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CÂMARA REALIZARÁ A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021. CONFIRA A PAUTA!

Publicado em: 16/02/2021 12:22

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LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

 

MENSAGEM N° 004/2021 – Executivo Municipal – Encaminha o projeto de lei complementar n° 001/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 01/2005 (relativa a custos para Microempreendedor Individual) e dá outras providências.

 

Após a leitura, o referido PL segue para as comissões de Constituição, Legislação e Justiça, bem como, Finanças, Orçamento e Fiscalização,  para parecer no prazo legal.

 

 

MENSAGEM N° 005/2010 – Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 006/2021, que revoga a Lei Municipal n° 2.125/2019, alterando dispositivos da Lei Municipal n° 252/1996 e dá outras providências. (Lei referente à regularização do domínio do imóvel, em que se situa hoje o escritório da Itaipu Binacional).

 

O PL será encaminhado às comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.

 

 

MENSAGEM N° 006/2021 – Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 007/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense, e dá outras providências.

 

O referido PL será encaminhado às comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.

 

 

MENSAGEM N° 007/2021 – Executivo Municipal - Encaminha o Projeto de Lei n° 008/2021, que revoga a Lei Municipal n° 1.788/2012, e dá outras providências (Lei que autoriza doação de imóvel ao Departamento de Polícia Federal, para construção de residências funcionais em nosso município).

 

 

O projeto de lei será direcionado à comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal.

 

 

MENSAGEM N° 008/2021 – Executivo Municipal -  Encaminha o Projeto de Lei n° 009/2021, que altera o Anexo 01 da Lei n° 1.616/2009, e dá outras providências (lei que regulamenta o programa de estágio de estudantes).

 

O PL será encaminhado às comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.

 

 

PROJETO DE LEI N° 004/2021 – Vereadora Carina Patricia Bach – Dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos e da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença e dá outras providências.

 

O PL seguirá para as comissões de Constituição, Legislação e Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal.

 

 

OFÍCIOS DIVERSOS:

 

 

INDICAÇÃO N° 001/2021Carina Patrícia Bach – Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de criação de um Conselho Municipal de Proteção aos animais.

 

INDICAÇÃO N° 002/2021Carina Patrícia Bach – Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de criação de um Fundo Municipal de proteção e bem-estar animal.

 

INDICAÇÃO N° 003/2021Givanildo José Tirolti, tendo como coautores Mirele Cetto Leite, Cristiane Giangarelli e Raufi Edson Franco – Indica ao Executivo Municipal, que seja analisada e viabilizada a preferência aos professores e demais membros da área de educação na vacinação contra a COVID-19.

 

INDICAÇÃO N° 004/2021Sérgio Korb Bastos – Indica ao Executivo Municipal, que sejam construídos pontos de ônibus no Jardim Zeballos (em frente ao CAM), na localidade da CVALE e Vila Eletrosul.

 

INDICAÇÃO N° 005/2021Mirele Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal, providencias quanto a iluminação na ATI do bairro São José.

 

INDICAÇÃO N° 006/2021Mirele Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal, estudos para a implementação de programa social, visando disponibilizar o local do kartódromo para encontros de motociclistas e carros rebaixados.

 

 

ORDEM DO DIA:

 

 

 

LEITURA DO PARECER N° 004/2021Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Pela Manutenção do veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 004/2020, que “Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal, e dá outras providências. (Autoria: Agnaldo da Silva Tadeu e demais Vereadores).

 

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 004/2020.

 

 

 

LEITURA DO PARECER N° 005/2021Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Favorável ao Projeto de Lei n° 005/2021.

 

LEITURA DO PARECER N° 003/2021Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – Favorável ao Projeto de Lei n° 005/2021.

 

LEITURA DO PARECER N° 001/2021Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Favorável ao Projeto de Lei n° 005/2021.

 

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2021Executivo Municipal  – que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).