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Portaria 29/2020

Vigente

PORTARIA Nº 29/2020

Data : 08 de janeiro de 2020.

Ementa: Concede gratificação pelo exercício da função de Membro da Equipe de Apoio  da Comissão Permanente de Licitação a Andréia Rejane Zavadzki Brunhara.

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/20009,

RESOLVE

                  Art. 1º- Fica concedida a gratificação de 0,09 (ponto zero nove da unidade do valor de referência) à servidora Andréia Rejane Zavadzki Brunhara, pelo exercício da função de Membro da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/2009.

                    Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

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Portaria 28/2020

Vigente

PORTARIA Nº 28/2020

Data:08 de janeiro de 2020.

Ementa: Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício 2020, revoga a Portaria nº 21/2019 e  dá outras providências.

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei  nº 8666/1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº  5.450/2005,

RESOLVE

           Art. 1º  Designar para a Comissão Especial de Pregão da Câmara Municipal os servidores abaixo relacionados:

             Pregoeiros: Durcelina dos Santos Titotto e Tiago Tsuguio Tsuneto

             Membro de Apoio: Sueli Lopera

             Membro de Apoio: Vera Gonçalves de Oliveira

             Suplente: Clorinda Vanda Helena Eloy

           § 1º O membro suplente será convocado quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos.

           § 2º Os servidores pregoeiros atuarão em regime de alternância no exercício da função.

        Art. 2º A modalidade Pregão é regida pela Lei nº 8666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, dando embasamento legal às atribuições de Pregoeiro e Equipe de Apoio.    

        § 1º Ao Pregoeiro compete:

  1. Coordenar todo o processo licitatório;
  2. Com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao documento;
  3. No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet;
  4. Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
  5. Conduzir os lances;
  6. Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
  7. Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
  8. Indicar o vencedor da licitação;
  9. Adjudicar o objeto;
  10. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
  11. Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.

         § 2º Ao Membro de Apoio compete realizar atos de expediente de auxílio ao pregoeiro sem caráter decisório e sem avaliação de mérito no certame.

        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 21/2019.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Portaria 27/2020

Vigente

PORTARIA Nº 27/2020

Data: 08 de janeiro de 2020.

Ementa: Concede gratificação pelo exercício da função de Membro  da Comissão de Recebimento de Bens a Sueli Lopera e revoga Portaria n° 28/2019.

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/20009,

RESOLVE

                    Art. 1º Fica concedida a gratificação de 0,09 (ponto zero nove da unidade do valor de referência) à servidora Sueli Lopera, pelo exercício da função de Membro  da Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/20009.

                   Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria n° 28/2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08  de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Editais 27/2020

Vigente

Edital nº 027/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                     

                            R E S O L V E:

                        Art. 1º Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 27ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2020 (segunda feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 2ª. discussão e votação do  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências; única discussão e votação das justificativas de ausência à 29ª sessão ordinária e 27ª sessão extraordinária, do Vereador Sandro Sabino Borges.

                   Art. 2º Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes à 29ª. Sessão Ordinária, de acordo com a Portaria 74/2020.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020.

                                                                   JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Editais 26/2020

Vigente

Edital nº 026/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                             

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 26ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2020 (sexta feira), às 16 horas, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 1ª. discussão e votação do  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências; 1ª. discussão e votação do  Projeto de Lei n° 036/2020, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o anexo II – Dos Cargos em Comissão, quanto aos requisitos e atribuições dos mesmos  e 1ª. discussão e votação do  Projeto de Lei  n° 037/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n° 1.795, de 15.10.2012, e dá outras providências.

                   Art. 2º Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, de acordo com a Portaria 74/2020.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                          Presidente/Gestão 2020

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Portaria 26/2020

Vigente

PORTARIA Nº 26/2020

Data: 08 de janeiro de 2020.

Ementa: Concede gratificação pelo exercício da função de Presidente  da Comissão de Recebimento de Bens a Sergio Eloir Bellio e revoga a Portaria n° 27/2019.

