em gel para higienização de quem vier a ingressar nas dependências da Câmara.

Art. 5° Informar que vereadores pertencentes ao grupo de risco deverão apresentar suas respectivas justificativas de ausência na forma da Lei Municipal n°. 1.986/2016.

 Art. 6° Determinar que os servidores que apresentarem sintomas como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, imediatamente, entrem em contato com a “Central Municipal de Atendimento Coronavirus” pelo telefone (44) 3642-8687 e se abstenham de comparecer nas dependências da Câmara Municipal até recuperação total, cujas faltas serão registradas e atestadas pela chefia imediata, e abonadas no ato de fechamento da folha de pagamento.

Parágrafo único. No caso do caput, o servidor deverá informar sua situação à Chefia imediata, demonstrando a existência dos mencionados sintomas, se houver possibilidade.

Art. 7° Manter fechado ao público o Plenário da Câmara Municipal, inclusive em dias de sessão, assegurada a transmissão dos atos via internet e rádio, se for o caso.

            Art. 8° Recomendar aos servidores e agentes políticos que evitem comparecimento em eventos públicos ou particulares de qualquer natureza.

Art. 9°  Ficam revogadas as Portaria n°s 45, 47 e 50/2020.

Art. 10° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR, em 06 de abril  de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 54/2020

Vigente

PORTARIA Nº 54/2020

DATA:  02 de abril de 2020.

Ementa: Atualiza a relação de Vereadores da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.

 

                                                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 105, §, do Regimento Interno

                                                

                                                     RESOLVE

                                                 

Art. 1º Atualizar a relação de Vereadores da Câmara Municipal, conforme abaixo:

AGNALDO DA SILVA TADEU

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

 

ELZA APARECIDA BARBOSA ROMODA

 

GILEADE  GABRIEL OSTI

 

GILMAR SOARES DA FONSECA

 

JOAO BATISTA ILHÉUS

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

 

MARLENE ROSA DE OLIVEIRA DALLACOSTA

 

OSVALDINO DA SILVEIRA

 

SANDRO SABINO BORGES

 

SERGIO ARRUDA VIANA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril do corrente ano.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2020.

 

 

 

]

 JOAO BATISTA ILHÉUS

                            Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 53/2020

Vigente

PORTARIA Nº 53/2020

D a t a:  02 de abril de 2020.

Súmula: Determina o horário de expediente do

              Advogado da Câmara Municipal, com

         carga horária de  36 horas.

 

 

                                                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 38, inciso VI, alínea q,  do Regimento Interno e  Lei Municipal n. 1.653/2009, e a pedido do servidor devidamente justificado no memorando nº 2020000120:

                                                

                                                     D E T E R M I N A:

 

                                                 

Art. 1º O horário de expediente do servidor Israel Francisco dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais será:

 

Segunda-feira à Quinta-feira

 

07h30min às 12h00min.

13h:00min às 17h:30min.

                                              

Art. 2° A referida alteração, concedida para atender interesse particular, terá cômputo de horas trabalhadas obtido pelo somatório das horas diárias na semana, ou seja, 36 (trinta e seis) horas.

Parágrafo Único. Tal concessão não admite reinvindicação de horas extraordinárias vez que se fundamenta em interesse particular do servidor.

Art. 3º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2020.

 

 

 

                                                                  JOAO BATISTA ILHÉUS

                                                      Presidente          

                                                                                                                    

 

Detalhes

Portaria 52/2020

Vigente

PORTARIA Nº 52/2020

D a t a: 02  de abril de 2020.

Súmula: Determina o horário de expediente da

             Contadora da Câmara Municipal, com

         carga horária de  40 horas/semanais.

 

 

                                                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 38, inciso VI, alínea q,  do Regimento Interno e  Lei Municipal n. 1.653/2009, e a pedido da servidora devidamente justificado no memorando nº 2020000116:

                                                

                                                     D E T E R M I N A:

 

                                                 

Art. 1º. O horário de expediente da servidora Durcelina dos Santos Titotto, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será:

 

Segunda-feira

 

13h:00min às 18h00min.

19h:00min às 22h:00min.

Terça-feira à Sexta-feira

 

07h30min às 12h00min.

