Legislação

Categoria

Status

Ano

Portaria 1/2020

Vigente

 

PORTARIA Nº 01/2020

 

Data: 03 de janeiro de 2020.

 

Ementa: Nomeia Clorinda Vanda Helena Eloy, Matrícula 1037, para exercer o cargo em Comissão de Assessora Jurídica da Câmara Municipal e revoga a  Portaria nº 03/2019.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e em conformidade com o art.37,V, da Constituição Federal e as orientações do Prejulgado nº 25/2017  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

 

RESOLVE

Art. 1º- Nomear a servidora efetiva CLORINDA VANDA HELENA ELOY, matrícula 1037, OAB/PR 80.962, para exercer em comissão o cargo de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Guaíra, fixando-lhe os vencimentos mensais na forma da Lei.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020, e revoga a Portaria nº 03/2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2020.

JOÃO BATISTA ILHÉUS

Presidente- Gestão 2020

Detalhes

Resolução 1/2020

Vigente

R E S O L U Ç Ã O Nº  1/2020

D a t a  :  23 de março de 2020

                                            Ementa: Altera os artigos  da R e s o l u ç ã o   nº. 3/2016,

                                                            Regimento   Interno  e   introduz  o  Anexo   I  -

                                                            Glossário ao referido regimento.

 

   

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

 

 

Art.1º O Art.1º passa a ter a seguinte redação:

Art. 1 º A Câmara Municipal, Poder Legislativo de Guaíra, é composta por Vereadores eleitos na forma da lei, em sufrágio universal, por voto direto e secreto, para legislatura de 4(quatro) anos.

 

Art.2º O Art.2º passa a ter a seguinte redação:

Art.2º A Câmara Municipal tem as seguintes funções:
           I  legislativa, atuando na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

          II  fiscalizadora, mediante controle dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

         III  controladora exercendo o controle externo na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, recomendando as medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
       IV  de assessoramento, sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo;

       V julgadora, nos termos da lei, na apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei;
      VI gestora dos assuntos relativos à administração interna da Câmara, a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.

 

Art.3º Art. O  Artigo 56 passa a ter a seguinte redação:

Art. 56. Cabe às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes forem aplicáveis: 

I discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, lhes forem distribuídas;

 

(Resolução n° 1/2020 – fls. 02)

 

II  solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento; 

III exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara; 

IV determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal; 

 V acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; 

VI  encaminhar, por deliberação dos membros da Comissão, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;  

VII convidar/convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;  

 VI  propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução; 

VII  solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;  

VIII  receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; 

IX  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 

X  estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;  

 XI  proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.  

 

Art.4º Art. O  Artigo 58 passa a ter a seguinte redação:

Art. 58 As comissões permanentes terão 3 (três) membros efetivos cada uma, eleitos na primeira sessão extraordinária de cada sessão legislativa para o período de 1 (um) ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

§ 1°. Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, indicando-se os nomes dos Vereadores, e as respectivas Comissões.

§ 2°. Na  organização  das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no  artigo 55,  deste  Regimento, mas  não  poderão  ser  eleitos  para  integrá-las  o

(Resolução n° 1/2020 – fls. 03)

 

 Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste;

§ 3°. Os membros da Comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Código de Ética da Câmara Municipal.

Art.5º O Artigo 59 passa a ter a seguinte redação:

Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes elegerão em sua primeira reunião os vereadores ocupantes dos cargos de Presidente, Relator e Secretário com exercício no mesmo período de vigência da respectiva comissão.

Art.6 O Art.61 passa a ter a seguinte redação:

Art. 61 À Comissão de Constituição, Legislação e Justiça atribui-se competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

I ASPECTOS LEGAIS: pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação; pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

II ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: pronunciar-se sobre o mérito das proposições que tratem da organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de fundação; declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação; aquisição e alienação de bens imóveis; contratos, ajustes, convênios e consórcios; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

III LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;

§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento, quando então a Comissão competente analisará também o aspecto legal mencionado no inciso I deste artigo.

§ 2º. Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.

§ 3º. Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.

