Antes de mais nada, queremos explicar quais são as Comissões Permanentes do Legislativo guairense e suas funções.

Atualmente contamos com quatro, sendo: Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde e Assistência e Obras e Serviços Públicos.

Essas Comissões são órgãos técnicos, compostos por vereadores, que possuem a função extra de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos a sua análise.

Quando um projeto de lei é protocolado no Legislativo, ele necessariamente passa pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que avalia sua constitucionalidade. Caso a proposição se apresentar inconstitucional ou injurídica, ela não será submetida a voto.

Conferido e aprovado, o PL segue então para as demais comissões que são definidas em função do tema abordado no seu texto.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

Opina sobre proposições relativas a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública, proposta orçamentária do município e fixação de remuneração de servidores.

Comissão de Educação, Saúde e Assistência:

Compete à essa Comissão, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao Patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Comissão de Obras e Serviços Públicos:

Emite parecer sobre todos os processo atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

Após a passagem por todas as comissões pertinentes, o projeto está pronto pra entrar na Ordem do Dia, e ser votado em Plenário.

Veja como ficaram compostas as Comissões Permanentes:

Constituição, Legislação e Justiça:

Presidente: Tereza Camilo dos Santos

Relatora: Cristiane Giangarelli

Secretária: Mirele Cetto Leite

Finanças, Orçamento e Fiscalização

Presidente: Cristiane Giangarelli

Relator: Givanildo Tirolti

Secretária: Karina Bach

Educação, Saúde e Assistência:

Presidente: Tereza Camilo dos Santos

Relatora: Karina Bach

Secretário: José Cirineu Machado

Obras e Serviços Públicos

Presidente: Adriano Richter

Relatora: Cristiane Giangarelli

Secretário: Sandro Sabino Borges

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

#camaramunicipaldeguaira#extraordinaria#comissõespermanentes#legislativomunicipal