Opções de acessibilidade
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Lei Complementar 1/2021 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 01/2005, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 2/2013 |
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| Vigente |
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Ementa: Altera a Lei Complementar 02, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências. |
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Lei Complementar 1/2013 |
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| Vigente |
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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01/2008 de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra e dá outras providências. |
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