 

(Resolução n° 1/2020 – fls. 04)

 

Art. 7º O Art.62 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 62. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização atribui-se competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

I PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; matéria tributária; abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos; todas as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

II PRESTAÇÃO DE CONTAS: prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

III ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;

IV SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS:  projetos de fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários, dos Vereadores e suas formas de reajuste;

§ 1º Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º Sugerir as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I e II.

 

 Art.8º O Art.63 passa a ter a seguinte redação:

Art. 63. À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:  

I TRANSPORTE: Transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos; transportes urbanos; ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas; legislação de tráfego local.

II DESENVOLVIMENTO: desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica; políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte; fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais;

III URBANISMO: urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, infraestrutura   urbana  e      saneamento

(Resolução n° 1/2020 – fls. 05)

 

 

básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional; desapropriação e disposição

de bens imóveis de propriedade do Município; denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

IV SEGURANÇA: sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública; proposições e assuntos atinentes às atribuições Guarda Municipal;

V MEIO AMBIENTE: promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente; analisar plano municipal do meio ambiente; apresentar proposições que visem o controle da poluição ambiental, a proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais; política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental; recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais assuntos edafológicos;

VI TRABALHO: assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; trabalho do menor de idade e da mulher, política de emprego, de aprendizagem e treinamento profissional; conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas; seguro de acidentes do trabalho;

VII ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: descentralização da administração pública municipal; matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, tais como: saúde, educação, segurança, iluminação, tratamento e fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás e outros tipos de combustível, serviços médicos e hospitalares, distribuição e venda de medicamentos, serviços funerários, transporte coletivo, tratamento de esgoto, recolha de lixo, serviços de telecomunicações, controle do tráfego aéreo; regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;  política salarial dos servidores municipais;

VIII CONSUMIDOR:  economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; sistema municipal de defesa do consumidor; defesa e conscientização dos direitos do consumidor;

IX TURISMO: política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos.

 

Art.9º O Art.64 passa a ter a seguinte redação:

Art. 64. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência compete emitir parecer sobre assuntos relacionados a:

I  EDUCAÇÃO: política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação.

(Resolução n° 1/2020 – fls. 06)

 

 

II ESPORTES: sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;

 

III CULTURA: desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico e acordos; diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município; gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal; desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos; preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município; direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

IV SAÚDE: assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; organização institucional da saúde no Município; política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de saúde; ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; higiene, educação e assistência sanitária; controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; recursos humanos para a saúde;  saúde ambiental, ocupacional e infortunística;  alimentação e nutrição; código sanitário municipal;

V DIREITOS HUMANOS: cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;  denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos;  violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhando, investigando e denunciando a autoridade competente; assuntos referentes às minorias étnicas e sociais; proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com deficiência;  palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;

X SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados; regime jurídico dos bens públicos; prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; concessão de serviços públicos.

 

Art.10  O inciso I do Art.66 passa a ter a seguinte redação:

Art. 66. As Comissões Especiais temporárias serão: 

I - compostas na forma do artigo 54 para dar parecer, quanto ao mérito, de:

a) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 3 (três) Comissões;

(Resolução n° 1/2020 – fls. 07)

 

b) proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente no prazo regimental.

c) revisão de projeto de lei complementar.

 

Art.11 O Art.80 passa a ter a seguinte redação:

Art. 80. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação.  

§ 1º - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: 

  1. leitura e assinatura da ata da reunião anterior;

b) em caso de discordância quanto ao teor da ata, deve ser providenciada a retificação imediata, por decisão de maioria dos membros da comissão.

c) distribuição das matérias aos relatores;

d) discussão e votação do parecer do Relator, sujeito à leitura ou aprovação do Plenário da Câmara; 

§ 2º Matéria sujeita à apreciação das comissões, será instruída pelo Setor Jurídico  da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo titular da matéria em análise, o advogado designado na distribuição.

 

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Atos da Mesa 1/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 001 /2020

 

Considerando que compete à Mesa Diretora regulamentar a veiculação de propagandas, inclusive eleitoral, nas dependências do Poder Legislativo (Lei n° 9.504/1 997, art. 37, § 3°).

