Legislação

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Ano

Atos da Mesa 8/2020

Vigente

REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

ATO DA MESA Nº 008/2020 

Considerando o término do período eleitoral com as restrições impostas pela legislação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

I Revogar o Ato da Mesa nº 002/2020 e

II Determinar a colocação no ar, a partir do dia  16 de novembro de 2020, do site oficial da Câmara Municipal, do retorno das publicações nas redes sociais e das transmissões ao vivo das sessões ordinárias.

III - Dê-se ciência aos Vereadores e Servidores.

CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 12 de novembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Decreto Legislativo 8/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.08/2020

D a t a:  17 de dezembro de 2020.                          

Súmula: Estabelece ponto facultativo para os dias 23 e 28 a 30 de dezembro do corrente ano,  no âmbito do Poder Legislativo. 

 

   A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 150-A, da Resolução n° 2/2020,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo para os dias 23 e 28 a 30 de dezembro do corrente ano,  no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2°  A critério do Presidente da Câmara, a qualquer momento, poderão ser convocados os servidores para eventuais necessidades do Legislativo Municipal.

 

Art. 3° Ficam convocados todos os servidores efetivos para auxiliar nos trabalhos da Sessão Solene a ser realizada no dia 1° de janeiro de 2021, a partir das 19 horas.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2020.

       

 

                                  

 

João Batista Ilhéus

Presidente

 

 

 

Detalhes

Editais 8/2020

Vigente

Edital nº 008/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;                      

                                              

                        R E S O L V E:

 

                        Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 8ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2020 (terça-feira), às 17 horas (dezessete horas), com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n° 013/2020, que encaminha o Projeto de lei complementar n° 002/2020, do Executivo Municipal,  que  dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências; leitura do OF/GP/NR/189/2020, do Executivo Municipal e Ofícios Diversos; apreciação, na ORDEM DO DIA, das seguintes matérias: 1ª discussão do Projeto de lei n° 015/2020, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra – Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 1ª discussão  do   Projeto de lei n° 016/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA um incentivo financeiro temporário e extraordinário, e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício de 2020 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 1ª discussão            do Projeto de Lei n° 017/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos  e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2020.

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                        Presidente/Gestão 2020

Detalhes

Portaria 8/2020

Vigente

P O R T A R I A Nº 008/2020

D a t a: 03 de janeiro de 2020.

Ementa: Autoriza e Designa TIAGO TSUGUIO TSUNETO  para desempenho de funções, revoga a Portaria nº 78/2019 e dá outras providências.

 

                         O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com a Lei Municipal nº 1653/20019 e suas alterações,

                                                               RESOLVE

                        Art. 1º. Autorizar e designar o servidor TIAGO TSUGUIO TSUNETO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula 1086, como responsável por lançamentos de Processos de Compras e Licitações, Controle de Patrimônio e Frota de Veículos desta Câmara Municipal no sistema administrativo da Câmara Municipal, para alimentar os dados do sistema eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficando sob sua total responsabilidade a correta inserção das informações.

                      Art. . Para substituição do Servidor TIAGO TSUGUIO TSUNETO fica designada a servidora JULIANA DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula 1067, que ficará no encargo dos lançamentos.

                        Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020 e revoga a  Portaria Nº 78/2019.

                                   CIENTIFIQUEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                                             

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

                                                               JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                         Presidente/Gestão 2020                  

Detalhes

Atos da Mesa 7/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 007 /2020

  

Considerando o término do período eleitoral com as restrições impostas pela legislação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

I Revogar o Ato da Mesa nº 002/2020 e

II Determinar a colocação no ar, a partir do dia  16 de novembro de 2020, do site oficial da Câmara Municipal, do retorno das publicações nas redes sociais e das transmissões ao vivo das sessões ordinárias.

III - Dê-se ciência aos Vereadores e Servidores.

CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 12 de novembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Decreto Legislativo 7/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.07/2020

D a t a:  02 de dezembro de 2020                           

Súmula: Concede  Título  de  Cidadão  Honorário  do   município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Moacir de Andrade.

 

   A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na letra “e”, inciso V, artigo 34 do Regimento Interno, APROVOU, e Eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Artigo 1º Fica concedido o título de CIDADANIA HONORÁRIA do município de Guaíra, Estado do Paraná, ao senhor Moacir de Andrade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade guianense.

Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2020.

