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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em: 05/10/2021 15:08

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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2021 – autoria da Mesa Diretiva – altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal 2.107/2019.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início do seu mandato, pelo período de um ano, sendo permitida a recondução, a critério dos presidentes subsequentes.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2021 – autoria da Mesa Diretiva – altera o Anexo II – Dos Cargos em comissão, quanto as atribuições do mesmos.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Com o advento da Pandemia do Covid-19, as redes sociais e mídias digitais se transformaram no principal meio de comunicação entre população e vereadores que os representam. Assim, o assessoramento dos vereadores tem tomado grande proporção e relevância neste setor, sendo necessária a inclusão desta previsão de apoio do assessor legislativo através do departamento de imprensa.

Desta forma, a regulamentação das atribuições em lei, incluindo atividades relacionadas ao setor de imprensa, bem como setor jurídico, se faz necessária para trazer segurança jurídica e administrativa para o cargo, uma vez que, atualmente, o cargo de assessor legislativo tem atribuição exclusiva subordinada ao setor parlamentar.

✔VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Da Assessoria/Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza