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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em: 05/04/2021 08:00

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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA:

????2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2021 – autoria Tereza Camilo dos Santos - Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Guaíra – PR.

✏️RESUMO DO PROJETO:

As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.

????VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????2 ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2021 – Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

✏️RESUMO DO PROJETO:

O projeto propõe a extinção de alguns cargos acessórios, como de topógrafo, auxiliar de topografia e operador de máquinas pesadas.

Conforme a matéria, há anos esses cargos não são providos e o município considera melhor através a contratação terceirizada de mão de obra qualificada, por meio do devido processo licitatório.

????VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2021 – Executivo Municipal – Autoriza a cessão de uso não oneroso de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio municipal sob o n° 100254, e dá outras providências.

✏️RESUMO DO PROJETO:

O Ponto de Pesca 056 está localizado na Faixa de Proteção do Reservatório de Itaipu, o qual por meio do regime de comodato, cedeu ao Município uma área de 4.031,12 m2 para instalação de 10 abrigos destinados única e exclusiva aos pescadores profissionais.

O projeto do Ponto de Pesca foi desenvolvido pela Itaipu com apoio do Município, com o objetivo de apoiar os pescadores profissionais e oferecê-los maior segurança, uma vez que contarão com os abrigos em local cercado com portões de acesso a fim de que somente os pescadores utilizem do espaço.

O município está trabalhando na instalação desses abrigos, bem como, de energia elétrica e água potável e precisa iníciar o processo licitatório de concorrência pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para realização da seleção dos pescadores que serão beneficiados.

????VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????2 ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2021 – Executivo Municipal – Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências (Imóvel em que se situa a Escola Municipal Sebastião Camarini e também a Escola Estadual Vereador Samuel Benck).

✏️RESUMO DO PROJETO:

O Projeto de Lei que tem por objetivo, a autorização legislativa para fins de cessão de uso de bem público municipal em favor do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para regularização do uso das dependências da Escola pelo Colégio Estadual Samuel Benck, visto que, a cessão encontra-se com prazo de vigência expirado desde 31/12/2020.

????VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2021 – Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

✏️RESUMO DO PROJETO:

O PL visa incluir as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e estabelecer os princípios fundamentais sobre o assunto, com regulamentação a ser elaborada posteriormente.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será o órgão responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito local, buscando a efetivação dos serviços de proteção à população em situações de emergência, desastres e de calamidade pública.

Já o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por membros responsáveis em discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.

????VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Da Assessoria/Adriane Schirmann

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