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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em: 30/03/2021 09:10

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1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2021 – de autoria da Vereadora Tereza Camilo dos Santos - Institui a Língua Brasileira de Sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Guaíra.

RESUMO DO PROJETO: ????

As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2021 – Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

RESUMO DO PROJETO: ????

O projeto propõe a extinção de alguns cargos acessórios, como de topógrafo, auxiliar de topografia e operador de máquinas pesadas.

Conforme a matéria, há anos esses cargos não são providos e o município considera melhor através a contratação terceirizada de mão de obra qualificada, por meio do devido processo licitatório.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2021 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. – Dispõe sobre alteração no artigo 1° do projeto de lei n° 015/2021, dando-lhe nova redação.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2021 – Executivo Municipal – Autoriza a cessão de uso não oneroso de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no Patrimônio Municipal sob o n° 100254, e dá outras providências.

RESUMO DO PROJETO: ????

Para vocês entenderem melhor, o Ponto de Pesca 056 está localizado na Faixa de Proteção do Reservatório de Itaipu, o qual por meio do regime de comodato, cedeu ao Município uma área de 4.031,12 m2 para instalação de 10 abrigos destinados única e exclusiva aos pescadores profissionais.

O projeto do Ponto de Pesca foi desenvolvido pela Itaipu com apoio do Município, com o objetivo de apoiar os pescadores profissionais e oferecê-los maior segurança, uma vez que contarão com os abrigos em local cercado com portões de acesso a fim de que somente os pescadores utilizem do espaço.

O município está trabalhando na instalação desses abrigos, bem como, de energia elétrica e água potável e precisa iníciar o processo licitatório de concorrência pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para realização da seleção dos pescadores que serão beneficiados.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2021 – Executivo Municipal – Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.

RESUMO DO PROJETO:????

O Projeto de Lei que tem por objetivo, a autorização legislativa para fins de cessão de uso de bem público municipal em favor do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para regularização do uso das dependências da Escola pelo Colégio Estadual Samuel Benck, visto que, a cessão encontra-se com prazo de vigência expirado desde 31/12/2020.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Da Assessoria/Adriane Schirmann

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