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TAXA DO LIXO SERÁ DEBATIDA POR UMA COMISSÃO ESPCIAL DO LEGISLATIVO

TAXA DO LIXO SERÁ DEBATIDA POR UMA COMISSÃO ESPCIAL DO LEGISLATIVO


TAXA DO LIXO SERÁ DEBATIDA POR UMA COMISSÃO ESPCIAL DO LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Guaíra, através da solicitação do presidente da Casa, Raufi Edson Franco Pedroso, já está instaurando uma Comissão Especial para analisar e rever a cobrança da taxa de custeio da coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos gerados no Município, popularmente chamada de "taxa do lixo", que passou a vigorar este ano. A proposta de criar essa Comissão é de autoria de todos os vereadores, que querem buscar entendimento junto ao Executivo.

Como muitos pensam, essa taxa não surgiu da prefeitura de Guaíra. Os municípios brasileiros foram obrigados a atender as exigências da Legislação Federal nº. 14026/2020 até janeiro de 2022, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020. Com isso, o Poder Executivo teve que criar um projeto de lei (PL) e encaminhar à Câmara Municipal.

Caso a Administração Municipal não se enquadrasse à nova legislação, estaria sujeita a várias penalidades, como inclusive, de perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas. A ANA – Agência Nacional de águas e saneamento básico divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança, ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, podando na raiz, qualquer escolha por parte dos gestores públicos.

Assim, o Projeto Complementar n° 04/2021, chegou com regime de urgência ao Legislativo e teve parecer positivo do jurídico da Casa, pela sua constitucionalidade, sendo aprovado pela maioria dos vereadores.

A matéria também prevê a isenção do pagamento para entidades assistenciais e filantrópicas, e para famílias de baixa renda. A isenção segue os mesmos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal para a concessão de isenção do IPTU - Imposto Predial, Territorial e Urbano.

Só que desde que foi colocado em prática, apesar da exigência, é um assunto controverso, pois há diferenças entre o que é cobrado dos estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais, e isso está gerando insatisfação de muitos munícipes, que alegam que a taxa é abusiva para quem possui imóvel comercial e industrial, principalmente em um momento difícil da economia.

Conforme os responsáveis pelo Setor de Tributação do Município, a elaboração da lei veio pronta, fixando critérios de cobrança dessa tarifa, para efetuar o lançamento.

Para o vice prefeito, Gileade Osti, essa cobrança é algo novo para a administração, e adiantou que já estão avaliando a questão da desproporcionalidade de valores, buscando também outros municípios referência, para saber como estão praticando essas cobranças. “Vamos juntos com os vereadores também, reavaliar essa situação e encontrar certamente uma solução”, frisou.

O presidente Raufi e os vereadores Valberto Paixão, José Cirineu, Cristiane Giangarelli e Mirele Cetto Leite, compõem a Comissão Especial, que deverá se reunir já na segunda-feira (14) com os responsáveis do Poder Público Municipal.

Conforme Raufi, a Lei estabelece que gestores não devem comprometer orçamento municipal para subsidiar a prestação do serviço aos cidadãos. "Mas do outro lado, existem pessoas sobrecarregadas de impostos e boletos, ainda mais agora com a crise da pandemia da covid-19. Por isso estamos muito comprometidos em resolver essa questão”, afirmou.

O novo Marco Legal do Saneamento fixa como prazo do fim dos lixões a data de 2 de agosto de 2021. Municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023.

Matéria da Assessoria/Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza

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