                               

 

  JOÃO BATISTA ILHÉUS

                   Presidente

 

Detalhes

Audiência Pública 7/2020

Vigente

Edital  n° 006/2020

 Convocação para Audiência Pública – Comissão de

Finanças, Orçamento e Fiscalização

                                     

                           

                                       O Presidente da  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, usando das atribuições regimentais,

 

 

                                      R E S O L V E

 

                                      CONVOCAR a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 26 de novembro de 2020 (quinta feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200, centro, para apresentar e coletar sugestões acerca do  projeto de lei  n° 032/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

                                       Como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao COVID 19, será permitida a presença de público no recinto, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n° 218/2020, do Executivo Municipal.                                

 

                                      Registre-se e publique-se,

     

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2020.

 

           

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Presidente da Comissão Permanente

de Finanças, Orçamento e Fiscalização

 

 

 

Detalhes

Audiência Pública 7/2020

Vigente

Comunicado sobre Cancelamento de  Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

                       Referente ao Edital  n° 005/2020                                     

                           

                                 O Presidente da  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E

 

                                      CANCELAR a Audiência Pública que seria realizada no dia 05 de novembro de 2020 (quinta feira), às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200, centro, para apresentar e coletar sugestões acerca do projeto de lei n° 031/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências, assim como o   projeto de lei  n° 032/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

                                      O cancelamento se deve à necessidade de alteração do projeto de lei 031/2020, conforme discutido com técnicos do Executivo Municipal, em reunião da comissão,  sendo que a Audiência será remarcada para uma nova data.                                     

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2020.

           

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Presidente da Comissão Permanente

de Finanças, Orçamento e Fiscalização

 

 

Detalhes

Portaria 7/2020

Vigente

                                            PORTARIA  Nº 007/2020

                                            D a t a:   03 de janeiro de 2020

 

Ementa: Nomeia EWERTON MATHEUS GARCIA, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Legislativo, a partir de 6  de janeiro de 2020.

                  O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº.1.653/2009 de 28-08-2009 e suas alterações,

 

            RESOLVE

                 Art. 1º Nomear EWERTON MATHEUS GARCIA portador do RG nº 10.048.727-6 SESP/PR  e inscrito no CPF/MF  nº. 076.944.499-77, para exercer o cargo  em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal, a partir de 06 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos em lei.

               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                          CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

                                        JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

 

 

 

Detalhes

Editais 7/2020

Vigente

Edital nº 007/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;

                              

                                                                             

                        R E S O L V E:

 

                        Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 7ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2020 (segunda-feira), às 17 horas (dezessete horas), com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n° 012/2020, que encaminha o Projeto de lei n° 017/2020, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos;  leitura do OF/GP/NR/174/2020, do Executivo Municipal e Ofícios Diversos; discussão e votação do Requerimentos  n°s 012 e 013/2020, de autoria da Vereadora Marlene Dallacosta (solicitam informações ao Executivo Municipal).

                               Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

 

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2020.

 

 

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                            Presidente/Gestão 2020

Detalhes

Atos da Mesa 7/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 007/2020

 Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a retomada da maioria das atividades públicas e privadas em todo o país;

Considerando a redução significativa de pessoas infectadas pela COVID-19 neste município;

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Revogar o Ato da Mesa nº 06/2020, retomando a normalidade das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, sem restrição à presença do público nas dependências do Plenário da Casa.

Art. 2° A Direção Administrativa da Câmara Municipal deverá implantar todas as medidas necessárias à segurança do público, com aferição de temperatura, uso de máscara e álcool gel, distanciamento entre uma poltrona e outra de no mínimo 2 (dois) metros.

Art. 3° Este ato entrará em vigor em 1º de setembro de 2020.

Câmara Municipal de Guaíra,26 de agosto de 2020. 

 

                                                                  JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

 CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Audiência Pública 6/2020

Vigente

Edital  n° 005/2020

 Convocação para Audiência Pública – Comissão de

Finanças, Orçamento e Fiscalização

                                     

                           

                                       O Presidente da  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E

                                    CONVOCAR a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 05 de novembro de 2020 (quinta feira), às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200, centro, para apresentar e coletar sugestões acerca do projeto de lei n° 031/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências, assim como o   projeto de lei  n° 032/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

                                       Como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao COVID 19, será permitida a presença de público no recinto, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n° 218/2020, do Executivo Municipal.                                 

 

                                     Registre-se e publique-se,

     

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2020.

 

           

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Presidente da Comissão Permanente

de Finanças, Orçamento e Fiscalização

 

 

 

 

Detalhes

Editais 6/2020

Vigente

Edital nº 006/2020

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;

                                                                                                             

                        R E S O L V E:

 

                        Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 6ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2020 (quinta-feira), às 19 horas (dezenove horas), com a seguinte pauta: leitura da Mensagem e Exposição de Motivos n° 010/2020, que encaminha o Projeto de lei n° 015/2020, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra – Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); leitura da  Mensagem e Exposição de Motivos n° 011/2020,  que encaminha o   Projeto de lei n° 016/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA um incentivo financeiro temporário e extraordinário, e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício de 2020 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); leitura do OF/GP/NR/143/2020, do Executivo Municipal, que encaminha remessa de documentos referente prestação de contas do Município – Exercício de 2019 e Ofícios Diversos do Executivo Municipal; discussão e votação do Requerimento para retirada do projeto de lei n° 004/2020, de autoria do Vereador Agnaldo da Silva Tadeu em conjunto com outros vereadores;  discussão e votação de Justificativa de ausência em sessão, do Vereador Sandro Sabino Borges.

                               Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

 

                               CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

                               Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2020.

 

 

  

                                                                          JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                         Presidente/Gestão 2020

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Portaria 6/2020

Vigente

PORTARIA Nº 06/2020

                                           Data: 02/01/2020

 

Ementa: Nomeia LUANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS  para  exercer  o  cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a partir de 6 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1653/2009 e suas alterações

 

RESOLVE

 

             Art.1º Nomear LUANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº 11.154.868-4 SSP/PR e CPF/MF nº 077.723.779-24, para exercer o cargo em comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Guaíra, a partir de 06 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos em Lei.

 

            Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉU

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

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Decreto Legislativo 6/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020

D a t a  :  25 de agosto de 2020                      

Súmula: dispõe  sobre  a  Prestação de  Contas  do   Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2012.                                                      

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2012, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 52/19 – Tribunal Pleno, de 13 de março de 2019 (Processo 408942/16), do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2020.   

                       

   JOÃO BATISTA ILHÉUS

         Presidente

 

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Atos da Mesa 6/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 006/2020

  Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a retomada da maioria das atividades públicas e privadas em todo o país;

Considerando a redução significativa de pessoas infectadas pela COVID-19 neste município;

Considerando a necessidade de se votar proposições que só podem ser analisadas em Sessões Ordinárias;

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Revogar os Atos da Mesa n°. 04/2020 e 05/2020, retomando a normalidade das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, mantendo-se apenas a restrição ao público nas dependências do Plenário da Casa, evitando-se aglomerações.

Art. 2° É de responsabilidade da Direção Administrativa da Câmara informar aos Vereadores e servidores do conteúdo deste Ato, por qualquer meio de comunicação (telefone, Whatsapp, e-mail etc).

Art. 3° Este ato entrará em vigor no dia 10 (dez) de agosto de 2020.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guaíra, 04 de agosto de 2020.

 

                                                                  JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Audiência Pública 5/2020

Vigente

Edital  n° 004/2020

 Convocação para Audiência Pública – Comissão de

Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação Saúde e Assistência

                                

                                      Os Presidentes das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e Assistência, usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E M

                                      CONVOCAR a população para  a Audiência Pública, a ser realizada  no dia 30 de setembro de 2020, a partir das 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200 – Centro,  quando será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernente ao 2° quadrimestre do exercício de 2020, em atendimento às disposições da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como apresentação das despesas do Poder Legislativo durante o 2° quadrimestre.

Na sequência  será feita a PRESTAÇÃO DE CONTAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente ao 2° Quadrimestre de 2020.

                                               Como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao COVID 19, será permitida a presença de público no recinto, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto n° 218/2020, do Executivo Municipal.                                          

                                               Registre-se e publique-se,

           

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em  21 de setembro de 2020.                                      

        

 

                          CARLOS MAGNO P.CZERWONKA      

                         Presidente da Comissão Permanente de Finanças,

                                                   Orçamento e Fiscalização                       

 

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência

 

Detalhes

Atos da Mesa 5/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 005/2020

 

 Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o Decreto Estadual n°. 4.319/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto Municipal n°. 110/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Guaíra – PR,

Considerando o óbito de um munícipe de Guaíra, cuja causa foi a contaminação pela COVID-19 (Coronavírus),

Considerando o aumento significativo de pessoas infectadas e de casos investigados do COVID-19 neste município,

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições, em caráter excepcional e temporário,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Prorrogar, por tempo indeterminado, o prazo final de vigência do Ato da Mesa n°. 004/2020, publicado em 24 de abril de 2020.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guaíra, 05 de maio de 2020.

 

 

                                              JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

(Ato da Mesa n° 005/2020 – fls. 02)

 

 

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Portaria 5/2020

Vigente

PORTARIA Nº 05/2020

                                           Data: 03/01/2020

 

Ementa: Nomeia  ADRIANE SCHIRMANN  para  exercer  o  cargo em comissão de Assessora de Imprensa, a partir de 6                de janeiro de 2020.

 

 

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1653/2009 e suas alterações

 

RESOLVE

 

              Art.1º Nomear ADRIANE SCHIRMANN, portadora do RG nº 4.978.478-3 SSP/PR e CPF/MF nº 026.375.269-04, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Imprensa da Câmara Municipal de Guaíra, a partir de 06 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos em Lei.

 

           Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                      CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

Detalhes

Decreto Legislativo 5/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2020

DATA: 17/04/2020

 

EMENTA: Suspende o expediente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando a suspensão do expediente no Poder Executivo Municipal através do Decreto 113/2020,

 

RESOLVE

 

            Art. 1° Fica suspenso o expediente no dia 20 de abril de 2020 (Segunda-feira), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, mediante reposição das horas pelos servidores, a ser efetivada até 15 (quinze) de maio de 2020, da forma que lhes for mais conveniente, salvo determinação contrária da Direção Administrativa.

            Parágrafo único. A reposição do horário será registrada por ponto biométrico, não havendo qualquer distinção de tempo se o servidor vier a efetivá-la em horário considerado noturno.

            Art. 2° Fica transferida para o dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira) a Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira), ficando, desde já, cientificados todos os Vereadores e servidores.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra-PR em 17 de abril de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente - Gestão 2020

Detalhes

Editais 5/2020

Vigente

Edital nº 005/2020

 

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;

                                                                                 

                        R E S O L V E:

 

                        Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 5ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2020 (quarta-feira), às 17 horas (dezessete horas), com a seguinte pauta na ORDEM DO DIA:  Apreciação em 2ª discussão e votação  do  Projeto de lei n° 012/2020, do Executivo, que Altera a Lei Municipal n° 2025, de 11/10/2017, e dá outras providências (atribuições da Guarda Municipal),  encaminhado em caráter de URGÊNCIA; Requerimentos n°s 009 a 011/2020, que solicitam informações ao Executivo Municipal, sendo 009 e 011 de autoria do Vereador Sandro Sabino Borges e 010 de autoria da Vereadora Marlene Dallacosta; Justificativa de ausência em sessões, do Vereador Osvaldino da Silveira.

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

 

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2020.

 

 

  

                                                        JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                                    Presidente/Gestão 2020

Detalhes

Audiência Pública 4/2020

Vigente

Edital  n° 003/2020

 Convocação para Audiência Pública – Comissão de

Finanças, Orçamento e Fiscalização

                                                           

                                      O Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E

                                      CONVOCAR a população para Audiência Pública que será transmitida na home page da Câmara Municipal (https://www.camaraguaira.pr.gov.br), e pelo facebook (@camara.municipaldeguairapr), no  dia 10 de junho de 2020 (quarta feira), a partir das 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200 – Centro,  para coletar sugestões e a apresentar o projeto de lei nº  014/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 e dá outras providências, em cumprimento ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 48, parágrafo único.                                    

                                       Como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao COVID 19, não será permitida a presença de público no recinto, podendo ser feito o acompanhamento  pelos canais acima citados (site da Câmara Municipal e facebook).                              

 

                                      Registre-se e publique-se,

     

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em  27 de maio de 2020.                                 

        

                   CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA      

                         Presidente da Comissão Permanente de Finanças,

                                                   Orçamento e Fiscalização                       

 

 

Detalhes

Decreto Legislativo 4/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020

    • D a t a  :   14 de abril de 2020                     
    • Súmula:   MANTEM o veto integral do Executivo   Municipal ao Projeto de Lei nº 002/2020.
    •  

                                                                                 

   A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

                  

Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.002/2020, que “Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e dezesseis por cento) no valor real dos subsídios.”

 

Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2020.

                                 

                                  

 

   JOÃO BATISTA ILHÉUS

                  Presidente

 

Detalhes

Editais 4/2020

Vigente

Edital nº 004/2020

 

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;

                                                                                 

                        R E S O L V E:

 

                        Art. 1º. Convocar os vereadores desta Câmara Municipal para a 4ª. Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020 (segunda-feira), às 17 horas (dezessete horas), com a seguinte pauta na ORDEM DO DIA:  Apreciação  em 1ª discussão e votação do  Projeto de lei n° 012/2020, do Executivo, que Altera a Lei Municipal n° 2025, de 11/10/2017, e dá outras providências (atribuições da Guarda Municipal),  encaminhado em caráter de URGÊNCIA.

                        Art. 2º. Providencie os departamentos responsáveis à convocação dos vereadores, certificando a ciência, bem como publique afixando o presente no Mural desta Casa de Leis e site oficial.

 

                        CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

                        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2020.

 

 

  

                                                        JOÃO BATISTA ILHÉUS

                                                            Presidente/Gestão 2020

Detalhes

Portaria 4/2020

Vigente

PORTARIA Nº 04/2020

                                           Data: 03/01/2020

Ementa: Nomeia  VERA GONÇALVES   DE OLIVEIRA  para  exercer  o       cargo     

em comissão de Assessora Legislativa, a partir de 6 de janeiro de 2020.

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1653/2009 e suas alterações

RESOLVE

 

              Art.1º Nomear VERA GONÇALVES DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 6.242.835-0 SSP/PR e CPF/MF nº 021.872.839-50, para exercer o cargo em comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal de Guaíra, a partir de 06 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos em Lei.

 

              Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                         CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

Detalhes

Atos da Mesa 4/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 004 /2020

 

 Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o Decreto Estadual n°. 4.319/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto Municipal n°. 110/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Guaíra – PR,

Considerando o óbito de um munícipe de Guaíra, cuja causa foi a contaminação pela COVID-19 (Coronavírus),

Considerando o aumento significativo de pessoas infectadas e de casos investigados do COVID-19 neste município,

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições, em caráter excepcional e temporário,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Suspender a realização ordinária de sessões plenárias da Câmara Municipal de Guaíra, sendo permitidas apenas as extraordinárias que vierem a ser designadas, nas quais os Vereadores ficarão limitados a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

I - do Prefeito, em projetos de sua autoria; ou

II - do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, nos termos da Lei Orgânica deste Município;

(Ato da Mesa n°004/2020 – fls. 02)

 

Art. 2° As reuniões de Comissões da Câmara Municipal de Guaíra serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação dos Presidentes de Comissões Permanentes.

Art. 3° As sessões plenárias e reuniões de comissão, durante a vigência deste Ato, serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

§ 1° O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado eletrônico e publicação em Diário da Câmara.

Art. 4° Ficam suspensos os prazos regimentais.

Art. 5° As medidas previstas neste Ato têm vigência a partir da sua publicação até 10 (dez) de maio de 2020, podendo ser prorrogadas.

 

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guaíra, 23 de abril de 2020.

 

                                                               JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Decreto Legislativo 3/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.03/2020

    • D a t a  :   02 de março de 2020                           
    • Súmula:   MANTEM o veto integral do Executivo   Municipal ao Projeto de Lei nº 059/2019.
    •  

                                                                                 

   A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

                  

Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.059/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

Artigo 2º.  O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de março de 2020.

    •  

                                  

 

  JOÃO BATISTA ILHÉUS

                   Presidente

 

Detalhes

Editais 3/2020

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 3ª SESSÃO EXTRAORIDNÁRIA DE 2020

Detalhes

Audiência Pública 3/2020

Vigente

Edital  n° 002/2020

 Convocação para Audiência Pública – Comissão de

Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação Saúde e Assistência

                                 

                                      Os Presidentes das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e Assistência, usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E M

                                      CONVOCAR a população para assistir a Audiência Pública,  que será transmitida na home page da Câmara Municipal    (https://www.camaraguaira.pr.gov.br), e pelo facebook (@camara.municipaldeguairapr),  no dia 28 de maio de 2020, a partir das 10 horas, do Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200 – Centro,  quando será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernente ao 1° quadrimestre do exercício de 2020, em atendimento às disposições da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como apresentação das despesas do Poder Legislativo durante o 1° quadrimestre.

Na sequência  será feita a PRESTAÇÃO DE CONTAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente ao 1° Quadrimestre de 2020.

                                               Como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao COVID 19, não será permitida a presença de público no recinto, podendo ser feito o acompanhamento  pelos canais acima citados (site da Câmara Municipal e facebook).                                     

                                               Registre-se e publique-se,

           

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em  18 de maio de 2020.                                     

                               CARLOS MAGNO P.CZERWONKA      

                         Presidente da Comissão Permanente de Finanças,

                                                   Orçamento e Fiscalização                       

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assitência

Detalhes

Lei Orgânica 3/2020

Vigente
Altera artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Detalhes

Portaria 3/2020

Vigente

PORTARIA Nº 03/2020

                                           Data:03/01/2020

 

 

 

Ementa: Nomeia JOSÉ SANCHES para exercer o cargo em comissão de Assessor Legislativo, a partir de 6  de janeiro de 2020.

 

 

   

 

               O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1653/2009 e suas alterações

 

RESOLVE

 

              Art.1º Nomear JOSÉ SANCHES, portador do RG nº 2.176.260 SSP/PR e CPF/MF nº 297.642.979-00, para exercer o cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Guaíra, a partir de 06 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais estabelecidos em Lei.

 

              Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

 

 

 

Detalhes

Atos da Mesa 3/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 003 /2020

 

 Considerando que compete à Mesa Diretora regulamentar as condutas vedadas no período eleitoral, no ambiente do Poder Legislativo;

Considerando que, nos termos da Lei nº 9.504/1997, artigo 73, caput, incisos e parágrafos aplicáveis ao Município, proíbe condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2020;

Considerando as demais proibições expedidas pela Justiça Eleitoral; e

Considerando o Decreto nº 007/2020 que dispõe sobre o tema no âmbito do Município de Guaíra.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Aos agentes públicos são proibidas as seguintes condutas:

I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município, ressalvada a realização de convenção partidária;

II- usar materiais (papel, toner, entre outros) ou serviços (reprodução xerográfica, cópias, etc.), custeados pela Câmara, que excedam as prerrogativas consignadas no Regimento Interno e outra normas sobre o tema;

III- utilizar e-mail institucional, telefones, veículos, rede de internet, material de expediente, imagens e gravações sonoras captadas por fornecedores contratados pela Câmara Municipal, em favor de candidato, partido político ou coligação;

IV- utilizar e-mail, aplicativos de mensagens, telefone, acesso a redes sociais, por meio de computadores da Câmara Municipal para divulgar ou tratar de qualquer conteúdo eleitoral;

V- colocar cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências da Câmara Municipal que contenham alusão, ainda que indireta, de caráter eleitoral, exceção feita à área interna dos gabinetes dos vereadores;

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

§ 2º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, III.

§ 3º Igualmente, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Art. 2°. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Parágrafo único. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a infringência do fixado no caput, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma.

Art. 3°. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas.

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

§ 2º A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo.

Art. 4º As penalidades para o descumprimento destas proibições acompanham o disposto na Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único. Demais proibições estão contidas na Resolução 23.610/2019 e em outras expedidas pela Justiça Eleitoral.

 

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Guaíra, 17 de fevereiro de 2020.

 

                                                                  JOÃO BATISTA ILHEUS

                                                                            Presidente

 

                                             CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

                                                                    Vice-Presidente

 

                                                  LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

                                                                        Secretária

 

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Decreto Legislativo 2/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.02/2020

D a t a  :  02 de março de 2020

 Súmula:  MANTEM o veto integral do Executivo   Municipal ao Projeto de Lei nº 058/2019.

                              

                                                                                 

   A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

                  

Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.058/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação eletrônica da lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque nas Farmácias Básicas de Saúde, e que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

Artigo 2º.  O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de março de 2020.

    •  

                                  

 

  JOÃO BATISTA ILHÉUS

                   Presidente

 

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Audiência Pública 2/2020

Vigente

Edital n° 001/2020

 Convocação para Audiência Pública – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

                              

                                       O Presidente da  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização,  usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E

 

                               CONVOCAR a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2020 (quinta-feira), a partir das 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, 200 - centro, quando será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernente ao 3° quadrimestre do  exercício de  2019, em atendimento às disposições da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como apresentação das despesas do Poder Legislativo durante o 3° quadrimestre.

 

                                      Registre-se e publique-se,

     

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2020.

                                     

                                                       

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Resolução 2/2020

Vigente

R E S O L U Ç Ã O Nº  2/2020

D a t a  : 15 de dezembro de 2020.

