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SAIBA COMO FOI A VOTAÇÃO NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Publicado em: 28/05/2021 11:00

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1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2021 – Executivo Municipal- Revoga a Lei Municipal n° 925/1991, e dá outras providências (lei que autoriza a outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel à Associação Atlética São Domingos).

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme a matéria, considerando a necessidade do Município em avançar em demais projetos de interesse da municipalidade, e a exiguidade de imóveis disponíveis aptos a receberem equipamentos públicos de maior porte no perímetro urbano, entende-se necessária a revogação, para que seja possível planejar a utilização do referido bem municipal, em outro

projeto de interesse público em prol de nossa Comunidade.

O cita ainda, que não há conhecimento de qualquer ação desenvolvida por tal entidade em trinta anos, estando bem

evidenciado inclusive a sua inatividade.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 030/2021 – Executivo Municipal– autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar à Associação Assistencial de Guaíra – Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Especial para alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Crédito Especial por excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Diante do combate à pandemia da COVID-19, o Governo Estadual estabeleceu ações para contratação emergencial e instituiu recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde -SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por COVID-19. Assim, foi autorizada pela Secretaria Estadual de Saúde -SESA, a ativação de dez Leitos para o Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA.

Como os valores não foram previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021, há necessidade de suplementação por Excesso de Arrecadação da LOA.

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