Proposição de Projeto de Lei

Projeto de Lei 54/2021

Status: Aberto
Categoria: Projeto de Lei
Número/Ano: 54/2021
Resumo: atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Heraldo Trento

 Anexos

Nome Descrição
054.2021 - Municipalizacao_do_Transito - memo 1759.2020 - 05.11.2021 [$arquivo->descricao]