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/20009,

RESOLVE

                    Art. 1º Fica concedida a gratificação de 0,14 (ponto quatorze da unidade do valor de referência) ao servidor Sergio Eloir Bellio, pelo exercício da função de Presidente  da Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/20009.

                    Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 27/2019.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Editais 25/2020

Vigente

Edital nº 025/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                   

 

                        R E S O L V E:

 

 

                         Art. 1º Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 25ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2020 (segunda feira), às 19 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 2ª. discussão e votação do  Projeto de Lei n° 030/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2021; 2ª. discussão e votação do  Projeto de Lei n° 031/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências e 2ª. discussão e votação do  Projeto de Lei  n° 032/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

                   Art. 2º Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes na 24ª Sessão Extraordinária, de acordo com a Portaria 74/2020.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 25/2020

Vigente

PORTARIA Nº 25/2020

Data: 08 de janeiro de 2020.

Ementa: Concede gratificação pelo exercício da função de Membro  da Comissão de Recebimento de Bens a Rosa Marinalva Correa de Mello e revoga a Portaria n° 29/2019.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/20009,

RESOLVE

 

                   Art. 1º Fica concedida a gratificação de 0,09 (ponto zero nove da unidade do valor de referência) à servidora Rosa Marinalva Correa de Mello, pelo exercício da função de Membro da Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/20009.

 

                   Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 29/2019.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

                    Gabinete do Presidente do Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

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Editais 24/2020

Vigente

Edital nº 024/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                   

 

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 24ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2020 (quinta feira), às 16 horas, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 1ª. discussão e votação do  Projeto de Lei n° 030/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2021; 1ª. discussão e votação do  Projeto de Lei n° 031/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências e 1ª. discussão e votação do  Projeto de Lei  n° 032/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

                   Art. 2º Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores de acordo com a Portaria 74/2020.

 

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1° de dezembro de 2020.

 

 

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                    Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 24/2020

Vigente

PORTARIA Nº 24/2020

Data:08 de janeiro de 2020.

Ementa: Designa Comissão de Recebimento de Bens para o exercício 2020, revoga a Portaria nº 22/2019 e  dá outras providências.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei  nº 8666/1993,

RESOLVE

 

              Art. 1º Designar para a Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal os servidores abaixo relacionados:

             Presidente: Sergio Eloir Bellio

             Membro: Sueli Lopera

             Membro: Rosa Marinalva Correa de Mello

             Suplente: José Sanches

              Parágrafo único. O membro suplente será convocado quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos.

 

            Art. 2º À Comissão de Recebimento de Bens compete receber os materiais ou bens adquiridos por meio de processo licitatório, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra.

            § 1º Recebimento é o ato pelo qual o material ou bem adquirido é entregue ao Poder Legislativo Municipal em data previamente designada.

            § 2º O recebimento do material ou bem não implica, necessariamente, a aceitação, transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor à comissão recebedora.

            § 3º Aceitação é o ato pelo qual a Comissão de Recebimento de Bens declara haver recebido e aceito o bem que foi adquirido, tornando-se, neste caso, responsável pela quantidade e perfeita identificação deste, de acordo com as especificações estabelecidas na Nota de Empenho, Contrato de Aquisição ou outros instrumentos, na forma do disposto no art. 62 da Lei Federal n°. 8666/93.

 

            Art. 3°  São atribuições da Comissão de Recebimentos de Bens:

 

  1. Receber Nota Fiscal, conferir seus dados, verificar se o CNPJ da Nota fiscal é o mesmo da Nota de Empenho e se os valores totais são idênticos
  2. Conferir os itens verificando se as características físicas do material correspondem à descrição que consta no Termo de Referência e Nota de Empenho, rejeitando os itens que esteja em desacordo com tais especificações;
  3. Averiguar se o número de volumes da Nota Fiscal é igual ao que está sendo entregue;
  4. Expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;
  5. Receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;
  6. Rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
  7. Remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.

 

            Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 22/2019 .

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Editais 23/2020

Vigente

Edital nº 023/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                 

                                  

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 23ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2020 (quinta feira), às 16 horas, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 1ª. discussão e votação do Projeto de Lei n° 034/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/217) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para incluir dotação por crédito especial e por excesso de arrecadação referente a Lei n° 14.027/2020 – Lei Adir Blanc destinado ao Setor Cultural, no valor de R$ 262.543,09 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e nove centavos).