Ementa: Altera os artigos 19; 34, inciso VI, alínea “c”; 58, § 2°; 61, inciso III; 82, alíneas “a”, “b” e “c” e § 3°, “b”; 103, incisos II, III, IV, V e Parágrafo único; 104, inciso I; 105, caput, inciso II e § 4°; 118; 153; 155, Parágrafo único; 163, § 3°; 167, § 6°; 233,§ 1°, 262, § 4°; 286; § 4°; e 289; e cria os Artigos 150-A e 160-A; todos da Resolução nº. 03/2016, Regimento Interno.                                       

   

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

 

Art. 1° Os artigos 19; 34, inciso VI, alínea “c”; 58, § 2°; 61, inciso III; 82, alíneas “a”, “b” e “c” e § 3°, “b”; 103, incisos II, III, IV, V e Parágrafo único; 104, inciso I; 105, caput, inciso II e § 4°; 118; 153; 155, Parágrafo único; 163, § 3°; 167, § 6°; 233, § 1°, 262, § 4°; 286; § 4°; e 289; todos da Resolução nº. 03/2016, Regimento Interno, passam a vigoram com as seguintes redações:

 

Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 34. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes;

[…]

VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto a seguinte;

[…]

c) regulamentação de concessão das licenças a Vereador;

Art. 58.  […]

§ 2°. Na  organização  das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no  artigo 55,  deste  Regimento, mas  não  poderão  ser  eleitos  para  integrá-las  o  Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício;

Art. 61. […]

III -  LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito;

Art. 82. As Comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos, contados em dias úteis, para emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:

a)         05 (cinco) dias, nas matérias em regime de urgência;

b)         20 (vinte) dias, nas matérias em regime de tramitação especial;

c)         10 (dez) dias, nos demais casos

[…]

§ 3º. Esgotados os prazos, sem manifestação da Comissão, a Secretaria informará ao Presidente da Câmara, que tomará uma das seguintes providências: 

a)         determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário; 

b)         designar Comissão Especial para emitir, em 05 (cinco) dias, o respectivo parecer, observado o disposto no artigo 66. 

Art. 103. Considera-se motivo justo para efeito de justificação de faltas às sessões e reuniões da Câmara:

 I - Doença comprovada por atestado/declaração médica onde conste período de afastamento do agente público;

II -  Luto do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos comprovado por cópia da Certidão de Óbito do falecido, pelo prazo de 05 (cinco) dias;

III -  Licença maternidade, pelo tempo previsto na legislação federal, ou paternidade, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ambas comprovadas nos termos da legislação vigente;

IV -  Participação em cursos, eventos ou missões oficiais de interesse da Câmara ou do Município;

V - Convocações judiciais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, exclusivamente para comparecimento em eventos coincidentes com o horário da sessão ou de reunião de Comissão de que o Vereador convocado seja membro.

Parágrafo único. Além dos casos previstos nos incisos do caput, as justificativas deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias do retorno das atividades habituais e dependerão de aprovação do Plenário.

Art. 104. O Vereador poderá obter licença:

I - por motivo de doença comprovada, sendo remunerado pela Câmara apenas nos primeiros 15 (quinze) dias da licença, sendo, após, encaminhado à entidade responsável pela respectiva previdência;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o inciso II do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal;

III - para investidura em cargo de secretário, assessor municipal, diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Art. 105.  A Mesa convocará o suplente de Vereador:

I – imediatamente, em caso de vacância;

 

 

 

II – após 15 (quinze) dias, no caso do inciso I do artigo 104; e, imediatamente, nos demais casos do artigo 104.

§ 4º. O suplente, quando convocado para substituição temporária, não integrará cargos da Mesa, mas assumirá as atribuições do Vereador ausente nas Comissões de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite.

Art. 118.  No Grande Expediente, os Vereadores inscritos até o início da Sessão em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) minuto, quando solicitado ao Presidente, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

Art. 153. As emendas de Plenário, impreterivelmente, serão apresentadas por escrito e somente durante a discussão em primeiro turno, por comissão ou por vereador.

Art. 155. […]

Parágrafo único. Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, o qual não poderá questionar a forma escrita de apresentação da emenda, o Projeto será encaminhado à Comissão competente para deliberação.

Art. 160. […]

§ 3º. Os requerimentos de que tratam os artigos 162, 163, 165 e 166 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia, desde que pertinentes às matérias em votação.

Art. 167. [...]

§ 6º O trâmite do processo relativo à Moção terá sua tramitação suspensa nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito municipal, independentemente de despacho.

Art. 233. [...]

§ 1°. Após a leitura, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para cumprimento do que dispõe o inciso I do caput do artigo 61.

Art. 262. [...]

