Legislação

Categoria

Status

Ano

Editais 7/2017

Vigente

EDITAL CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA Nº 007/2017

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Editais 6/2017

Vigente

EDITAL CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA Nº 006/2017

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Editais 5/2017

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 5ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DE 2017

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Editais 4/2017

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, usando das atribuições regimentais.

Detalhes

Editais 4/2017

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DE 2017

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Editais 3/2017

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: A Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

Detalhes

Editais 2/2017

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: A Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Lei Orgânica 2/2017

Vigente

EMENDA LEI ORGÂNICA 002

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Editais 1/2017

Vigente

A Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgãnica Municipal.

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Editais 1/2017

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 001/2017

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Lei Orgânica 1/2017

Vigente

EMENDA LEI ORGÂNICA 001

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Editais 17/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

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Editais 16/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

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Editais 15/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

Detalhes

Editais 14/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

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Editais 13/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

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Editais 12/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

Detalhes

Editais 11/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Editais 10/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

 

 

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Editais 8/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

 

Detalhes

Editais 7/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

Detalhes

Editais 6/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Editais 5/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Editais 4/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Resolução 3/2016

Vigente

R E S O L U Ç Ã O   Nº. 3/2016

D a t a :  22 de dezembro de 2016.

Ementa: Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra – PR.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Edilidade, em sessão plenária, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O:

 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                        Art. 1°. A Câmara Municipal de Guaíra é composta de Vereadores, representantes do povo guairense, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos.

                        Art. 2°. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:

                        I - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica Municipal e de suas emendas;

                        II - institucional, segundo a qual a Câmara:

  1. elege sua Mesa;
  2. procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens;
  3. zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra atos do Prefeito que os transgrida.

                        III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

                        IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;

                        V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;

                        VI - administrativa, exercida através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;

                        VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público de alçada do Município.

                                   

CAPÍTULO II

DA SEDE

 

                        Art. 3°. A Câmara Municipal de Guaíra tem sua sede situada na Praça João XXIII, n° 200, região central da cidade.

                        Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território do Município de Guaíra, mediante requerimento e aprovação de maioria absoluta dos Vereadores.

                        Art. 4°. No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

                        Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão do País, do Estado, do Município ou do Poder Legislativo, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

                        Art. 5°. É vedada a utilização do recinto de reuniões da Câmara Municipal para fins estranhos à sua finalidade.

                        Parágrafo único - Não se aplica a vedação do caput deste artigo às atividades de interesse público promovidas pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo ou Judiciário, mediante autorização prévia da Mesa.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

                        Art. 6°. A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:

                        I - ordinárias.

                        II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.

                        III - solenes.

                        § 1°. A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara não deliberar sobre a Lei Orçamentária do ano subsequente;

                        § 2°. A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto da convocação;

                        § 3°. As sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em feriados ou pontos facultativos.

                        Art. 7°. A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para:

                        I - inaugurar a sessão legislativa;

                        II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

 

Seção I

Da Sessão de Instalação da Câmara

 

                        Art. 8°. A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial, no dia 1° de janeiro às 20 (vinte) horas, quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os eleitos.

                        Parágrafo Único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de maioria absoluta dos Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 11, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

                        Art. 9°. Os Vereadores munidos do respectivo diploma e prova de desincompatibilização tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 8°, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, consistindo na seguinte fórmula: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, o Código de Ética, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo”.

                        Art. 10. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

                        Art. 11. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 9° deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 9°.

                        Art. 12. No ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, ficando à disposição dos interessados na secretaria da Casa, mediante requerimento.

                        Art. 13. Seguir-se-á às votações para eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

                        Art. 14. Cumprido o disposto no artigo 12, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores interessados e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

                        Art. 15. O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 11, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no artigo 99.

                        Art. 16. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá tomar posse sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente no prazo a que se refere o artigo 11.

                        Art. 17. O Vereador eleito e diplomado deverá apresentar à Mesa, a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição de sua ficha individual, que será por ele assinada.

                        § 1°. O nome parlamentar compor-se-á, salvo a juízo do Presidente, apenas de dois elementos, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

                        § 2°. Caberá à Secretaria da Casa organizar a relação alfabética dos nomes dos Vereadores diplomados, de acordo com seus nomes parlamentares, que deverá ser concluída antes da instalação da sessão de posse.

                        Art. 18. Verificada a ocorrência de homonímia, a Secretaria da Casa observará o seguinte:

                        I - havendo dúvida, poderá exigir do Vereador diplomado prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicado no pedido de registro;

                        II - ao Vereador diplomado que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso, ficando os outros impedidos de fazê-lo.

                        III - ao Vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou profissional, seja indicado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observando o disposto no inciso anterior.

                        IV - tratando-se de Vereadores diplomados cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos anteriores, a Secretaria da Casa deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

                        V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada Vereador eleito com o nome e sobrenome.

                        Parágrafo único - a Secretaria da Casa poderá exigir do eleito prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

 

Seção II

Da Formação da Mesa e Suas Modificações

 

                        Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

                        Parágrafo Único - Haverá um suplente de secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.

 

                        Art. 20. Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o mandato de 1 (um) ano.