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de  outubro de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                               Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 23/2020

Vigente

PORTARIA Nº 23/2020

Data: 08 de janeiro de 2020.

Ementa: Nomeia Comissão Permanente de Licitação para

              o exercício 2020, revoga a Portaria  nº 115/2019 e

              dá outras providências.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/1993,

 

RESOLVE

 

             Art. 1º  Designar para compor a CPL- Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal os servidores abaixo:

             Presidente: Luana Caroline Ferreira dos Santos

             Membro: Andréia Rejane Zavadzki Brunhara

             Membro: Tiago Tsuguio Tsuneto

             Suplente: Andrea Marta Salamon Schimmel

Parágrafo Único: O membro suplente será convocado quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos.

 

             Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação é regida pela Lei 8666/93, art. 6º, XVI, art. 51 e art. 82.

             § 1º A função da Comissão Permanente de Licitação – CPL é receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e cadastramento dos licitantes.

             § 2º A responsabilidade entre os membros é solidária pelos atos praticados pela comissão.

            § 3º Compete à CPL:

  1. Disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna;
  2. Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Câmara Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas; 
  3. Aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de1993; 
  4. Emitir Parecer sobre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos; 
  5. Garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Câmara Municipal, sejam elas precedidas ou não de licitação; 
  6. Diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação.
  7. Comunicar ao Presidente do Poder Legislativo, ao órgão de Controle Interno e ao Advogado da Câmara todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência.

 

           Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 115/2019.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Portaria 22/2020

Vigente

        PORTARIA Nº 22/2020

                                                              DATA : 08 de janeiro de 2020.

 

 

Ementa: Designa a Vereadora Ligia Lumi Tsukamoto Suga para responder pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Guaíra, durante o exercício de 2020.

   

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 38, inciso VI, alínea “q”, do Regimento Interno,

RESOLVE

 

Art. 1º Designar a Vereadora Ligia Lumi Tsukamoto Suga como Procuradora da Mulher junto à Câmara Municipal de Guaíra, durante o exercício de 2020, conforme disposto na Lei Municipal n° 2.107/2019, de 29 de agosto de 2019.

 

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2020.

 

                                                                JOÃO BATISTA ILHEUS

                                                                             Presidente - Gestão 2020

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Editais 22/2020

Vigente

Edital nº 022/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                

 

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 22ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2020 (segunda feira), às 19 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: primeira e única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2020, que dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra, relativa ao exercício financeiro de 2012.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                               Presidente/Gestão 2020

 

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Editais 21/2020

Vigente

Edital nº 021/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                           R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 21ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2020 (segunda feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura do Ofício n° 1024/19-OPD, do Tribunal de Contas do Paraná, que encaminha a Prestação de Contas do Município de Guaíra, exercício de 2012; leitura do OF/GP/NR/295/2020, do Executivo, que comunica abertura de crédito extraordinário, através do Decreto 189/2020, devido ao COVID-19; leitura do Ofício n° 1705/2020/REGOV/CV, da Caixa Econômica,  notificando crédito de recursos financeiros; leitura e votação da  JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃO, do Vereador Osvaldino da Silveira, relativa  à 18ª, 19ª e 20ª Extraordinária.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 21/2020

Revogado

PORTARIA Nº 21/2020

                                                          Data : 07 de janeiro de 2020.

 

 

Ementa: Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho, revoga a Portaria nº 72/2019 e dá outras providências.

   

                O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                           RESOLVE

                            Art. 1º Designar os servidores Adalton Raimundo da Cunha e Durcelina dos Santos Titotto e os Vereadores Gilmar Soares da Fonseca e Sergio Arruda Viana para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Avaliação de Desempenho para o exercício 2020.

                            Art. 2º A Comissão designada tem como atribuição avaliação do desempenho de servidores efetivos em estágio probatório, com fulcro na Lei Municipal nº 1.712/2010.

