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SAIBA COMO FOI A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA

Publicado em: 18/02/2021 09:38

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A Câmara Municipal de Guaíra realizou ontem (17) a 1ª Sessão Ordinária de 2021, que contou com uma extensa pauta, entre projetos de lei do Executivo e de autoria do Legislativo, bem como, diversas indicações. Acesse o nosso site e saiba mais: https://www.camaraguaira.pr.gov.br/noticiasView/?id=14214

O prefeito Heraldo Trento também esteve presente, protocolando

a mensagem nº 009/202, em cumprimento com a Lei Orgânica do município (artigo 77, inciso VIII) referente ao Plano de Governo Gestão 2021-2024. Conforme Heraldo, são grandes os projetos para o município e ambos os poderes devem trabalhar em prol da comunidade guairense.

Na ordem do dia, foi votado e aprovado em 2ª e última discussão, o Projeto de Decreto Legislativo, n° 01/2021, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que manteve o veto integral do Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 004/2020, que fixa multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal.

Além disso, foi votado e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 005/2021, do Executivo Municipal – que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).

Da Assessoria/ Adriane Schirmann