Lei Complementar 2/2013 |
---|
Vigente |
Ementa: Altera a Lei Complementar 02, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra e dá outras providências. |
|
Lei Complementar 1/2013 |
---|
Vigente |
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01/2008 de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra e dá outras providências. |
|