                            Art. 3º A Comissão emitirá Boletim de Avaliação, pontuando o desempenho do servidor, e encaminhará para a Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e apreciação final.

                         Art. 4º O Boletim de Avaliação de Desempenho, após apreciação da Presidência, será encaminhado para o Setor de Recursos Humanos para registro e arquivamento na forma da lei, com cópia para o servidor avaliado.

                            Art. 5º A participação dos servidores na presente comissão é serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração.

                            Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, assim como a Portaria nº 72/2019.

                           CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                           Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de janeiro de 2020.

                                    

                                                     JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente - Gestão 2020

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Editais 20/2020

Vigente

Edital nº 020/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                          

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 20ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de julho de 2020 (sexta feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura do OF/GP/NR/282/2020, do Executivo, que comunica remessa de exemplares dos jornais contendo publicações dos atos oficiais desta Municipalidade; leitura do OF/GP/NR/284/2020, do Executivo, em resposta ao requerimento n° 016/2020, da Vereadora Marlene Dallacosta; leitura do Ofício n° 040/2020, do Secretário Municipal da Fazenda, informando depósito efetuado pela municipalidade; leitura do Ofício n° 002/2020, do Conselho Municipal de Saúde de Guaíra, solicitando apoio para implantação de gratificação temporária aos funcionários da saúde; leitura do Ofício n° 049/2020 – VISA, em resposta ao Ofício 007/2020 do Vereador Carlos Magno P. Czerwonka. ORDEM DO DIA:  2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 023/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais)”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes à 19ª Sessão Extraordinária,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 20/2020

Vigente

PORTARIA Nº 20/2020

Data: 07 de janeiro de 2020.

Ementa: Enumera os dias de feriados e os dias de   ponto

              facultativo para cumprimento de expediente pelos

              servidores da Câmara Municipal de Guaíra.

 

                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o Decreto Municipal nº 324/2019,  que dispõe sobre os dias de feriados e os dias de ponto facultativo para cumprimento de expediente pelos  servidores públicos municipais no ano de 2020,

RESOLVE

 

                    Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de feriados e dias de pontos facultativos para cumprimento de expediente pelos servidores da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no ano de 2020:

 

MÊS

DATA

DIA

MOTIVO

TIPO

JANEIRO

01

Quarta-feira

Dia da Paz Mundial

Confraternização Universal

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

02

Quinta-feira

Recesso

Ponto Facultativo

FEVEREIRO

02

Domingo

Nossa Senhora dos Navegantes - Padroeira Municipal

Feriado Municipal Religioso Lei 1153/1999

24

Segunda-feira

Carnaval

Ponto Facultativo

25

Terça-feira

Carnaval

Feriado Nacional

ABRIL

 

10

Sexta-feira

Sexta-feira Santa

Paixão de Cristo

Religioso Nacional

12

Domingo

Páscoa

Religioso Nacional

21

Terça-feira

Tiradentes

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

MAIO

 

01

Sexta-feira

Dia do Trabalho

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

JUNHO

11

Quinta-feira

Corpus Christi

Ponto Facultativo nacional

SETEMBRO

07

Segunda-feira

Independência do Brasil

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

OUTUBRO

 

12

Segunda-feira

Nossa Senhora Aparecida

Padroeira do Brasil

Feriado Nacional

Lei 6802/1980

28

Quarta-feira

Dia do Servidor Público

Ponto Facultativo municipal

OUTUBRO

31

Sábado

Dia do Evangélico

Feriado Religioso

Lei Municipal 1887/2014

NOVEMBRO

 

02

Segunda-feira

Finados

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

14

Sábado

Aniversário do Município

Feriado Municipal

Lei 555/1975

15

Domingo

Proclamação da República

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

DEZEMBRO

 

24

Quinta-feira

Véspera de Natal

Ponto facultativo municipal

25

Sexta-feira

Natal

Feriado Nacional

Lei 662/49 e 10607/2002

31

Quinta-feira

Véspera de Ano Novo

Ponto Facultativo

 

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                  CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de janeiro de 2020.

 

                                                  JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente - Gestão 2020

 

 

 

 

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Editais 19/2020

Vigente

Edital nº 019/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                      

 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 19ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de julho de 2020 (quarta feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura do OF/GP/NR/262/2020, do Executivo, em resposta ao requerimento n° 003/2020, do Vereador Sandro Sabino Borges; leitura do OF/GP/NR/263/2020, do Executivo, que encaminha cópia da lei n° 2.142; leitura do OF/GP/NR/264/2020, do Executivo, em resposta ao requerimento n° 013/2020, da Vereadora Marlene Dallacosta; ORDEM DO DIA:  1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 023/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais)”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 19/2020

Vigente

                             PORTARIA Nº 19/2020

                             Data    : 03 de janeiro de 2020.

                                   Ementa:Estabelece a Programação Financeira e o   Cronograma de Desembolso mensal e bimestral para o Exercício Financeiro de 2020, do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do Paraná.

 

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000 e , Lei nº. 2118/2019, de 11/12/2019,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso mensal e bimestral, na forma do Anexo I e II, parte integrante deste, em atendimento ao disposto nos Artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000, para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2º As despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, Lei nº. 2.118/2019, de 11/12/2019, ficam desdobradas conforme o cronograma de desembolsos mensais na forma do Anexo I e II.

Art. 3º A programação financeira composta pelos Anexo I e II deste, poderão ser alteradas ao longo da execução para ser adequada às alterações orçamentárias decorrentes de créditos adicionais.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,  03 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

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Editais 18/2020

Vigente

Edital nº 018/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                   

 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 18ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 2020 (terça feira), às 19 horas, com a seguinte pauta: leitura da Mensagem n° 016/2020, do Executivo, que encaminha o Projeto de Lei n° 023/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais)”;  leitura do OF/GP/NR/255/2020, do Executivo, que encaminha cópia da Lei n° 2.141, que “Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências”; leitura do OF/GP/NR/258/2020, do Executivo, em resposta ao requerimento n° 015/2020, da Vereadora Marlene Dallacosta; leitura e votação da Justificativa de Ausência à 16ª e 17ª Sessões Extraordinárias, do Vereador Osvaldino da Silveira.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 18/2020

Vigente

PORTARIA Nº 18/2020

                                           Data: 03/01/2020.

                                           Ementa: Concede gratificação pelo exercício da

                                                           Função de Tesoureira a Andréa Marta

                                                           Salamon Schimmel, designada    pela

                                                           Portaria n° 14/2020.

 

 

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/2009 e suas alterações,

RESOLVE

 

                    Art. 1º Conceder a gratificação de 0,14 (ponto quatorze da unidade do valor de referência) à servidora Andrea Marta Salamon Schimmel, pelo exercício da função de Tesoureira da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/2009.

                    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1ºde janeiro de 2020.

 

                        CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

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Editais 17/2020

Vigente

Edital nº 017/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                                

 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 17ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de julho de 2020 (quarta feira), às 16 horas, com a seguinte pauta:  leitura do OF/GP/NR/245/2020, do Executivo, que encaminha cópia da Lei n° 2.140, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”; Apreciação, na ORDEM DO DIA, da seguinte matéria: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.551,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos).”

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes à 16ª Sessão Extraordinária, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 17/2020

Vigente

 

PORTARIA Nº 17/2020

 

Data: 03 de janeiro de 2020.

Ementa: Concede gratificação pelo exercício da função de

                Controlador Interno a Ricardo Henrique Borges.

 

 

 

 

                            O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/20009,

RESOLVE

 

                    Art. 1º Conceder a gratificação de 0,52 (ponto cinquenta e dois da unidade do valor de referência) ao servidor Ricardo Henrique Borges, pelo exercício da função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/20009.