                        Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

                        § 1°. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

                        § 2°. A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do mês de dezembro de cada ano civil, não podendo ser antecipada, considerando empossados seus membros, automaticamente, no dia 1° de janeiro do ano subsequente.

                        § 3°. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa por votação nominal.

                        § 4°. A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos, desconsiderando nomes parlamentares.

                        § 5°. Na renovação da Mesa Diretiva, os Vereadores poderão ser convocados até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, para sessão extraordinária, em que será realizada a solenidade de passagem dos cargos, a eleição das Comissões permanentes, bem como a entrega do Inventário de Bens Patrimoniais à Mesa empossada automaticamente em 1° de janeiro.

                        Art. 22. Para as eleições que se refere o caput do artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente.

 

                        Art. 23. O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa.

                        Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o Parágrafo único do artigo 8º, os Vereadores presentes serão considerados empossados automaticamente e o Vereador mais idoso dentre eles assumirá a presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais.

                        Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, no qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.

                        Art. 26. Os Vereadores eleitos para a renovação da Mesa Diretora, serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão em exercício a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente.

                        Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.

                        Parágrafo Único - Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.

                        Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:

                        I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

                        II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 90 (noventa) dias;

                        III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

                        IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

                        Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita por justificativa escrita apresentada no Plenário.

                        Art. 30. Qualquer componente da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo outro Vereador para a complementação do mandato, através de requerimento devidamente fundamentado pelo Código de Ética.

                        Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto no artigo 21.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

                        Art. 32. São órgãos da Câmara:

                        I - o Plenário;

                        II - a Mesa, composta por:

  1. Presidência;
  2. Vice-Presidência;
  3. Secretaria.

                        III - as Lideranças parlamentares;

                        IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

                        V - as Comissões;

                        VI - o Conselho Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO E DO QUORUM

 

                        Art. 33. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.

                        § 1º. O local é o recinto específico de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

                        § 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.

                        § 3º. O quórum é o número legal exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.

                        § 4º. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

                        Art. 34. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes;

                        I - elaborar e apreciar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

                        II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentarias;

                        III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

                        IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  1. abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
  2. operações de créditos;
  3. aquisição onerosa de bens imóveis;
  4. alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
  5. concessão e permissão de serviço público;
  6. concessão de direito real de uso de bens municipais;
  7. participação em consórcios intermunicipais.

                        V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

  1. perda de mandato do Vereador;
  2. aprovação ou rejeição das contas do Município;
  3. concessão de licença ao Prefeito nos casos de previstos em Lei;
  4. consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
  5. atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
  6. regulamentação das eleições dos Conselheiros Distritais;
  7. delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.

                        VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto a seguinte;

  1. alteração do regimento interno;
  2. destituição de membros da Mesa;
  3. concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
  4. julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste regimento;
  5. constituição de Comissões especiais.

                        VII - fixação ou atualização da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;

                        VIII - processar e julgar o Vereador pela pratica de infração político-administrativa;

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Editais 3/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Regimento Interno 3/2016

Vigente
Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra
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Regimento Interno 3/2016

Vigente
Regimento atualizado - alterado pela resolução n° 001/2020 e resolução n° 002/2020.
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Editais 2/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Editais 1/2016

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:O Presidente da Câmara municipal de Guaíra - PR, uso de sus atribuições que lhe confere o Regime Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Diretrizes Orçamentarias - LDO 1967/2015

Vigente

Ementa: Autoriza o poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei n° 1.940 de 26 de junho de 2015 que estabeleceu a Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 

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Diretrizes Orçamentarias - LDO 1940/2015

Vigente

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 

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Editais 13/2015

Vigente

CONVOCAÇAO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Editais 12/2015

Vigente

CONVOCAÇAO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Editais 11/2015

Vigente

CONVOCAÇAO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

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Decreto Legislativo 5/2015

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO. Nº. 5/2015

D a t a :  21 de dezembro de 2015.

       Súmula: dispõe  sobre  a  Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2.008.                                                                

                           

      A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:                  

                                 Artigo 1º.- Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2.008, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº.27/11 - Segunda Câmara, de 23 de março de 2.011 (Processo 109354/09), junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

                                Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                   

                                Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2.015.

 

 

              VALBERTO PAIXÃO DA SILVA

             Presidente

 

 

 

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Lei Orçamentaria Anual - LOA 1917/2014

Vigente

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras disposições. 

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Diretrizes Orçamentarias - LDO 1916/2014

Vigente

Ementa: Autoriza o poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei n° 1.893 de 9 de julho de 2014 que estabeleceu a Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

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Diretrizes Orçamentarias - LDO 1893/2014

Vigente

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. 

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Decreto Legislativo 4/2014

Vigente

DECRETO LEGISLATIVO  Nº. 4 /2014

   D a t a  :-  25 de março de 2014.             

   Súmula:- dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2.009.                                                                

                           

    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:                  

                                Artigo 1º.- Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2.009, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº.508/13 - Primeira Câmara, de 19 de novembro de 2.013 (Processo 149860/10), junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

                                Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                   

                                Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de março de 2.014.                           

 

                                               ALMIR  BUENO

                                              Presidente/Gestão 2014

 

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