Legislação

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras disposições. 

Ementa: Autoriza o poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei n° 1.893 de 9 de julho de 2014 que estabeleceu a Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. 

DECRETO LEGISLATIVO  Nº. 4 /2014

   D a t a  :-  25 de março de 2014.             

   Súmula:- dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa   ao   exercício   financeiro de 2.009.                                                                

    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:                  

                                Artigo 1º.- Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2.009, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº.508/13 - Primeira Câmara, de 19 de novembro de 2.013 (Processo 149860/10), junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

                                Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                   

                                Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de março de 2.014.                           

                                               ALMIR  BUENO

                                              Presidente/Gestão 2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, usando das atribuições regimentais.