13h:30min às 17h:00min.

                                              

Art. 2°. A referida alteração, concedida para atender interesse particular, terá cômputo de horas trabalhadas obtido pelo somatório das horas diárias na semana, ou seja, 40 (quarenta) horas.

Parágrafo Único: Tal concessão não admite reinvindicação de horas extraordinárias vez que se fundamenta em interesse particular da servidora.

Art. 3º.   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2020.

 

 

 

                                                                    JOAO BATISTA ILHÉUS

                                                      Presidente          

                                                                                                                    

 

Detalhes

Portaria 51/2020

Vigente

PORTARIA Nº 51/2020

DATA: 1º/04/2020

EMENTA: Exonera o servidor Lucas Rafacho Rodrigues, matrícula 1094, do cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Guaíra.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE

Art. 1° Exonerar a pedido o servidor Lucas Rafacho Rodrigues, matrícula 1094, do cargo comissionado de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Guaíra, a partir de 02/04/2020.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

         REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 1º de abril de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 50/2020

Vigente

PORTARIA Nº 50/2020

DATA: 31/03/2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio, no âmbito do Poder Legislativo, do agente Coronavirus (COVID-19).

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

RESOLVE

            Art. 1° Suspender até 30 (trinta) de abril do corrente ano, o acesso público ao recinto da Câmara Municipal, inclusive nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, que continuarão sendo transmitidas via internet.

Art. 2° Suspender até 30 (trinta) de abril do corrente ano, viagens de vereadores e servidores, custeadas pela Câmara Municipal, para qualquer ponto do território nacional.

Art. 3º Definir, para efeitos desta portaria, o grupo de risco a que se refere: Idosos, Diabéticos, Hipertensos, Portadores de insuficiência renal crônica, Portadores de doença respiratória crônica, como asma, bronquite, rinite alérgica, doença pulmonar obstrutiva crônica, Portadores de doença cardiovascular, obesos e fumantes.

Art. 4º Autorizar, sem prejuízo da remuneração, que os servidores pertencentes ao grupo de risco cumpram suas respectivas jornadas de trabalho na modalidade home office, de sobreaviso, de forma que se evite sua permanência no recinto da Câmara.

Art. 5º Autorizar, sem prejuízo do subsídio, que vereadores pertencentes ao grupo de risco não compareçam às sessões da Câmara Municipal, bastando auto- declaração de idade ou estado de saúde que caracterize esta condição, conforme Art. 3º desta Portaria, para o abono das faltas.

            Art. 6° Recomendar aos servidores e agentes políticos evitem comparecimento em eventos públicos ou particulares de qualquer natureza.

Art. 7º  Os termos da Portaria n°. 47/2020 e desta serão reavaliados no dia 30 (trinta) de abril do corrente ano, mas poderão ser revogados, mantidos ou ampliados levando-se em conta as orientações das autoridades sanitárias sobre a evolução de contágio do COVID-19.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 31 de março de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 49/2020

Vigente

PORTARIA Nº 49/2020

DATA: 31/03/2020

EMENTA: Declarar a extinção, por renúncia formalizada,  do  mandato do Vereador Alécio Moroni e a abertura de vaga a ser  preenchida nos termos da legislação vigente.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o Artigo 101, II, do Regimento Interno que determina que o mandato do vereador será extinto por renúncia formalizada dirigida ao Presidente da Câmara,

 Considerando que o Vereador Alécio Moroni comunicou sua renúncia ao mandato, tendo sida a mesma lida na 7ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis,

                                                           RESOLVE

            Art. 1° Declarar a extinção do mandato do Vereador Alécio Moroni, a partir de 1º de abril de 2020, nos termos do Artigo 101, § 3º, do Regimento Interno.

