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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em: 28/09/2021 10:33

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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA:

????ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 004/2021 – Claudemir Delfino da Silva e demais– Manifestam reconhecimento, aplausos e congratulações, ao deputado estadual Hussein Bakri, pelas ações desempenhadas em prol do desenvolvimento de Guaíra.

✔VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE

????ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 006/2021– autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos e demais– Manifestam reconhecimento, aplausos e congratulações, ao casal Darcy Custódio da Silva (Cascavel) e Maria Senhorinha de Moraes, devido a dedicação de uma vida em prol ao bairro Vila Alta.

✔VOTAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE

????ORDEM DO DIA:

????2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2021 – Executivo Municipal– revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021 e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????ÚNICA DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 036/2021, desta Casa, que autoriza o Executivo fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação vulnerável do nosso município.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

De análise do aspecto da inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, da iniciativa do Projeto de Lei, tanto a Constituição Federal em seu art. 2º, quanto a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ambas em seu art. 7º, asseguram a independência dos Poderes Legislativo e Executivo. Deste modo, os Poderes não podem interferir no funcionamento do outro, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes.

✔VOTAÇÃO: APROVADO PELA MAIORIA

✔CONTRA: Vereadores Mirele Cetto Leite e Sandro Sabino Borges

????1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2021 – Mesa Diretiva – altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal 2.107/2019.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início do seu mandato, pelo período de um ano, sendo permitida a recondução, a critério dos presidentes subsequentes.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2021 – Mesa Diretiva – altera o Anexo II – Dos Cargos em comissão, quanto as atribuições dos mesmos.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Com o advento da Pandemia do Covid-19, as redes sociais e mídias digitais se transformaram no principal meio de comunicação entre população e vereadores que os representam. Assim, o assessoramento dos vereadores tem tomado grande proporção e relevância neste setor, sendo necessária a inclusão desta previsão de apoio do assessor legislativo através do departamento de imprensa.

Desta forma, a regulamentação das atribuições em lei, incluindo atividades relacionadas ao setor de imprensa, bem como setor jurídico, se faz necessária para trazer segurança jurídica e administrativa para o cargo, uma vez que, atualmente, o cargo de assessor legislativo tem atribuição exclusiva subordinada ao setor parlamentar.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

A sessão plenária foi prestigiada pelos familiares dos homenageados (Aurora Ferreira Jeronymo - denominação de rua) e Darcy Custódio da Silva (Cascavel) e sua esposa, Maria Senhorinha de Moraes, com Moção de Reconhecimento, e pelos representantes da classe dos engenheiros e arquitetos de Guaíra, que acompanharam a leitura da mensagem do Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 02/2008, referente ao código de Obras do Município.

Da Assessoria/Adriane Schirmann

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