 

                     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Editais 16/2020

Vigente

Edital nº 016/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 16ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de julho de 2020 (segunda feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura do Projeto de Lei n° 022/2020, de autoria do Vereador Agnaldo da Silva Tadeu e outros,  que  “Institui no Município de Guaíra, Estado do Paraná, o dia municipal e semana de conscientização da fibromialgia, e insere nas filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial para pacientes com fibromialgia”; leitura do OF/GP/NR/236/2020, do Executivo, que comunica abertura de Crédito Extraordinário no valor de R$ 961.938,42 em virtude de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; leitura do Oficio n° 028/2020, da Secretária Municipal da Fazenda, informando depósito efetuado;  leitura e votação da Justificativa de Ausência à 14ª Sessão Extraordinária, do Vereador Carlos Magno P. Czerwonka. Apreciação, na ORDEM DO DIA, da seguinte matéria: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 021/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.551,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos).”

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2020.  

 

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 16/2020

Vigente

PORTARIA Nº 16/2020

                                           Data:03/01/2020

 

Ementa: Concede gratificação à servidora Durcelina dos Santos Titotto e revoga a Portaria nº 63/2019.

 

                             O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/2019 e suas alterações

 

RESOLVE

 

Art. 1º Conceder Gratificação por Encargos Especiais de  0.64 (ponto sessenta e quatro da unidade do valor referência) à servidora Durcelina dos Santos Titotto nos termos do Anexo IV da Lei nº 1653/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2020, e revoga a Portaria nº 63/2019.

 

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

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Editais 15/2020

Vigente

Edital nº 015/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;         

                              

 

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 15ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2020 (terça feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n° 015/2020, do Executivo, que encaminho o Projeto de Lei n° 021/2020, que  “Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.551,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos)”; leitura de ofícios diversos do Executivo Municipal.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência,  bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2020.

 

 

  

                                                                 JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 15/2020

Vigente

                                 PORTARIA Nº 15/2020

                                 Data: 03/01/2020.

                                 Ementa : Designa a servidora Andréia Rejane Zavadzki

                                                  Brunhara para alimentar os dados   da  ferra-

                                                  menta  Sisconta  Eleitoral  e  dá outras provi-

                                                  dências.                                                                                                                    

                                          

 

 

 

                   O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

                    Art.1º Designar a servidora Andréia Rejane Zavadzki Brunhara para alimentar os dados da ferramenta Sisconta Eleitoral.

 

                    Art.2º Os dados, relativos a eventuais condenações ocorridas no ano referente a servidores públicos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, devem ser informados mensalmente em meio digital na referida ferramenta.

 

                   Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                   Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

João Batista Ilhéus

Presidente- Gestão 2020

 

 

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Portaria 14/2020

Vigente

PORTARIA Nº 14/2020

Data: 03 de janeiro de 2020.

Ementa: Designa servidora para o cargo de Tesoureira

               da Câmara Municipal de  Guaíra e revoga    a

               Portaria   nº 07/2019.

 

                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE

 

                    Art. 1º Designar a servidora ANDREA MARTA SALAMON SCHIMMEL, matrícula 876, para o cargo de TESOUREIRA  da Câmara Municipal durante o exercício de 2020.

                    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020, e revoga a Portaria nº 07/2019.

 

                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

                     Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Editais 14/2020

Vigente

Edital nº 014/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                  

 

                        R E S O L V E:

 

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 14ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de junho de 2020 (quarta feira), às 16 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta: 2ª discussão e votação do Projeto de lei n° 014/2020, do Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  ausentes à 12ª Sessão Extraordinária, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.

 

 

  

                                                               JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

 

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Editais 13/2020

Vigente

Edital nº 013/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                 

                        R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 13ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2020 (segunda feira), às 17 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta na ORDEM DO DIA: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 020/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244.85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos;  em  2ª discussão e votação  do Projeto de lei n° 019/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo de Guaíra, Estado do Paraná, a receber Tributos por meio de cartão de débito/crédito, e dá outras providências”.

 

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  ausentes à 11ª Sessão Extraordinária, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2020.

 

 

                                                             JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 13/2020

Vigente

PORTARIA Nº 13/2020

Data: 03 de janeiro de 2020.

Ementa: Nomeia Ricardo Henrique Borges, matrícula 884,

               para exercer a função de Controlador Interno do

               Poder Legislativo Municipal, nos  termos  da  Lei

                Municipal n° 2.120/2019 e revoga a Portaria nº

               06/2019.