            Art. 2º Declarar aberta a vaga, em virtude da extinção do mandato do edil nominado, para que seja preenchida na forma da lei.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

               REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 31de março de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 49/2020

Vigente

PORTARIA Nº 49/2020

DATA: 31/03/2020

EMENTA: Declarar a extinção, por renúncia formalizada,  do  mandato do Vereador Alécio Moroni e a abertura de vaga a ser  preenchida nos termos da legislação vigente.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o Artigo 101, II, do Regimento Interno que determina que o mandato do vereador será extinto por renúncia formalizada dirigida ao Presidente da Câmara,

            Considerando que o Vereador Alécio Moroni comunicou sua renúncia ao mandato, tendo sida a mesma lida na 7ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis,

                                                           RESOLVE

            Art. 1° Declarar a extinção do mandato do Vereador Alécio Moroni, a partir de 1º de abril de 2020, nos termos do Artigo 101, § 3º, do Regimento Interno.

            Art. 2º Declarar aberta a vaga, em virtude da extinção do mandato do edil nominado, para que seja preenchida na forma da lei.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

               REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 31de março de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 48/2020

Vigente

P O R T A R I A  Nº 48/2020

 D a t a:  23 de março de 2020.

  Ementa: Cria Comissão Temporária Especial de acompanhamento e fiscalização, frente à crise de expansão de contágio do COVID-19.

                                                                                                                                                                         

 

 O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos art. 65 e art.66, inciso II do Regimento Interno, diante da situação emergencial vivida pelo município no combate ao COVID-19

 

                                                   R  E  S  O  L  V  E:

 

Art. 1º Criar Comissão Temporária Especial para acompanhamento e fiscalização das ações do poder executivo, frente à crise de expansão de contágio do COVID-19.

Art. 2º A Comissão será composta pelos vereadores abaixo designados e se reunirá independente de convocação formal, dada a urgência dos temas a serem tratados.

Vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka

Vereadora Elza Aparecida Barbosa Romoda

Vereador Ligia Lumi Tsukamoto Suga

Art. 3º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE                                               

Gabinete  do  Presidente  da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em  23  de março de 2020.

                                    

 

João Batista Ilhéus

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

Detalhes

Portaria 48/2020

Vigente

PORTARIA Nº 50/2020

DATA: 31/03/2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio, no âmbito do Poder Legislativo, do agente Coronavirus (COVID-19).

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

  Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

RESOLVE

  Art. 1° Suspender até 30 (trinta) de abril do corrente ano, o acesso público ao recinto da Câmara Municipal, inclusive nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, que continuarão sendo transmitidas via internet.

Art. 2° Suspender até 30 (trinta) de abril do corrente ano, viagens de vereadores e servidores, custeadas pela Câmara Municipal, para qualquer ponto do território nacional.

Art. 3º Definir, para efeitos desta portaria, o grupo de risco a que se refere: Idosos, Diabéticos, Hipertensos, Portadores de insuficiência renal crônica, Portadores de doença respiratória crônica, como asma, bronquite, rinite alérgica, doença pulmonar obstrutiva crônica, Portadores de doença cardiovascular, obesos e fumantes.

Art. 4º Autorizar, sem prejuízo da remuneração, que os servidores pertencentes ao grupo de risco cumpram suas respectivas jornadas de trabalho na modalidade home office, de sobreaviso, de forma que se evite sua permanência no recinto da Câmara.

Art. 5º Autorizar, sem prejuízo do subsídio, que vereadores pertencentes ao grupo de risco não compareçam às sessões da Câmara Municipal, bastando auto- declaração de idade ou estado de saúde que caracterize esta condição, conforme Art. 3º desta Portaria, para o abono das faltas.

   Art. 6° Recomendar aos servidores e agentes políticos evitem comparecimento em eventos públicos ou particulares de qualquer natureza.

Art. 7º  Os termos da Portaria n°. 47/2020 e desta serão reavaliados no dia 30 (trinta) de abril do corrente ano, mas poderão ser revogados, mantidos ou ampliados levando-se em conta as orientações das autoridades sanitárias sobre a evolução de contágio do COVID-19.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 31 de março de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Portaria 47/2020

Vigente

PORTARIA Nº 47/2020

DATA: 20/03/2020

EMENTA: Institui regime diferenciado na jornada de trabalho de servidores da Câmara Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as novas circunstâncias globais sanitárias relacionadas à pandemia declarada pelo OMS - Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19), a nível mundial;

Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle;

Considerando casos confirmados no Estado do Paraná e no país vizinho Paraguai, bem como casos suspeitos em Guaíra/PR;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Sem prejuízo da remuneração e do contido na Portaria 45/2020, instituir, por prazo indeterminado, regime diferenciado na jornada de trabalho dos servidores, formando-se escala de plantão entre os comissionados, na forma a ser definida pela Direção Administrativa, de modo que não haja trabalho simultâneo de todos nas dependências da Câmara.

§ 1°. A definição do pessoal para os referidos grupos será feita observadas as atribuições de cada cargo e a necessidade de prosseguimento dos serviços administrativos e legislativos.

§ 2°. Com exceção dos cargos de Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais, o regime de trabalho dos servidores efetivos será na modalidade home office, sendo que não integrarão a escala de plantão mencionada anteriormente, mas ficarão de sobreaviso enquanto se mantiver o regime diferenciado de que trata esta Portaria, ficando obrigados ao cumprimento dos respectivos prazos legais, podendo ser convocados a qualquer momento pela Chefia em caso de necessidade.

§ 3°. Todos os servidores deverão informar à Direção Administrativa o telefone e o e-mail para contato.

Art. 2° Dispensar todos os servidores do registro biométrico da jornada de trabalho, exceto nos dias em que estiverem de plantão ou forem convocados para serviços presenciais, quando então não precisarão cumprir integralmente a jornada de trabalho do dia.

Parágrafo único. Todos os servidores ficarão em regime de sobreaviso nos períodos em que estiverem dispensados do trabalho presencial na forma do art. 1°.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaíra (PR), em 20 de março de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS
Presidente da Câmara Municipal

 

 

Detalhes

Portaria 46/2020

Vigente

P O R T A R I A  Nº 46/2020

 D a t a:  19 de março de 2020.

  Ementa: Concede férias ao servidor Ricardo Henrique Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista.

                                                                                                                                                                        

 

 O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 89 e 217 da Lei Municipal n. 1.246/2003, e à pedido do servidor através do memorando nº 2020000251,

 

                                                   R  e  s  o  l  v  e:

 

 Art. 1º Conceder férias ao servidor Ricardo Henrique Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista da Câmara Municipal, portador da Cédula de Identidade n. 9.418.328 6 SSP/PR e CPF n. 068.515.359-20, no período compreendido entre 02 a 09 de abril de 2020, relativo ao período aquisitivo de  01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.                                          

 Gabinete  do  Presidente  da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em  19  de março de 2020.                                    

 

João Batista Ilhéus

Presidente- Gestão 2020

 

 

Detalhes

Portaria 45/2020

Vigente

PORTARIA Nº 45

DATA: 18/02/2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento, no âmbito do Poder Legislativo, das doenças provocadas pelo agente Coronavirus (COVID-19).

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19), a nível mundial;

Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle;

            Considerando casos confirmados no Estado do Paraná e no país vizinho Paraguai, bem como casos suspeitos em Guaíra/PR;

RESOLVE

Art. 1° Suspender por 15 (trinta) dias, a partir de 19 de março do corrente ano, o acesso público ao recinto da Câmara, inclusive nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, tendo em vista que já são transmitidas via internet.

Art. 2° Suspender por 30 (trinta) dias viagens para missões e cursos presenciais fora do Município de Guaíra – PR.

Art. 3° Sem prejuízo da remuneração, autorizar que os servidores em estado de baixa imunidade, idosos, deficientes e em tratamento de saúde que cumpram suas respectivas jornadas de trabalho na modalidade home office, de sobreaviso, de forma que evite sua permanência no recinto da Câmara, cujo controle do trabalho será efetuado pela Chefia imediata.

Art. 4° Recomendar aos servidores e agentes políticos evitem comparecimento em eventos públicos ou particulares de qualquer natureza.

Art. 5° Vereadores e servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar mediante apenas comunicação verbal, com posterior apresentação de documentação médica, sendo consideradas tais ausências como abonadas.

Art. 6° A Diretoria da Câmara deverá proporcionar imediatamente o uso de álcool/gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos os agentes desta casa de Leis.

Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 18 de março 2020.

João Batista Ilheus

Presidente- Gestão 2020

 

Detalhes

Portaria 44/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 44/2020

 DATA: 12 de março de 2020.

