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Resolução 3/2021

Vigente
Suplementa Créditos Orçamentários e anula dotações.
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Resolução 2/2021

Vigente
Suplementa Créditos Orçamentários e anula dotações.
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Resolução 1/2021

Vigente
Altera os artigos 115 e 238 da Resolução n° 03/2016, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Resolução 2/2020

Vigente

R E S O L U Ç Ã O Nº  2/2020

D a t a  : 15 de dezembro de 2020.

Ementa: Altera os artigos 19; 34, inciso VI, alínea “c”; 58, § 2°; 61, inciso III; 82, alíneas “a”, “b” e “c” e § 3°, “b”; 103, incisos II, III, IV, V e Parágrafo único; 104, inciso I; 105, caput, inciso II e § 4°; 118; 153; 155, Parágrafo único; 163, § 3°; 167, § 6°; 233,§ 1°, 262, § 4°; 286; § 4°; e 289; e cria os Artigos 150-A e 160-A; todos da Resolução nº. 03/2016, Regimento Interno.                                       

   

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

 

Art. 1° Os artigos 19; 34, inciso VI, alínea “c”; 58, § 2°; 61, inciso III; 82, alíneas “a”, “b” e “c” e § 3°, “b”; 103, incisos II, III, IV, V e Parágrafo único; 104, inciso I; 105, caput, inciso II e § 4°; 118; 153; 155, Parágrafo único; 163, § 3°; 167, § 6°; 233, § 1°, 262, § 4°; 286; § 4°; e 289; todos da Resolução nº. 03/2016, Regimento Interno, passam a vigoram com as seguintes redações:

 

Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 34. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes;

[…]

VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto a seguinte;

[…]

c) regulamentação de concessão das licenças a Vereador;

Art. 58.  […]

§ 2°. Na  organização  das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no  artigo 55,  deste  Regimento, mas  não  poderão  ser  eleitos  para  integrá-las  o  Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício;

Art. 61. […]

III -  LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito;

Art. 82. As Comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos, contados em dias úteis, para emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:

a)         05 (cinco) dias, nas matérias em regime de urgência;

b)         20 (vinte) dias, nas matérias em regime de tramitação especial;

c)         10 (dez) dias, nos demais casos

[…]

§ 3º. Esgotados os prazos, sem manifestação da Comissão, a Secretaria informará ao Presidente da Câmara, que tomará uma das seguintes providências: 

a)         determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário; 

b)         designar Comissão Especial para emitir, em 05 (cinco) dias, o respectivo parecer, observado o disposto no artigo 66. 

Art. 103. Considera-se motivo justo para efeito de justificação de faltas às sessões e reuniões da Câmara:

 I - Doença comprovada por atestado/declaração médica onde conste período de afastamento do agente público;

II -  Luto do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos comprovado por cópia da Certidão de Óbito do falecido, pelo prazo de 05 (cinco) dias;

III -  Licença maternidade, pelo tempo previsto na legislação federal, ou paternidade, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ambas comprovadas nos termos da legislação vigente;

IV -  Participação em cursos, eventos ou missões oficiais de interesse da Câmara ou do Município;

V - Convocações judiciais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, exclusivamente para comparecimento em eventos coincidentes com o horário da sessão ou de reunião de Comissão de que o Vereador convocado seja membro.

Parágrafo único. Além dos casos previstos nos incisos do caput, as justificativas deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias do retorno das atividades habituais e dependerão de aprovação do Plenário.

Art. 104. O Vereador poderá obter licença:

I - por motivo de doença comprovada, sendo remunerado pela Câmara apenas nos primeiros 15 (quinze) dias da licença, sendo, após, encaminhado à entidade responsável pela respectiva previdência;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o inciso II do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal;

III - para investidura em cargo de secretário, assessor municipal, diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Art. 105.  A Mesa convocará o suplente de Vereador:

I – imediatamente, em caso de vacância;

 

 

 

II – após 15 (quinze) dias, no caso do inciso I do artigo 104; e, imediatamente, nos demais casos do artigo 104.

§ 4º. O suplente, quando convocado para substituição temporária, não integrará cargos da Mesa, mas assumirá as atribuições do Vereador ausente nas Comissões de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite.

Art. 118.  No Grande Expediente, os Vereadores inscritos até o início da Sessão em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) minuto, quando solicitado ao Presidente, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

Art. 153. As emendas de Plenário, impreterivelmente, serão apresentadas por escrito e somente durante a discussão em primeiro turno, por comissão ou por vereador.

Art. 155. […]

Parágrafo único. Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, o qual não poderá questionar a forma escrita de apresentação da emenda, o Projeto será encaminhado à Comissão competente para deliberação.

Art. 160. […]

§ 3º. Os requerimentos de que tratam os artigos 162, 163, 165 e 166 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia, desde que pertinentes às matérias em votação.

Art. 167. [...]

§ 6º O trâmite do processo relativo à Moção terá sua tramitação suspensa nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito municipal, independentemente de despacho.

Art. 233. [...]

§ 1°. Após a leitura, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para cumprimento do que dispõe o inciso I do caput do artigo 61.

Art. 262. [...]

§ 4º O trâmite do processo relativo à Concessão de Honrarias e Homenagens terá sua tramitação suspensa nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito municipal, independentemente de despacho.

Art. 286. [...]

 

 

 

 

§ 3°° A critério do Presidente, mediante Portaria, poderá haver autorização de que os atos da Câmara Municipal se realizem de forma eletrônica.

Art. 289. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, exceto nos casos previstos no artigo 11; artigo 28 inciso II; artigo 34, inciso V, alínea d; artigo 67 parágrafo 3°; artigo 122 incisos I e II; artigo 105, inciso II, parágrafo 2°; artigo 50 inciso V; artigo 171 § 2°; artigo 189;  artigo 234 parágrafo 3°; artigo 252 parágrafo 1°; artigo 247, artigo 248 parágrafo 1°; artigo 275 e artigo 284, parágrafo 2°.

Art. 2° Ficam criados os artigos 150-A e 160-A, que terão a seguinte redação:

Art. 150-A. Independentemente de votação em Plenário, o Presidente poderá decretar, no âmbito do Legislativo, ponto facultativo, luto, suspensão do expediente, recesso administrativo, entre outras situações análogas.

Art. 160-A. Quando não depender de manifestação da Câmara Municipal, qualquer vereador poderá enviar ofício de seu próprio gabinete, sendo apenas lido em Plenário, podendo o Vereador se utilizar dos papeis timbrados da Câmara de Vereadores e dos serviços postais necessários.

 

            Art. 3° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra - PR, em 15 de dezembro de 2020.

 

 

 

JOÃO BATISTA ILHÉUS

 Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Resolução 1/2020

Vigente

R E S O L U Ç Ã O Nº  1/2020

D a t a  :  23 de março de 2020

                                            Ementa: Altera os artigos  da R e s o l u ç ã o   nº. 3/2016,

                                                            Regimento   Interno  e   introduz  o  Anexo   I  -

                                                            Glossário ao referido regimento.

 

   

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

 

 

Art.1º O Art.1º passa a ter a seguinte redação:

Art. 1 º A Câmara Municipal, Poder Legislativo de Guaíra, é composta por Vereadores eleitos na forma da lei, em sufrágio universal, por voto direto e secreto, para legislatura de 4(quatro) anos.

 

Art.2º O Art.2º passa a ter a seguinte redação:

Art.2º A Câmara Municipal tem as seguintes funções:
           I  legislativa, atuando na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

          II  fiscalizadora, mediante controle dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

         III  controladora exercendo o controle externo na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, recomendando as medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
       IV  de assessoramento, sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo;

       V julgadora, nos termos da lei, na apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei;
      VI gestora dos assuntos relativos à administração interna da Câmara, a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.

 

Art.3º Art. O  Artigo 56 passa a ter a seguinte redação:

Art. 56. Cabe às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes forem aplicáveis: 

I discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, lhes forem distribuídas;

 

(Resolução n° 1/2020 – fls. 02)

 

II  solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento; 

III exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara; 

IV determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal; 

 V acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; 

VI  encaminhar, por deliberação dos membros da Comissão, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;  

VII convidar/convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;  

 VI  propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução; 

VII  solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;  

VIII  receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; 

IX  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 

X  estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;  

 XI  proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.  

