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Guaíra, sexta-feira, 20 de maio de 2022 Telefone (44) 3642-9450

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Geral - Sexta-feira, 06 de Maio de 2022

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SAIBA MAIS SOBRE A PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

SAIBA MAIS SOBRE A PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA


SAIBA MAIS SOBRE A PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

A transmissão “ao vivo” terá início às 16 horas e você poderá conferir através das nossas mídias:

Site: https://www.camaraguaira.pr.gov.br/ Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCbXycGxW2petENlWk1XOUVA e Facebook https://www.facebook.com/camara.municipaldeguairapr

 

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS:

 

Mensagem n° 021/2022 –autoria do Executivo Municipal– Encaminha o Projeto de Lei n° 029/2022 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal do Primeiro Emprego - PROMPEG.

 

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A proposta, de acordo com o texto, é oferecer a parceria da Administração Pública, incentivando as empresas a contratarem trabalhadores sem experiência, com o intuito de diminuir o índice de desemprego da classe jovem no Município.

 

MENSAGEM N° 022/2022 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 030/2022 – Altera a Lei Municipal n° 1.247, de 03 de dezembro de 2003 e Lei Municipal n° 1965 de

 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O Projeto de Lei propõe uma alteração no quadro de

vagas com a convocação de candidato (as) devidamente aprovados no concurso vigente (concurso público nº 001/2019), bem como, a preparação de um novo concurso público municipal, com a criação de novas vagas em diversos setores administrativos.

 

OFÍCIOS DIVERSOS:

 

INDICAÇÃO N° 060/2022 – autoria da vereadora Tereza Camilo do Santos – Indica ao Executivo Municipal, homenagem póstuma através de denominação de rua Maria Helena C. Twardowski.

 

INDICAÇÃO N° 065/2022 – autoria, da veread

ora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma travessia elevada na Rua Bela Vista, bairro Tancredo Neves (BNH3).

 

INDICAÇÃO N° 066/2022 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma academia ao ar livre na Comunidade Rural Maracaju dos Gaúchos.

 

INDICAÇÃO N° 067/2022 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal, homenagem póstuma, através de denominação de rua Irmã Maria Zeni Carvalho.

 

INDICAÇÃO N° 068/2022 – autoria do vereador José Cirineu Machado – Indica ao Executivo Municipal, travessia elevada entre as ruas Vielas Erechim e Itá, ambas na Vila Eletrosul.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 009/2022 –de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Solicita informações ao Executivo Municipal, quanto a empresa que presta serviço de manutenção aos veículos pertencentes à Secretaria de Saúde, como também, sobre o servidor responsável por atestar a prestação de serviço e o designado para fiscalizar, solicitando ainda, as notas fiscais referentes aos consertos realizados neste ano.

 

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACAO DO REQUERIMENTO N° 010/2022 – autoria da vereadora Karina Bach – Solicita informações ao Executivo Municipal, sobre o servidor responsável, designado para responder as mensagens enviadas ao WhatsApp do Canil Municipal.

 

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃO – Karina Bach – Justifica ausência na 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril do corrente ano, devido à viagem realizada à cidade de Curitiba.

 

ORDEM DO DIA:

 

2ª DISCUSSÃO E VOTACÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2022 - autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaíra.

 

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A matéria trata da criação do Conselho de Desenvolvimento

Econômico do Município de Guaíra, e da alteração dos

incisos III e IV, além do parágrafo único do art. 4º, suprimindo os membros do Poder Legislativo como representantes do Conselho.

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2022 – autoria do Executivo Municipal – Altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal n° 2.024/2017, e dá outras providências (sobre compensação de horas por parte de servidores comissionados).

 

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O PL tem por finalidade, alterar parcialmente a

Lei Municipal nº 2.024/2017, de modo a modificar o dispositivo legal que autoriza a compensação de horas por servidores municipais ocupantes de cargos em comissão e cargos em função gratificada.

Conforme Recomendação Administrativa nº 01/2022, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, fora proposto a anulação de todo e qualquer ato que possibilite a instituição

(ainda que indireta) de banco de horas para cargos de confiança e cargos em comissão, bem como, a compensação de horas excedentes realizadas por servidores, mesmo que acompanhada de prévia justificativa e autorização.

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2022 –autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).

 

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022 – autoria do Executivo Municipal– Altera a Lei Complementar n° 01, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Através da Lei Federal 14.026 de 15 de julho de 2020,

tornou-se obrigatória a cobrança da taxa de coleta de lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000). Assim, o Projeto de Lei Complementar propõe a alteração dos valores da

Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município.

 

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza

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