Ementa: Designa o Vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka para integrar a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guaíra.                                             

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas  atribuições legais e regimentais,

              RESOLVE

Art. 1º Designar o Vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka para integrar a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guaíra.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de março de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                   Presidente/Gestão 2020

    

Detalhes

Portaria 43/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 43/2020

DATA: 12 de março de 2020.

Ementa: Designa o Vereador Alécio Moroni para integrar a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de Guaíra.

                                             

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas  atribuições legais e regimentais,

              RESOLVE

Art. 1º Designar o Vereador Alécio Moroni para integrar a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de Guaíra.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de março de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                     Presidente/Gestão 2020

    

 

Detalhes

Portaria 42/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 42/2020

 DATA: 09 de março de 2020.

Ementa: Regulamenta os prazos de tramitação de documentos na Câmara Municipal de Guaíra.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso  de  suas  atribuições, e considerando as disposições legais,

              RESOLVE

Art. 1º Regulamentar os prazos de tramitação de documentos na Câmara Municipal de Guaíra, conforme Anexo I desta Portaria.                                  

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de março de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente/Gestão 2020

Detalhes

Portaria 41/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 41/2020    

 D a t a :  12 de fevereiro de 2020 .

 Ementa: Enquadra no respectivo nível de progressão  servidor público de provimento efetivo (Celetista) da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos da Lei Municipal nº 1247/2003, nº 1653/2009 e nº 1673/2010.

 

                                               O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no  uso  de  suas  atribuições, e considerando as disposições legais das Leis Municipais nº1247/2003, nº1.653/2009 e nº 1673/2010,

 

                                               R  e  s  o  l  v  e:

 

                              Art. 1º - Enquadrar no respectivo nível de progressão,  a partir de 1º de fevereiro de 2020, o servidor público de provimento efetivo (Celetista) da Câmara Municipal de Guaíra, abaixo relacionado:

 

                              - Sérgio Eloir Bellio CPF.333.115.879-87 e RG.2.244.946 SSP/PR, cargo de Escriturário, nomeado  e  empossado em 01 de janeiro de 1982, no nível de referência 15 e faixa salarial ESC02.

                       

                                   Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.

 

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                                   Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                           Presidente/Gestão 2020

    

Detalhes

Portaria 40/2020

Vigente

PORTARIA Nº 40/2020

                                           Data: 10 de fevereiro de 2020.

 

 

Ementa: Concede férias à servidora Durcelina dos Santos Titotto, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora, de acordo com os artigos 89 e 217 da Lei Municipal nº 1.246/2003..

                                                  O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com os artigos 89 e 217 da Lei Municipal nº 1.246/2003 e a pedido da servidora,

 

RESOLVE

 

                                                 Art. 1º Conceder férias à servidora Durcelina dos Santos Titotto, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contadora, inscrita na matrícula nº 809, portadora da Cédula de Identidade nº 5.609.514 4 SSP/PR e CPF nº 801.755.629-20, no período compreendido entre 19 a 21 de fevereiro de 2020, relativas ao período aquisitivo de 11 de janeiro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

.                                            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                                  Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro  de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente -  Gestão 2020

 

 

 

Detalhes

Portaria 39/2020

Vigente

P O R T A R I A  Nº 39/2020

 D a t a: 10 de fevereiro de 2020.

   Ementa: Concede férias à servidora Andréa Marta Salamon Schimmel, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativa e Administrativa.

                                                                                                                                                                            

 

                                                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 89 e 217 da Lei Municipal n. 1.246/2003 e à pedido da servidora Andréa Marta Salamon Schimmel no memorando

 

                                                   R  e  s  o  l  v  e:

 

                                                Art. 1º  Conceder férias à servidora Andréa Marta Salamon Schimmel, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativa e Administrativa, inscrita na matrícula nº 876, portadora da Cédula de Identidade n. 4.488.777-0 e CPF n. 829.826.519-04  no período compreendido entre 17 a 21 de fevereiro de 2020, relativo ao período aquisitivo de 28 de janeiro de 2019 a 27 de janeiro de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.                            

              

   Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em  10  de fevereiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente - Gestão 2020

 

Detalhes

Portaria 38/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 38/2020

D a t a :  05 de fevereiro de 2020.

