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PAUTA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020

Publicado em: 03/06/2020 11:43

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LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 018/2020 – Mesa Diretiva – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.

O referido projeto de lei será encaminhado às comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 – Vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka – Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Guaíra, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.

O projeto de lei seguirá para as comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 014/2020 – Vereador Sandro Sabino Borges – Solicita informações ao Executivo Municipal, sobre o contrato de prestação de serviços – Pregão Presencial nº 158/2017, requerendo o envio de todos os pagamentos (com cópia das notas) e também os relatório dos serviços prestados que comprovam a execução, no período de outubro de 2017 até novembro de 2019, reiterando o Requerimento nº 029/2019.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2.118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterada pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2019 e anteriores no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e por suplementação por Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA um incentivo financeiro temporário e extraordinário, e efetuar a abertura de Crédito Suplementar para alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação do exercício de 2020 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2020 – Executivo – Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2020 (Lei Municipal 2118 de 11/12/2019) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.101 de 04/07/2019 e alterado pela Lei Municipal 2.119 de 11/12/2019), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.623.035,75 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

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