A segunda-feira (17) começou com sessão extraordinária na Câmara Municipal. Vereadores estiveram reunidos para votar em 1ª discussão, o Projeto de Resolução n° 001/2022, que altera o artigo 127 da Resolução n° 03/2016, do Regimento Interno do Legislativo, autorizando a tramitação de projetos de lei de recomposição inflacionária dos agentes políticos em sessões extraordinárias.

O projeto é de autoria da Mesa Diretiva da Câmara, e conforme justifica da matéria, é de suma importância a alteração, já que pela atual redação, fica vedada a tramitação de projeto de lei (PL) de recomposição salarial de agentes políticos em sessões

extraordinárias.

Segundo o jurídico da Casa, ocorre que o impedimento da tramitação de PL´s de recomposição inflacionária em sessões extraordinárias, acaba por interferir diretamente no sistema

administrativo, tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo, uma vez estabelecido como data base do funcionalismo Público Municipal, nos termos do artigo 224 da Lei 1246/2003, que estabeleceu o mês janeiro como data base para efeitos de negociação e revisão salarial.

Desta forma, tomou-se a decisão de alteração do artigo, evitando que a administração pública fique sujeita a pagamento

retroativo dos valores de reajuste do subsídio, o que afetaria diretamente alguns cargos de carreira do Poder Público, tendo em vista que nenhum servidor poderá receber além

do subsidio mensal do Prefeito, conforme disposição constitucional.

Os vereadores foram unânimes na aprovação. A Câmara ainda não marcou o dia da 2ª votação, mas deverá ocorrer ainda esta semana.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

#camaramunicipaldeguaira #SessãoExtraordinária #legislativomunicipal #ProjetodeResolução