Geral

A Câmara Municipal de Guaíra convida à todos para a 5ª Sessão Extraordinária, a ser realizada amanhã (03) a partir das 17h00.

A transmissão será AO VIVO pelo nosso Facebook e traz a discussão sobre o Projeto de Lei nº 03/2021, que fixa o valor da remuneração dos cargos em comissão da prefeitura.

ORDEM DO DIA:

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER N° 003/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Pela rejeição ao Projeto de lei n° 003/2021, do Executivo Municipal.

Se o parecer for aprovado, fica portanto rejeitado o Projeto de Lei n° 003/2021, do Executivo Municipal, que conforme o artigo 61, inciso I, parágrafo 2° do Regimento Interno: Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuricidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente

quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.

Se o parecer for rejeitado, o Projeto de Lei n° 003/2021, será encaminhado à Comissão de

Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a continuidade da análise do PL.

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