Proposição de Projeto de Lei

Projeto de Lei 37/2021

Status: Aprovado
Categoria: Projeto de Lei
Número/Ano: 37/2021
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de perigo
Autor: Cristiane Giangarelli

 Anexos

Nome Descrição
036 Projeto de Lei fornecimento Gratuito de absorventes [$arquivo->descricao]