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ACOMPANHE AS MATÉRIAS QUE SERÃO DISCUTIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA-FEIRA (27)

Publicado em: 24/09/2021 16:30

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A 29ª Sessão Ordinária está marcada para segunda-feira (27) às 16h00. O plenário está aberto a visitação, atendendo com 30% da sua capacidade (30 poltronas disponíveis).

????????Já a transmissão "ao vivo" segue normalmente através das nossas mídias e ????Rádio Costa Oeste.

????????Segue abaixo a pauta na íntegra: ????????????????????????????????

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

MENSAGEM Nº 037/2021 - autoria Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, que altera a Lei Complementar nº 02/2008, que institui o código de Obras do Município de Guaíra.

MENSAGEM Nº 038/2021 - autoria do Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, que altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02/01/2008, que institui o Código Urbanístico de Guaíra.

PROJETO DE LEI N° 047/2021 – autoria vereador José Cirineu Machado – altera o § 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme a matéria, o projeto de lei autoriza a doação de materiais para pessoas físicas, sendo permitida a sua disponibilização para uso em programas esportivos ou de lazer, promovidos pelo município, ou em parceria com outras entidades, bem como, pela sociedade civil, desde que seja voluntário e gratuito.

????OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 093/2021 – Karina Bach – Indica ao Executivo Municipal, um local apropriado para o enterro, como também, cremação dos animais acometidos pela esporotricose.

INDICAÇÃO N° 094/2021 – Karina Bach – Indica ao Executivo Municipal, proteção com rede no entorno do lago, no Parque do Lago Rogério Lourenço.

INDICAÇÃO N° 095/2021 – Claudemir e demais vereadores– Indicam ao Executivo Municipal, o fornecimento gratuito de internet no Parque do Lago Rogério Lourenço.

INDICAÇÃO N° 096/2021 – de autoria de todos os vereadores – Indicam ao Executivo Municipal, homenagem póstuma através de denominação de rua Aurora Ferreira Jeronymo.

MOÇÃO N° 004/2021 – Claudemir Delfino da Silva e demais– Manifestam reconhecimento, aplausos e congratulações, ao deputado estadual HUSSEIN BAKRI, pelos realizado na cidade de Guaíra.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 006/2021– autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos e demais– Manifestam reconhecimento, aplausos e congratulações, ao casal Darcy Custódio da Silva (Cascavel) e Maria Senhorinha de Moraes, devido a dedicação de uma vida em prol ao bairro Vila Alta.

????ORDEM DO DIA:

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2021 – Executivo Municipal– revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021 e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

LEITURA DO PARECER N° 043/2021 – Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2021, com voto em separado da Vereadora Mirele, pela Rejeição ao veto.

ÚNICA DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 036/2021, desta Casa, que autoriza o Executivo fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação vulnerável do nosso município.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

De análise do aspecto da inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, da iniciativa do Projeto de Lei, tanto a Constituição Federal em seu art. 2º, quanto a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ambas em seu art. 7º, asseguram a independência dos Poderes Legislativo e Executivo. Deste modo, os Poderes não podem interferir no funcionamento do outro, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes.

LEITURA DO PARECER N°44/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 043/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2021 – Mesa Diretiva – altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal 2.107/2019.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início do seu mandato, pelo período de um ano, sendo permitida a recondução, a critério dos presidentes subsequentes.

LEITURA DO PARECER N°45/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 044/2021.

LEITURA DO PARECER N° 019/2021 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - favorável ao Projeto de Lei n° 044/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2021 – Mesa Diretiva – altera o Anexo II – Dos Cargos em comissão, quanto as atribuições dos mesmos.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

Da Assessoria/Adriane Schirmann

Arte Digital/Osvaldo Barboza