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Atos da Mesa 8/2020

Vigente

REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

ATO DA MESA Nº 008/2020 

Considerando o término do período eleitoral com as restrições impostas pela legislação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

I Revogar o Ato da Mesa nº 002/2020 e

II Determinar a colocação no ar, a partir do dia  16 de novembro de 2020, do site oficial da Câmara Municipal, do retorno das publicações nas redes sociais e das transmissões ao vivo das sessões ordinárias.

III - Dê-se ciência aos Vereadores e Servidores.

CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 12 de novembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 7/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 007 /2020

  

Considerando o término do período eleitoral com as restrições impostas pela legislação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

I Revogar o Ato da Mesa nº 002/2020 e

II Determinar a colocação no ar, a partir do dia  16 de novembro de 2020, do site oficial da Câmara Municipal, do retorno das publicações nas redes sociais e das transmissões ao vivo das sessões ordinárias.

III - Dê-se ciência aos Vereadores e Servidores.

CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 12 de novembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 7/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 007/2020

 Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a retomada da maioria das atividades públicas e privadas em todo o país;

Considerando a redução significativa de pessoas infectadas pela COVID-19 neste município;

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Revogar o Ato da Mesa nº 06/2020, retomando a normalidade das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, sem restrição à presença do público nas dependências do Plenário da Casa.

Art. 2° A Direção Administrativa da Câmara Municipal deverá implantar todas as medidas necessárias à segurança do público, com aferição de temperatura, uso de máscara e álcool gel, distanciamento entre uma poltrona e outra de no mínimo 2 (dois) metros.

Art. 3° Este ato entrará em vigor em 1º de setembro de 2020.

Câmara Municipal de Guaíra,26 de agosto de 2020. 

 

                                                                  JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

 CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 6/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 006/2020

  Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a retomada da maioria das atividades públicas e privadas em todo o país;

Considerando a redução significativa de pessoas infectadas pela COVID-19 neste município;

Considerando a necessidade de se votar proposições que só podem ser analisadas em Sessões Ordinárias;

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Revogar os Atos da Mesa n°. 04/2020 e 05/2020, retomando a normalidade das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, mantendo-se apenas a restrição ao público nas dependências do Plenário da Casa, evitando-se aglomerações.

Art. 2° É de responsabilidade da Direção Administrativa da Câmara informar aos Vereadores e servidores do conteúdo deste Ato, por qualquer meio de comunicação (telefone, Whatsapp, e-mail etc).

Art. 3° Este ato entrará em vigor no dia 10 (dez) de agosto de 2020.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guaíra, 04 de agosto de 2020.

 

                                                                  JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 5/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 005/2020

 

 Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o Decreto Estadual n°. 4.319/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto Municipal n°. 110/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Guaíra – PR,

Considerando o óbito de um munícipe de Guaíra, cuja causa foi a contaminação pela COVID-19 (Coronavírus),

Considerando o aumento significativo de pessoas infectadas e de casos investigados do COVID-19 neste município,

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições, em caráter excepcional e temporário,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Prorrogar, por tempo indeterminado, o prazo final de vigência do Ato da Mesa n°. 004/2020, publicado em 24 de abril de 2020.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guaíra, 05 de maio de 2020.

 

 

                                              JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

(Ato da Mesa n° 005/2020 – fls. 02)

 

 

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 4/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 004 /2020

 

 Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do artigo 36, incisos I e II, do Regimento Interno, tomar as providências necessárias à direção e regularidade dos trabalhos administrativos;

Considerando a pandemia declarada pelo OMS- Organização Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente Coronavirus (COVID-19),

            Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas, infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle,

            Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a propagação do COVID-19,

Considerando o Decreto Estadual n°. 4.319/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto Municipal n°. 110/2020 que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Guaíra – PR,

Considerando o óbito de um munícipe de Guaíra, cuja causa foi a contaminação pela COVID-19 (Coronavírus),

Considerando o aumento significativo de pessoas infectadas e de casos investigados do COVID-19 neste município,

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições, em caráter excepcional e temporário,

                                          R E S O L V E

Art. 1° Suspender a realização ordinária de sessões plenárias da Câmara Municipal de Guaíra, sendo permitidas apenas as extraordinárias que vierem a ser designadas, nas quais os Vereadores ficarão limitados a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

I - do Prefeito, em projetos de sua autoria; ou

II - do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, nos termos da Lei Orgânica deste Município;

(Ato da Mesa n°004/2020 – fls. 02)

 

Art. 2° As reuniões de Comissões da Câmara Municipal de Guaíra serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação dos Presidentes de Comissões Permanentes.

Art. 3° As sessões plenárias e reuniões de comissão, durante a vigência deste Ato, serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

§ 1° O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado eletrônico e publicação em Diário da Câmara.

Art. 4° Ficam suspensos os prazos regimentais.