 

Art.4º Art. O  Artigo 58 passa a ter a seguinte redação:

Art. 58 As comissões permanentes terão 3 (três) membros efetivos cada uma, eleitos na primeira sessão extraordinária de cada sessão legislativa para o período de 1 (um) ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

§ 1°. Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, indicando-se os nomes dos Vereadores, e as respectivas Comissões.

§ 2°. Na  organização  das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no  artigo 55,  deste  Regimento, mas  não  poderão  ser  eleitos  para  integrá-las  o

(Resolução n° 1/2020 – fls. 03)

 

 Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste;

§ 3°. Os membros da Comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Código de Ética da Câmara Municipal.

Art.5º O Artigo 59 passa a ter a seguinte redação:

Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes elegerão em sua primeira reunião os vereadores ocupantes dos cargos de Presidente, Relator e Secretário com exercício no mesmo período de vigência da respectiva comissão.

Art.6 O Art.61 passa a ter a seguinte redação:

Art. 61 À Comissão de Constituição, Legislação e Justiça atribui-se competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

I ASPECTOS LEGAIS: pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação; pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

II ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: pronunciar-se sobre o mérito das proposições que tratem da organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de fundação; declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação; aquisição e alienação de bens imóveis; contratos, ajustes, convênios e consórcios; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

III LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;

§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento, quando então a Comissão competente analisará também o aspecto legal mencionado no inciso I deste artigo.

§ 2º. Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.

§ 3º. Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.

 

(Resolução n° 1/2020 – fls. 04)

 

Art. 7º O Art.62 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 62. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização atribui-se competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

I PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; matéria tributária; abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos; todas as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

II PRESTAÇÃO DE CONTAS: prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

III ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;

IV SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS:  projetos de fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários, dos Vereadores e suas formas de reajuste;

§ 1º Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º Sugerir as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I e II.

 

 Art.8º O Art.63 passa a ter a seguinte redação:

Art. 63. À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:  

I TRANSPORTE: Transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos; transportes urbanos; ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas; legislação de tráfego local.

II DESENVOLVIMENTO: desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica; políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte; fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais;

III URBANISMO: urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, infraestrutura   urbana  e      saneamento

(Resolução n° 1/2020 – fls. 05)

 

 

básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional; desapropriação e disposição

de bens imóveis de propriedade do Município; denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

IV SEGURANÇA: sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública; proposições e assuntos atinentes às atribuições Guarda Municipal;

V MEIO AMBIENTE: promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente; analisar plano municipal do meio ambiente; apresentar proposições que visem o controle da poluição ambiental, a proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais; política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental; recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais assuntos edafológicos;

VI TRABALHO: assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; trabalho do menor de idade e da mulher, política de emprego, de aprendizagem e treinamento profissional; conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas; seguro de acidentes do trabalho;

VII ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: descentralização da administração pública municipal; matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, tais como: saúde, educação, segurança, iluminação, tratamento e fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás e outros tipos de combustível, serviços médicos e hospitalares, distribuição e venda de medicamentos, serviços funerários, transporte coletivo, tratamento de esgoto, recolha de lixo, serviços de telecomunicações, controle do tráfego aéreo; regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;  política salarial dos servidores municipais;

VIII CONSUMIDOR:  economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; sistema municipal de defesa do consumidor; defesa e conscientização dos direitos do consumidor;

IX TURISMO: política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos.

 

Art.9º O Art.64 passa a ter a seguinte redação:

Art. 64. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência compete emitir parecer sobre assuntos relacionados a:

I  EDUCAÇÃO: política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação.

(Resolução n° 1/2020 – fls. 06)

 

 

II ESPORTES: sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;

 

III CULTURA: desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico e acordos; diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município; gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal; desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos; preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município; direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

IV SAÚDE: assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; organização institucional da saúde no Município; política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de saúde; ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; higiene, educação e assistência sanitária; controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; recursos humanos para a saúde;  saúde ambiental, ocupacional e infortunística;  alimentação e nutrição; código sanitário municipal;

V DIREITOS HUMANOS: cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;  denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos;  violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhando, investigando e denunciando a autoridade competente; assuntos referentes às minorias étnicas e sociais; proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com deficiência;  palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;

X SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados; regime jurídico dos bens públicos; prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; concessão de serviços públicos.