§ 4º O trâmite do processo relativo à Concessão de Honrarias e Homenagens terá sua tramitação suspensa nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito municipal, independentemente de despacho.

Art. 286. [...]

 

 

 

 

§ 3°° A critério do Presidente, mediante Portaria, poderá haver autorização de que os atos da Câmara Municipal se realizem de forma eletrônica.

Art. 289. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, exceto nos casos previstos no artigo 11; artigo 28 inciso II; artigo 34, inciso V, alínea d; artigo 67 parágrafo 3°; artigo 122 incisos I e II; artigo 105, inciso II, parágrafo 2°; artigo 50 inciso V; artigo 171 § 2°; artigo 189;  artigo 234 parágrafo 3°; artigo 252 parágrafo 1°; artigo 247, artigo 248 parágrafo 1°; artigo 275 e artigo 284, parágrafo 2°.

Art. 2° Ficam criados os artigos 150-A e 160-A, que terão a seguinte redação:

Art. 150-A. Independentemente de votação em Plenário, o Presidente poderá decretar, no âmbito do Legislativo, ponto facultativo, luto, suspensão do expediente, recesso administrativo, entre outras situações análogas.

Art. 160-A. Quando não depender de manifestação da Câmara Municipal, qualquer vereador poderá enviar ofício de seu próprio gabinete, sendo apenas lido em Plenário, podendo o Vereador se utilizar dos papeis timbrados da Câmara de Vereadores e dos serviços postais necessários.

 

            Art. 3° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra - PR, em 15 de dezembro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

 Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Portaria 2/2020

Vigente

PORTARIA Nº 02/2020

Data: 03 de janeiro de 2020

              Ementa: Nomeia Adalton Raimundo da Cunha   

              para exercer   o  cargo em  comissão de Diretor  

              Administrativo da Câmara Municipal, a partir de  

              15  de janeiro de 2020.

 

 

                    O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais  

RESOLVE

                    Art. 1º- Nomear ADALTON RAIMUNDO DA CUNHA, portador do RG nº 4.239.391-6 SSP/PR e CPF/MF nº 661.783.049-00 para o cargo comissionado de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Guaíra, a partir de 15 de janeiro de 2020, fixando-lhe os vencimentos mensais na forma da Lei.

                  Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

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Editais 2/2020

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

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Atos da Mesa 2/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 002 /2020

  

Considerando que compete à Mesa Diretora regulamentar a veiculação de propagandas, no período eleitoral, nos sítios virtuais do Poder Legislativo;

Considerando que “A publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional ( Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25748);

Considerando que, a partir de 04 de julho, inicia-se o processo para eleições  de prefeito, vice-prefeito e vereadores com as vedações determinadas pelo ordenamento jurídico.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

I – Tirar do ar, a partir de 4 de julho de 2020, o site oficial da Câmara Municipal e substituí-lo por site provisório onde constarão somente o Portal da Transparência, Ouvidoria e Diário Oficial.

II – Inserir no site provisório, banner explicativo sobre vigência do mesmo em cumprimento à Lei Eleitoral.

III – Interromper publicações nas redes sociais.

IV – Interromper transmissões ao vivo das sessões plenárias.

 V - Dê-se ciência aos Vereadores e Servidores.

VI - Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 17 de fevereiro de 2020.

 

                                                                           JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

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Decreto Legislativo 1/2020

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.01/2020

    • D a t a  :- 02 de março de 2020.                            
    • Súmula:- MANTEM o veto integral do Executivo   Municipal ao Projeto de Lei nº 053/2019.

                                                                                 

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

                  

Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.053/2019, que “altera a Lei Municipal nº 1.306, de 24 de junho de 2005, alterando o artigo segundo, parte final, suprimindo a limitação de área superior a quatro alqueires”.

 

Artigo 2º.  O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de março de 2020.

 

                                  

 

  JOÃO BATISTA ILHÉUS

                    Presidente

 

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Audiência Pública 1/2020

Vigente

Edital n° 001/2020

Comissão de Educação, Saúde e Assistência

 Convocação  para Audiência Pública

                           

                                       O Presidente da  Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência,  usando das atribuições regimentais,

 

                                      R E S O L V E

                                CONVOCAR a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, com  início previsto para  as  20 horas,  no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, localizado na Praça João XXIII, n° 200, quando será feita a PRESTAÇÃO DE CONTAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, referente ao 3° Quadrimestre de 2019.

 

                                      Registre-se e publique-se,

     

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2020.

 

                                      

 

                                   GILMAR SOARES DA FONSECA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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