Art. 5° As medidas previstas neste Ato têm vigência a partir da sua publicação até 10 (dez) de maio de 2020, podendo ser prorrogadas.

 

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guaíra, 23 de abril de 2020.

 

                                                               JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 3/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 003 /2020

 

 Considerando que compete à Mesa Diretora regulamentar as condutas vedadas no período eleitoral, no ambiente do Poder Legislativo;

Considerando que, nos termos da Lei nº 9.504/1997, artigo 73, caput, incisos e parágrafos aplicáveis ao Município, proíbe condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2020;

Considerando as demais proibições expedidas pela Justiça Eleitoral; e

Considerando o Decreto nº 007/2020 que dispõe sobre o tema no âmbito do Município de Guaíra.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Aos agentes públicos são proibidas as seguintes condutas:

I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município, ressalvada a realização de convenção partidária;

II- usar materiais (papel, toner, entre outros) ou serviços (reprodução xerográfica, cópias, etc.), custeados pela Câmara, que excedam as prerrogativas consignadas no Regimento Interno e outra normas sobre o tema;

III- utilizar e-mail institucional, telefones, veículos, rede de internet, material de expediente, imagens e gravações sonoras captadas por fornecedores contratados pela Câmara Municipal, em favor de candidato, partido político ou coligação;

IV- utilizar e-mail, aplicativos de mensagens, telefone, acesso a redes sociais, por meio de computadores da Câmara Municipal para divulgar ou tratar de qualquer conteúdo eleitoral;

V- colocar cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências da Câmara Municipal que contenham alusão, ainda que indireta, de caráter eleitoral, exceção feita à área interna dos gabinetes dos vereadores;

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

§ 2º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, III.

§ 3º Igualmente, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Art. 2°. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Parágrafo único. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a infringência do fixado no caput, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma.

Art. 3°. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas.

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

§ 2º A realização de evento assemelhado ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo.

Art. 4º As penalidades para o descumprimento destas proibições acompanham o disposto na Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único. Demais proibições estão contidas na Resolução 23.610/2019 e em outras expedidas pela Justiça Eleitoral.

 

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Guaíra, 17 de fevereiro de 2020.

 

                                                                  JOÃO BATISTA ILHEUS

                                                                            Presidente

 

                                             CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

                                                                    Vice-Presidente

 

                                                  LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

                                                                        Secretária

 

Detalhes

Atos da Mesa 2/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 002 /2020

  

Considerando que compete à Mesa Diretora regulamentar a veiculação de propagandas, no período eleitoral, nos sítios virtuais do Poder Legislativo;

Considerando que “A publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional ( Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25748);

Considerando que, a partir de 04 de julho, inicia-se o processo para eleições  de prefeito, vice-prefeito e vereadores com as vedações determinadas pelo ordenamento jurídico.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

I – Tirar do ar, a partir de 4 de julho de 2020, o site oficial da Câmara Municipal e substituí-lo por site provisório onde constarão somente o Portal da Transparência, Ouvidoria e Diário Oficial.

II – Inserir no site provisório, banner explicativo sobre vigência do mesmo em cumprimento à Lei Eleitoral.

III – Interromper publicações nas redes sociais.

IV – Interromper transmissões ao vivo das sessões plenárias.

 V - Dê-se ciência aos Vereadores e Servidores.

VI - Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 17 de fevereiro de 2020.

 

                                                                           JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

Detalhes

Atos da Mesa 1/2020

Vigente

ATO DA MESA Nº 001 /2020

 

Considerando que compete à Mesa Diretora regulamentar a veiculação de propagandas, inclusive eleitoral, nas dependências do Poder Legislativo (Lei n° 9.504/1 997, art. 37, § 3°).

Considerando que, a partir de 04 de julho, inicia-se o processo eleitoral para eleições  de prefeito, vice-prefeito e vereadores;

Considerando, finalmente, que vereadores desta Casa provavelmente concorrerão à eleição ou apoiarão candidatos,

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

 

I - Fica permitida a veiculação de propaganda eleitoral, a partir de 4 de julho, na área interna dos gabinetes dos vereadores;

II - Nas dependências comuns internas da Câmara Municipal, assim como na área externa, fica proibida a afixação de cartazes ou qualquer forma de propaganda eleitoral;

III – Não são permitidas quaisquer manifestações de vereadores a respeito de candidatos feitas em tribuna no Plenário.

IV - Com relação à cessão de plenário da Câmara para eventos político-partidários, esta somente poderá ocorrer para convenções, na forma da lei, com o expresso consentimento da Mesa Diretora.

V - Dê-se ciência aos Vereadores.

VI - Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Guaíra, 17 de fevereiro de 2020.

 

                                                    JOÃO BATISTA ILHEUS

Presidente

 

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA

Vice Presidente

 

LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA

Secretária

 

 

Detalhes