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PROJETO ASSEGURA COMEDOUROS, BEBEDOUROS E ABRIGOS AOS CÃES ABANDONADOS

Publicado em: 23/11/2021 15:26

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>> Projeto assegura comedouros, bebedouros e abrigos aos cães abandonados nas ruas de Guaíra.

A Câmara Municipal de Guaíra aprovou ontem (22) o projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria da vereadora Karina Bach (PODE) que assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do Município.

Conforme o texto, os moradores e/ou comerciantes poderão instalar comedouros e bebedouros, bem como, disponibilizar abrigos aos animais de rua, na faixa de transição, respeitando a faixa livre dos pedestres.

O projeto cita ainda, que a casinha poderá ser de madeira ou plástico, com no máximo 100 cm de largura e comprimento, mas com altura ilimitada. Será de responsabilidade da pessoa as obrigações sanitárias.

A matéria cita ainda, que quem impedir, retirar, destruir ou inutilizar os objetos instalados deverá ser multado em 5 UFG`S, que totaliza hoje R$ 238,25 (o valor de 1 UFG é R$ 47,65). Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo Municipal.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza