Legislação

Ementa: Altera a Lei Complementar 02, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01/2008 de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra e dá outras providências.