 Ementa: Enquadra no respectivo nível de progressão servidora pública de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos das Leis Municipais nº 1.653/2009 e 1.673/2010.

                                               O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no  uso  de  suas  atribuições, e considerando as disposições legais das Leis Municipais nº 1.653/2009 e nº 1.673/2010,

 

                                               R  e  s  o  l  v  e:

 

                              Art. 1º - Enquadrar no respectivo nível de progressão,  a partir de 1º de fevereiro de 2020, a servidora pública de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, abaixo relacionada:

                              - Durcelina dos Santos Titotto - Contadora, nomeada através do Decreto Legislativo nº 43/2009  e  empossada em 11 de janeiro de 2010, no nível de referência 06 e faixa salarial CONT11.                       

                                   Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                                   Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2020.

 

       JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                      Presidente/Gestão 2020

Detalhes

Portaria 37/2020

Vigente

PORTARIA  Nº 37/2020    

D a t a :  05 de fevereiro de 2020.

 Ementa: Enquadra no respectivo nível de progressão  servidora pública de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos das Leis Municipais nº 1.653/2009 e 1.673/2010.

                                               O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no  uso  de  suas  atribuições, e considerando as disposições legais das Leis Municipais nº 1.653/2009 e nº 1.673/2010,

 

                                               R  e  s  o  l  v  e:

 

                              Art. 1º - Enquadrar no respectivo nível de progressão,  a partir de 1º de fevereiro de 2020, a servidora pública de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaíra, abaixo relacionada:

                              - Andrea Marta Salamon Schimmel – Oficial Legislativa e Administrativa, nomeada através do Decreto Legislativo nº 43/2009  e  empossada em 28 de janeiro de 2010, no nível de referência 06 e faixa salarial OLA11.

 

                                                 Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.

 

                                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                                   Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2020.

 

JOAO BATISTA ILHÉUS

                                                           Presidente/Gestão 2020

    

 

Detalhes

Portaria 36/2020

Vigente

PORTARIA Nº 36/2020

Data: 23 de janeiro de 2020.

Ementa: Nomeia Comissão Permanente de Licitação para

              o exercício 2020, revoga a Portaria  nº 23/2020 e

              dá outras providências.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/1993

RESOLVE

             Art. 1º  Designar para compor a CPL- Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal os servidores abaixo:

            Presidente: Clorinda Vanda Helena Eloy

           Membro: Andréia Rejane Zavadzki Brunhara

           Membro: Tiago Tsuguio Tsuneto

           Suplente: Adalton Raimundo da Cunha

           Parágrafo Único: O membro suplente será convocado quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos.

 

             Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação é regida pela Lei 8666/93, art. 6º, XVI, art. 51 e art. 82.

             § 1º A função da Comissão Permanente de Licitação – CPL é receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e cadastramento dos licitantes.

             § 2º A responsabilidade entre os membros é solidária pelos atos praticados pela comissão.

            § 3º Compete à CPL:

  1. Disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna;
  2. Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Câmara Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas; 
  3. Aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de1993; 
  4. Emitir Parecer sobre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos; 
  5. Garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Câmara Municipal, sejam elas precedidas ou não de licitação; 
  6. Diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação.
  7. Comunicar ao Presidente do Poder Legislativo, ao órgão de Controle Interno e ao Advogado da Câmara todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência.

 

           Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 023/2020.

    

 

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

Detalhes

Portaria 35/2020

Vigente

          PORTARIA Nº 35/2020

                   Data: 15 de janeiro de 2020.

 

Ementa: Nomeia  ADALTON RAIMUNDO DA CUNHA  para  atuar como responsável por adiantamentos, conforme estabelecido em lei, a partir de 15 de janeiro de 2020.

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 2012/2017 e a Instrução Normativa nº 02/2017 que dispõem sobre Adiantamento para realização de Pequenas Despesas,

RESOLVE

             Art.1º Nomear Adalton Raimundo da Cunha, portador do RG nº 4.239.391-6 SSP/PR e CPF/MF nº 661.783.049-00 para ser responsável, durante o exercício de 2020, pelo adiantamento relativo às despesas de pequenas compras de pronto pagamento, conforme o estabelecido no art. 4º, V, § 1º da Lei nº2012/2017.

           Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente-Gestão 2020

 

 

Detalhes

Portaria 34/2020

Vigente

PORTARIA Nº 34/2020

Data:15 de janeiro de 2020.

Ementa: Designa Fiscal de Contratos e  dá outras providências.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com art. 67 da Lei 8.666/199,

RESOLVE

 

Art. 1º Designar o servidor Adalton Raimundo da Cunha como Fiscal de Contratos para o  exercício de 2020.

 

Art. 2°  São atribuições do Fiscal de Contratos:

  1. Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;
  2. Atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços
  3. Prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada; e
  4. Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente-Gestão 2020

 

 

 

Detalhes

Portaria 33/2020

Vigente

                                              P O R T A R I A  Nº  33/2020

                                   D a t a:  15 de janeiro de 2020.

  Ementa: Concede férias à servidora Sueli Lopera, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.                                                                                                                                                                     

 

                                                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 89 e 217 da Lei Municipal n. 1.246/2003 e à pedido da servidora através do memorando n. 2020000099,

                                                    R  e  s  o  l  v  e:

 

                                               Art. 1º  Conceder férias à Servidora Sueli Lopera, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal, portadora da Cédula de Identidade n. 7.105.270 2 PR e CPF n. 018.142.089-92, no período compreendido entre 26 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2020, relativo ao período aquisitivo de 04 de dezembro de 2018 a 03 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação                                             CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.                                          

 Gabinete  do  Presidente  da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2020.                                    

 

JOAO BATISTA ILHÉUS

Presidente – Gestão 2020

 

Detalhes

Portaria 32/2020

Vigente

P O R T A R I A   Nº 32/2020

D a t a: 13 de janeiro de 2020.

  Ementa:Concede férias ao servidor Sergio Eloir Bellio, ocupante do cargo de provimento efetivo  de Escriturário.

                                                                                                                                                                       

                                                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e  a pedido do servidor através do memorando nº 2020000087,

 

                                                   R  e  s  o  l  v  e:

 

                                              Art. 1º  Conceder férias ao servidor Sérgio Eloir Bellio, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário da Câmara Municipal, portador da Cédula de Identidade n. 2.244.946-0 SSP/PR e CPF n. 333.115.879-87, no período compreendido entre 27 de janeiro a 05 de fevereiro de 2020, relativo ao período aquisitivo de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e no período compreendido entre 06 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2020, relativo ao período aquisitivo de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

                                               Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                             CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.                                            

                                              Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2020.

 

      

JOÃO BATISTA ILHÉUS

     Presidente

 

Detalhes

Portaria 31/2020

Vigente

P O R T A R I A  N° 31/2020

D a t a:  13 de janeiro de 2020.

  Ementa: Concede férias ao servidor Ricardo Henrique Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista.                                                                                                                                                           

 

                                                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 89 e 217 da Lei Municipal n. 1.246/2003, e à pedido do servidor através do memorando nº 2020000088, 

                                                           R  e  s  o  l  v  e:

 

                                                  Art. 1º Conceder férias ao servidor Ricardo Henrique Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista da Câmara Municipal, portador da Cédula de Identidade n. 9.418.328 6 SSP/PR e CPF n. 068.515.359-20, no período compreendido entre 17 a 24 de janeiro de 2020, relativo ao período aquisitivo de  01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.                                        

 Gabinete  do  Presidente  da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2020.                                   

 

João Batista Ilhéus

Presidente

 

 

 

Detalhes

Portaria 30/2020

Vigente

PORTARIA Nº 30/2020

Data:08 de janeiro de 2020.

Ementa: Concede gratificação pelo exercício da função de Membro da Equipe de Apoio  da Comissão Permanente de Licitação a Tiago Tsuguio Tsuneto e revoga a Portaria n° 83/2019.

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/20009,

RESOLVE

       Art. 1º- Fica concedida a gratificação de 0,09 (ponto zero nove da unidade do valor de referência) ao servidor Tiago Tsuguio Tsuneto, pelo exercício da função de Membro da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/2009.

      Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 83/2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

Detalhes