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CÂMARA APROVOU E EXERCUTIVO SANCIONOU PROJETO QUE ISENTA EM 100% AS TAXAS RELACIONADAS A MEI

Publicado em: 31/03/2021 11:51

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O microempreendedor guairense já pode comemorar! A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (24) durante a 8ª Sessão Extraordinária, de forma unânime, e o Executivo sancionou, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2021, de autoria do Município, que isenta os pequenos empresários das taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI em Guaíra.

Segundo a matéria, o objetivo da proposta é incentivar os empresários a se legalizarem e terem seus direitos garantidos, promovendo ainda, o crescimento da economia local.

De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Adriano Richter, essa medida beneficiará mais de mil pequenos empreendedores do Município. "Imagine o empresário com uma economia de mais de R$ 300 mil em seu capital. Essa é a intenção, que haja mais fomento dos cadastros e regularizações", explicou.

Para o Prefeito Heraldo Trento, o microempreendedor forma a base da economia, e esse segmento precisa ser apoiado, para incentivar o crescimento dos negócios. "Esse projeto é um compromisso do Executivo, pois vêm sendo discutido desde 2020, e que por conta do período de restrição eleitoral, não pôde ser colocado em prática", finalizou.

Vale ressaltar, que a eficácia da lei será apenas a partir de 2021, e que as arrecadações referentes ao ano de 2020 ainda serão recolhidas.

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