Considerando que, a partir de 04 de julho, inicia-se o processo eleitoral para eleições  de prefeito, vice-prefeito e vereadores;

Considerando, finalmente, que vereadores desta Casa provavelmente concorrerão à eleição ou apoiarão candidatos,

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

 

I - Fica permitida a veiculação de propaganda eleitoral, a partir de 4 de julho, na área interna dos gabinetes dos vereadores;

II - Nas dependências comuns internas da Câmara Municipal, assim como na área externa, fica proibida a afixação de cartazes ou qualquer forma de propaganda eleitoral;

III – Não são permitidas quaisquer manifestações de vereadores a respeito de candidatos feitas em tribuna no Plenário.

IV - Com relação à cessão de plenário da Câmara para eventos político-partidários, esta somente poderá ocorrer para convenções, na forma da lei, com o expresso consentimento da Mesa Diretora.

V - Dê-se ciência aos Vereadores.

VI - Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 17 de fevereiro de 2020.

 

                                                    JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

 

 

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Portaria 0/2020

Vigente
Concede férias ao servidor Sérgio Eloir Bellio, ocupante do cargo de provimento efetivo CLT de escriturário.
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Editais 16/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 15/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 14/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 13/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

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Decreto Legislativo 12/2019

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12 / 2019

 D a t a:-   16 de dezembro de 2019.                            

      Súmula: dispõe  sobre a Prestação de Contas do  Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2018.

    •  
    •  

  A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2018, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 293/19 - Segunda Câmara, de 10 de setembro de 2019 (Processo 191383/19), do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                        

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2019.

    •                                        

 

 LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

                       Presidente

                             

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Editais 10/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 8/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 7/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 6/2019

Vigente

CONVOAÇÃO PARA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

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Decreto Legislativo 5/2019

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/ 2019

D a t a:-  13 de agosto de 2019.                          

           Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do   Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2017.      

                                              

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 36, inciso XIII, alínea a) item 5 do Regimento Interno, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º. Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 62/19 - Segunda Câmara, de 26 de março de 2019 (Processo 261248/2018), do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Artigo 2º.  O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2019.

 

                                  

 

  LÍGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

                     Presidente

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Editais 5/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Audiência Pública 5/2019

Vigente

O Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, usando das atribuições regimentais convoca a população guairense, para a Audiência Pública, a ser realiada no dia 27 de novembro ede 2019 (quarta-feira) às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal. a fim de apresentar e coletar informações acerca do projeto de lei nº 046/2019, que estima a Receita Fixa e a Despesa para o Exercício de 2020.

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Editais 4/2019

Vigente

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, CONCERNENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCPÍCIO DE 2019.

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Editais 4/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 4ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nº 023/2019 E Nº 024/2019

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Editais 3/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 3/2019

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2019.

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Editais 2/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 2ª EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Audiência Pública 2/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA. OBJETIVO: APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO 2020 E COLETA DE SUGESTÕES

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Editais 1/2019

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 1ª EXTRAORDINÁRIA DE 2019

Detalhes

Editais 72018/2018

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 8ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 62018/2018

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 22/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 21/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 20/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 19/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 18/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 17/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 14/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 16ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DE 2018

Detalhes

Editais 13/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 14ª E 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Detalhes

Editais 12/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Decreto Legislativo 12/2018

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.12/2018

D a t a  :-  23 de outubro de 2018                        

Súmula: dispõe  sobre  a  Prestação de  Contas  do   Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2014. 

                                                          

     A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Artigo 1º. Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2014, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 213/18 - Segunda Câmara, de 18 de julho de 2018 (Processo 246825/15), do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Artigo 2º.  O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                        

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2018.

    •  

                                         

 

 CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

                              Presidente

 

 

Detalhes

Editais 11/2018

Vigente

CONVOCAÇÃO PARA A 12ª EXTRAORDINÁRIA DE 2018

Detalhes

Decreto Legislativo 11/2018

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO Nº.11/2018

D a t a  :-  23 de outubro de 2018                        

    •    Súmula:- dispõe sobre a Prestação de  Contas  do   Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2.013.         

                                                  

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º.- Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2.013, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº.208/18 – Segunda Câmara, de 18 de julho de 2018 (Processo 274736/14), do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2.018.

                                         

 

 CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

                              Presidente

 

 

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