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EM PAUTA, O PROJETO QUE INSTITUI A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LIBRAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Publicado em: 26/03/2021 18:50

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A Câmara Municipal de Guaíra realizará amanhã (29) a 7ª Sessão Ordinária a partir das 16h00. A transmissão AO VIVO vocês poderão acompanhar através das nossas mídias (Facebook, Youtube e Site da Câmara Municipal de Guaíra), como também, pela Rádio Costa Oeste de Guaíra. 

Acompanhe a pauta: 

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE: 

Ofício OF/GP/NR/121/2021 – Executivo Municipal – Encaminha prestação de Contas Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2020.

???? Prestação de contas do prefeito municipal, no exercício 2019, enviado pelo Tribunal de Contas do Paraná, com parecer prévio recomendando a regularidade.

INDICAÇÃO N° 015/2021 – Carina Patricia Bach e Mirele Paula Cetto Leite – Indicam ao Executivo Municipal, a possibilidade de disponibilizar um espaço físico para professores de artes marciais voluntários. 

INDICAÇÃO N° 016/2021 – Carina Patricia Bach – Indica ao Executivo Municipal, a manutenção preventiva e corretiva das câmeras de vigilância instaladas nos prédios públicos do Município.

INDICAÇÃO N° 017/2021 – Sérgio Korb Bastos – Indica ao Executivo Municipal, a criação de uma Campanha de Cadastramento de Pessoas com Deficiência Física, Intelectual Múltipla, Autismo, Cegueira, Mudos, Surdos, com o intuito de se criar políticas públicas, para implementação de direitos humanos e de acessibilidade. 

ORDEM DO DIA:

PARECER N° 013/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao projeto de lei n° 010/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2021 – de autoria da Vereadora Tereza Camilo dos Santos -  Institui a Língua Brasileira de Sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Guaíra. 

RESUMO DO PROJETO: ????
As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.

PARECER N° 014/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao projeto de lei n° 011/2021.

PARECER N° 011/2021 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao projeto de lei n 011/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2021 – Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 

RESUMO DO PROJETO: ????
O projeto propõe a extinção de alguns cargos acessórios, como de topógrafo, auxiliar de topografia e operador de máquinas pesadas. 
Conforme a matéria,  há anos esses cargos não são providos e o município considera melhor através a contratação terceirizada de mão de obra qualificada, por meio do devido processo licitatório.

PARECER N° 015/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao projeto de lei n° 015/2021.

PARECER N° 004/2021 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao projeto de lei n° 015/2021.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. – Dispõe sobre alteração no artigo 1° do projeto de lei n° 015/2021, dando-lhe nova redação.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2021 – Executivo Municipal – Autoriza a cessão de uso não oneroso de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no Patrimônio Municipal sob o n° 100254, e dá outras providências. 

RESUMO DO PROJETO: ????
Para vocês entenderem melhor, o Ponto de Pesca 056 está localizado na Faixa de Proteção do Reservatório de Itaipu, o qual por meio do regime de comodato, cedeu ao Município uma área de 4.031,12 m2 para instalação de 10 abrigos destinados única e exclusiva aos pescadores profissionais. 

O projeto do Ponto de Pesca foi desenvolvido pela Itaipu com apoio do Município,  com o objetivo de apoiar os pescadores profissionais e oferecê-los maior segurança, uma vez que contarão com os abrigos em local cercado com portões de acesso a fim de que somente os pescadores utilizem do espaço.
 
O município está trabalhando na instalação desses abrigos, bem como, de energia elétrica e água potável e precisa iníciar o processo licitatório de concorrência pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para realização da seleção dos pescadores que serão beneficiados. 

PARECER N° 016/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao projeto de lei  n° 018/2021.

PARECER N° 005/2021 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao projeto de lei complementar n° 018/2021.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2021 – Executivo Municipal – Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.

RESUMO DO PROJETO:????
O Projeto de Lei que tem por objetivo, a autorização legislativa para fins de cessão de uso de bem público municipal em favor do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para regularização do uso das dependências da Escola pelo Colégio Estadual Samuel Benck, visto que, a cessão encontra-se com prazo de vigência expirado desde 31/12/2020.

Da Assessoria/Adriane Schirmann

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