                     O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de conformidade com a Lei nº 1653/2009,

 

RESOLVE

 

                     Art. 1º Nomear o servidor RICARDO HENRIQUE BORGES, matrícula 884,  para exercer a Função Gratificada de Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal de Guaíra, com mandato e atribuições definidas na Lei Municipal n° 2.120/2019, sem prejuízo da sua remuneração de cargo efetivo.

                    Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020, e revoga a Portaria nº 06/2019..

 

                  CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                    Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

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Editais 12/2020

Vigente

Edital nº 012/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                 

                               R E S O L V E:

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 12ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2020 (segunda feira), às 17 horas, com a seguinte pauta: 1ª discussão e votação do Projeto de lei n° 014/2020, do Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2020.

  

                                                             JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

 

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Portaria 12/2020

Vigente

 

PORTARIA Nº 12/2020

 

Data: 03 de janeiro de 2020.

 

Ementa: Nomeia Lucas Rafacho Rodrigues para exercer

               Cargo  em  comissão de   Assessor  Legislativo,

                vaga para portador de necessidades Especiais,

                a partir de 06   de janeiro de 2020.

 

 

 

                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei nº 1653/2009 e suas alterações,

 

RESOLVE

 

                  Art. 1º Nomear Lucas Rafacho Rodrigues, portador do RG nº 12.555.327-3 SSP/PR e CPF/MF nº 072.515.499-30 para exercer o cargo em comissionado de Assessor Legislativo, a partir de 06 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos em Lei.

 

                 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                   Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

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Editais 11/2020

Vigente

Edital nº 011/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                  

                                  

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 11ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2020 (sábado), às 17 horas, com a seguinte pauta: leitura  de Ofícios diversos, do Executivo Municipal; apreciação, na ORDEM DO DIA, das seguintes matérias: 2ª discussão e votação do Projeto de lei complementar n° 002/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências; 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 020/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244.85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos;  em  1ª discussão e votação  do Projeto de lei n° 019/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo de Guaíra, Estado do Paraná, a receber Tributos por meio de cartão de débito/crédito, e dá outras providências”.

                   Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2020.

  

                                                                   JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                 Presidente/Gestão 2020

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Portaria 11/2020

Vigente

PORTARIA Nº 11/2020

Data: 03 de janeiro de 2020

Ementa: Autoriza   e    designa   servidores     para

                recebimento de proposições  na   Câmara  

                Municipal de Guaíra  e  revoga a Portaria nº

                05/2019.

                            O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 38, VI, q, do Regimento Interno desta casa de leis, bem como os art. 2º, Parágrafo Único, 3º e 4º da Resolução 04/2010,

 

RESOLVE

 

                           Art. 1º Autorizar e designar os servidores ANDRÉIA REJANE ZAVADZKI BRUNHARA, matrícula 1077, como titular, ANDREA MARTA SALAMON SCHIMMEL, matrícula 8796, e SERGIO ELOIR BELLIO, matrícula 19, como suplentes, para o recebimento das proposições na Câmara Municipal de Guaíra.

                        Art. 2º As proposições a serem protocoladas deverão ser apresentadas nos meios físico e digital.

                       Art. 3º O arquivo digital, em versão Word/97, deverá ser encaminhado  via correio eletrônico oficial do órgão.

                           Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020 e revoga a Portaria nº 05/2019.

 

                   CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

                      Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Portaria 10/2020

Vigente

 

PORTARIA N° 10/2020

DATA     : 03 de janeiro de 2020

EMENTA: Institui Comissão Permanente de Cadastro e

                 Análise de Documentos da Câmara Municipal

                 de Guaíra, revoga a Portaria n° 04/2019 e   dá

                 outras providências.

 

 

 

 

 

 

                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 38, VI, q, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com base na Lei 8666/93

RESOLVE

                   Art. 1º Designar  os servidores DURCELINA DOS SANTOS TITOTTO, matrícula 809,  ANDREA MARTA SALAMON SCHIMMEL, matrícula 876, e SERGIO ELOIR BELLIO, matrícula 19, para,  sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Cadastros e Análise de Documentos para o exercício 2020.

