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Projeto de Lei 40/2021

Vigente
autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal nº 2156 de 11/12/2020) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.140 de 25/06/2020 e alterada pela Lei Municipal nº 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.961.675,63 (doze milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
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Projeto de Lei 39/2021

Vigente
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de aquisição e distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 38/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais).
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Projeto de Lei 37/2021

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de perigo.
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Projeto de Lei 36/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do Município de Guaíra e dá outras providências.
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Projeto de Lei 34/2021

Vigente
Altera o caput do artigo 4º, acrescentando o inciso VII, e altera o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.012/2017.
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Projeto de Lei 33/2021

Vigente
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.107/2019, acrescentando o inciso V.
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Projeto de Lei 32/2021

Vigente
Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 31/2021

Vigente
Institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 30/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Especial para alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Crédito Especial por excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).
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Projeto de Lei 29/2021

Vigente
Autoriza a criação do Programa Banco de Ração no Município de Guaíra e dá outras providências.
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Projeto de Lei 28/2021

Vigente
Acrescente a alínea “k” ao inciso I do artigo 1° da Lei Municipal n°. 2.111/2019, e dá outras providências
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Projeto de Lei 27/2021

Vigente
Revoga a Lei Municipal nº 925/1991, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 26/2021

Vigente
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.380/2006, acrescentando os incisos VI e VII.
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Projeto de Lei 25/2021

Vigente
Altera os termos da Lei Municipal nº 2.164/2021, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 24/2021

Vigente
Institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 23/2021

Vigente
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Guaíra/PR em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
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Projeto de Lei 22/2021

Vigente
Fixa expediente de trabalho e regime de compensação de horários dos servidores comissionados e servidores efetivos e dá outras providências.
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Projeto de Lei 21/2021

Vigente
Projeto de Lei referente a retificação de Lei Complementar ref. as MEIs. Registrado no memorando on-line sob o nº 114/2021.
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Projeto de Lei 20/2021

Vigente
Programa de Regularização de Edificações Escolares do Estado do Paraná (envia PL). Registrado no memorando online sob o nº 1.336/2021.
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Projeto de Lei 19/2021

Vigente
Projeto de Lei referente aquisição imóvel para fins de implantação novo Parque Industrial (envia). Registrado no memorando on-line sob o nº 185/2021.
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Projeto de Lei 18/2021

Vigente
Projeto de Lei referente a convênio Itaipu nº 4500060889. Registrado no memorando on-line sob o nº 599/2021.
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Projeto de Lei 17/2021

Vigente
dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 16/2021

Vigente
autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a concessão de uso de um trator agrícola em prol da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Salamanca, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 15/2021

Vigente
Projeto de Lei referente ao uso de imóvel em que se situa a Escola Municipal Sebastião Camarini
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Projeto de Lei 14/2021

Vigente
“Altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C, e 85-D, todos da Lei Municipal n°. 1.157/1999, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei 13/2021

Vigente
“Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Guaíra e dá outras providências”.
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Projeto de Lei 12/2021

Vigente
Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a adquirir vacinas contra a COVID-19 (Sars-CoV-2), e dá outras providências.
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Projeto de Lei 11/2021

Vigente
Projeto de Lei referente à autorização para aquisição de vacinas contra a COVID-19. Registrado no memorando on-line sob o nº 1.044/2021.
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Projeto de Lei 10/2021

Vigente
Projeto de Lei de alteração do Quadro dos Cargos de Pessoal da Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003. Registrado no memorando on-line sob o nº 805/2021.
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Projeto de Lei 10/2021

Vigente
“Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Guaíra/PR”
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Projeto de Lei 8/2021

Vigente
Projeto de Lei para fins de alteração do Anexo Único da Lei nº 1.616/2009, referente aos estágios remunerados
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Projeto de Lei 7/2021

Vigente
Projeto de Lei – Revoga Lei Municipal nº 1.788/2012 ref. doação de imóvel ao MJ – Departamento de Polícia Federal
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Projeto de Lei 6/2021

Vigente
Projeto de Lei ref. à autorização para realização de empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná no âmbito do Programa Família Paranaense.
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Projeto de Lei 5/2021

Vigente
Projeto de Lei referente à regularização do domínio do imóvel em que se situa o escritório da Itaipu Binacional em nosso Município.
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Projeto de Lei 4/2021

Vigente
Projeto de Lei referente a redução de custos das MEIs.
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Projeto de Lei 3/2021

Vigente
Projeto de Lei referente A construção da Sede da 2ª CIA. PM/BPFRON - Convênio nº 4500059640.
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Projeto de Lei 2/2021

Vigente
Projeto de Lei – fixa valor da remuneração dos cargos em comissão do Município de Guaíra e dá outras disposições.
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Projeto de Lei 1/2021

Vigente
Projeto de Lei - revisão geral anual dos servidores públicos municipais
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