 

Art.10  O inciso I do Art.66 passa a ter a seguinte redação:

Art. 66. As Comissões Especiais temporárias serão: 

I - compostas na forma do artigo 54 para dar parecer, quanto ao mérito, de:

a) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 3 (três) Comissões;

(Resolução n° 1/2020 – fls. 07)

 

b) proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente no prazo regimental.

c) revisão de projeto de lei complementar.

 

Art.11 O Art.80 passa a ter a seguinte redação:

Art. 80. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação.  

§ 1º - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: 

  1. leitura e assinatura da ata da reunião anterior;

b) em caso de discordância quanto ao teor da ata, deve ser providenciada a retificação imediata, por decisão de maioria dos membros da comissão.

c) distribuição das matérias aos relatores;

d) discussão e votação do parecer do Relator, sujeito à leitura ou aprovação do Plenário da Câmara; 

§ 2º Matéria sujeita à apreciação das comissões, será instruída pelo Setor Jurídico  da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo titular da matéria em análise, o advogado designado na distribuição.

 

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Resolução 3/2016

Vigente

R E S O L U Ç Ã O   Nº. 3/2016

D a t a :  22 de dezembro de 2016.

Ementa: Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra – PR.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Edilidade, em sessão plenária, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                        Art. 1°. A Câmara Municipal de Guaíra é composta de Vereadores, representantes do povo guairense, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos.

                        Art. 2°. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:

                        I - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica Municipal e de suas emendas;

                        II - institucional, segundo a qual a Câmara:

  1. elege sua Mesa;
  2. procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens;
  3. zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra atos do Prefeito que os transgrida.

                        III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

                        IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;

                        V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;

                        VI - administrativa, exercida através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;

                        VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público de alçada do Município.

                                   

CAPÍTULO II

DA SEDE

 

                        Art. 3°. A Câmara Municipal de Guaíra tem sua sede situada na Praça João XXIII, n° 200, região central da cidade.

                        Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território do Município de Guaíra, mediante requerimento e aprovação de maioria absoluta dos Vereadores.

                        Art. 4°. No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

                        Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão do País, do Estado, do Município ou do Poder Legislativo, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

                        Art. 5°. É vedada a utilização do recinto de reuniões da Câmara Municipal para fins estranhos à sua finalidade.

                        Parágrafo único - Não se aplica a vedação do caput deste artigo às atividades de interesse público promovidas pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo ou Judiciário, mediante autorização prévia da Mesa.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

                        Art. 6°. A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:

                        I - ordinárias.

                        II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.

                        III - solenes.

                        § 1°. A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara não deliberar sobre a Lei Orçamentária do ano subsequente;

                        § 2°. A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto da convocação;

                        § 3°. As sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em feriados ou pontos facultativos.

                        Art. 7°. A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para:

                        I - inaugurar a sessão legislativa;

                        II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

 

Seção I

Da Sessão de Instalação da Câmara

 

                        Art. 8°. A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial, no dia 1° de janeiro às 20 (vinte) horas, quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os eleitos.

                        Parágrafo Único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de maioria absoluta dos Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 11, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

                        Art. 9°. Os Vereadores munidos do respectivo diploma e prova de desincompatibilização tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 8°, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, consistindo na seguinte fórmula: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, o Código de Ética, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo”.

                        Art. 10. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

                        Art. 11. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 9° deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 9°.

                        Art. 12. No ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, ficando à disposição dos interessados na secretaria da Casa, mediante requerimento.

                        Art. 13. Seguir-se-á às votações para eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

                        Art. 14. Cumprido o disposto no artigo 12, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores interessados e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

                        Art. 15. O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 11, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no artigo 99.

                        Art. 16. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá tomar posse sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente no prazo a que se refere o artigo 11.

                        Art. 17. O Vereador eleito e diplomado deverá apresentar à Mesa, a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição de sua ficha individual, que será por ele assinada.

