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SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em: 08/06/2021 10:40

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✔️2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2021 – autoria Vereador Sérgio Korb Bastos – Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.380/2006, acrescentando os incisos VI e VII (para fins de incluir as entidades AGAPE VIVA e APMI como entidades realizadoras e corresponsáveis pela Festa das Nações).

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O vereador ressalta a importância da inclusão das entidades, para fins de legitimidade e legalidade, junto ao Executivo Municipal, a sociedade, e órgãos de controle fiscal, social e jurídico.

Conforme o texto, a medida atende ainda, ao princípio constitucional da legalidade a que está submetido a administração pública e o controle dos recursos públicos.

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