                  Art. 2º Os serviços prestados por esta Comissão não serão remunerados por serem considerados de natureza pública relevante.

                 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020 e revoga a Portaria nº 04/2019.

               CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

                 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Editais 10/2020

Vigente

Edital nº 010/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                       

                                             

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 10ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2020 (terça-feira), às 17 horas (dezessete horas), com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n°  014/2020 do Executivo, que encaminha o Projeto de Lei n° 020/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.006.244.85 (três milhões, seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); leitura de Ofícios  do Executivo Municipal e Ofícios Diversos; discussão  e votação do  Requerimento n° 015/2020, da Vereadora Marlene Dallacosta, que solicita informações ao Executivo Municipal, relacionadas à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; apreciação, na ORDEM DO DIA,  em  1ª discussão, do Projeto de lei complementar n° 002/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores  certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2020.

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                            Presidente/Gestão 2020

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Portaria 9/2020

Vigente

P O R T A R I A Nº 09/2020

D a t a: 03 de janeiro de 2020.

 

Ementa: Autoriza e Designa TIAGO TSUGUIO TSUNETO, como responsável pelo lançamento de informações junto ao Portal da Transparência da Câmara Municipal e  revoga a Portaria n° 79/2019.

 

                       O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Municipal nº 1653/20019 e suas alterações, e objetivando o cumprimento da Transparência na Gestão Pública,                

                                                                                                                      RESOLVE                      

 

                        Art. 1º  Autorizar e designar o servidor TIAGO TSUGUIO TSUNETO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula 1086, como responsável pelo lançamento das seguintes informações junto ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guaíra:

 

Administração

Item

Informações

Prazos

25

Avisos e Editais de licitação

Imediatamente após a publicação do aviso ou do edital

26

Contratos e aditivos

Imediatamente após a celebração

27

Convênios

Imediatamente após a celebração

28

Íntegra dos procedimentos licitatórios

Até cinco dias após a prática do ato

29

Licitações abertas, em andamento e já realizadas

Um dia após a alteração da situação

30

Íntegra dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações

Um dia após a prática do ato

31

Justificativas para a contratação direta

Até dois dias após decisão

32

Controle de estoque: lista de entradas e saídas de mercadorias

Até o quinto dia útil do mês subsequente

33

Relação dos bens patrimoniais

Até o quinto dia útil do mês subsequente

34

Relação de cessões, permutas e doação de bens

Até o quinto dia útil do mês subsequente

 

                            Art. 2º Para substituição do Servidor TIAGO TSUGUIO TSUNETO fica designada a servidora JULIANA DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula 1067, que ficará no encargo dos lançamentos.

                           Art. 3°  Fica sob responsabilidade do servidor a correta inserção das informações e o cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 1º.

                           Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020 e revoga a Portaria n° 79/2019.

                                              

                           CIENTIFIQUEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

                       Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

                                                               JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                             Presidente/Gestão 2020                                   

 

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Editais 9/2020

Vigente

Edital nº 009/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                      

                                              

                        R E S O L V E:

 

                         Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 9ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de junho de 2020 (quarta-feira), às 19 horas (dezenove horas), com a seguinte pauta: leitura do  Projeto de Lei  n° 018/2020,  da Mesa Diretiva, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários  Municipais e Procurador Geral do Município para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências; leitura do Projeto de Lei n° 019/2020, do Vereador Carlos Czerwonka, que dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Guaíra Pr, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências; discussão e votação do Requerimento n° 014/2020, do Vereador Sandro Sabino Borges, que solicita informações ao Executivo Municipal; apreciação, na ORDEM DO DIA, das seguintes matérias: 2ª discussão do Projeto de lei n° 015/2020, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra – Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2ª discussão  do   Projeto de lei n° 016/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA um incentivo financeiro temporário e extraordinário, e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício de 2020 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 2ª discussão  do Projeto de Lei n° 017/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos  e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores ausentes à 8ª Extraordinária, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020.

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                            Presidente/Gestão 2020

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