                        § 1°. O nome parlamentar compor-se-á, salvo a juízo do Presidente, apenas de dois elementos, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

                        § 2°. Caberá à Secretaria da Casa organizar a relação alfabética dos nomes dos Vereadores diplomados, de acordo com seus nomes parlamentares, que deverá ser concluída antes da instalação da sessão de posse.

                        Art. 18. Verificada a ocorrência de homonímia, a Secretaria da Casa observará o seguinte:

                        I - havendo dúvida, poderá exigir do Vereador diplomado prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicado no pedido de registro;

                        II - ao Vereador diplomado que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso, ficando os outros impedidos de fazê-lo.

                        III - ao Vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou profissional, seja indicado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observando o disposto no inciso anterior.

                        IV - tratando-se de Vereadores diplomados cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos anteriores, a Secretaria da Casa deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

                        V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada Vereador eleito com o nome e sobrenome.

                        Parágrafo único - a Secretaria da Casa poderá exigir do eleito prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

 

Seção II

Da Formação da Mesa e Suas Modificações

 

                        Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

                        Parágrafo Único - Haverá um suplente de secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.

 

                        Art. 20. Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o mandato de 1 (um) ano.

                        Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

                        § 1°. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

                        § 2°. A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do mês de dezembro de cada ano civil, não podendo ser antecipada, considerando empossados seus membros, automaticamente, no dia 1° de janeiro do ano subsequente.

                        § 3°. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa por votação nominal.

                        § 4°. A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos, desconsiderando nomes parlamentares.

                        § 5°. Na renovação da Mesa Diretiva, os Vereadores poderão ser convocados até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, para sessão extraordinária, em que será realizada a solenidade de passagem dos cargos, a eleição das Comissões permanentes, bem como a entrega do Inventário de Bens Patrimoniais à Mesa empossada automaticamente em 1° de janeiro.

                        Art. 22. Para as eleições que se refere o caput do artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente.

 

                        Art. 23. O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa.

                        Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o Parágrafo único do artigo 8º, os Vereadores presentes serão considerados empossados automaticamente e o Vereador mais idoso dentre eles assumirá a presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais.

                        Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, no qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.

                        Art. 26. Os Vereadores eleitos para a renovação da Mesa Diretora, serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão em exercício a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente.

                        Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.

                        Parágrafo Único - Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.

                        Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:

                        I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

                        II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 90 (noventa) dias;

                        III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

                        IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

                        Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita por justificativa escrita apresentada no Plenário.

                        Art. 30. Qualquer componente da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo outro Vereador para a complementação do mandato, através de requerimento devidamente fundamentado pelo Código de Ética.

                        Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto no artigo 21.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

                        Art. 32. São órgãos da Câmara:

                        I - o Plenário;

                        II - a Mesa, composta por:

  1. Presidência;
  2. Vice-Presidência;
  3. Secretaria.

                        III - as Lideranças parlamentares;

                        IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

                        V - as Comissões;

                        VI - o Conselho Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO E DO QUORUM

 

                        Art. 33. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.

                        § 1º. O local é o recinto específico de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

                        § 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.

                        § 3º. O quórum é o número legal exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.

                        § 4º. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

                        Art. 34. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes;

                        I - elaborar e apreciar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

                        II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentarias;

                        III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

                        IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  1. abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
  2. operações de créditos;
  3. aquisição onerosa de bens imóveis;
  4. alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
  5. concessão e permissão de serviço público;
  6. concessão de direito real de uso de bens municipais;
  7. participação em consórcios intermunicipais.

                        V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

  1. perda de mandato do Vereador;
  2. aprovação ou rejeição das contas do Município;
  3. concessão de licença ao Prefeito nos casos de previstos em Lei;
  4. consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
  5. atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
  6. regulamentação das eleições dos Conselheiros Distritais;
  7. delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.

                        VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto a seguinte;

  1. alteração do regimento interno;
  2. destituição de membros da Mesa;
  3. concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
  4. julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste regimento;
  5. constituição de Comissões especiais.

                        VII - fixação ou atualização da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;

                        VIII - processar e julgar o Vereador pela pratica de infração político-administrativa;

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