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Ano

Lei Complementar 1/2021

Vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 01/2005, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Complementar 2/2013

Vigente

Ementa: Altera a Lei Complementar 02, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências.

Detalhes

Lei Complementar 1/2013

Vigente

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01/2008 de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra e dá outras providências.

Detalhes