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Legislação
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Categoria:
Atos da Mesa
Ano:
2012
Categoria Legislação
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12
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4
Outros
1
Plano Plurianual - PPA
2
Portaria
144
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17
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1
Resolução
3
Status
Revogado
1
Vigente
345
Ano
2021
75
2020
169
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19
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6
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7
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1
2008
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