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SESSÃO ORDINÁRIA ACONTECE AMANHÃ (08) A PARTIR DAS 16H00

Publicado em: 07/09/2021 08:05

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Amanhã, quarta-feira (08) será realizada a 26ª sessão ordinária, a partir das 16h00, com transmissão "ao vivo" através das nossas mídias e Rádio Costa Oeste.

Abaixo; a pauta ✍️ na íntegra! ????

????LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

MENSAGEM N° 033/2021 – Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 041/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Atendendo ao §1º, artigo 110, da Lei Orgânica Municipal, a proposta do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, passa pela apreciação da Câmara Municipal, a fim de que o Executivo possa instrumentalizar as reais metas, ações e projetos a serem desenvolvidos, tornando o PPA adequado à efetiva demanda do Município.

MENSAGEM N° 034/2021 – Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 042/2021 – Revoga a Lei Municipal n° 2.160, de 22.01.2021 e dá outras providências (lei que reajustou em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra).

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2021 –autoria vereador Claudemir Delfino, concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra, à pessoa de Hussein Bakri.

✍OFÍCIOS DIVERSOS:

SOLICITAÇÃO PARA DISPENSA DE COMISSÃO – Vereador Givanildo José Tirolti – Comunica e solicita dispensa da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, conforme é facultado pelo Regimento Interno da Casa de Leis.

INDICAÇÃO N° 077/2021 – Mirele Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal, uma maior fiscalização em relação às queimadas em nosso Município.

INDICAÇÃO N° 078/2021 – Sandro Sabino Borges – Indica ao Executivo Municipal, a manutenção dos equipamentos de ginástica, das academias localizadas em praças públicas, bem como, a limpeza dos locais.

INDICAÇÃO N° 079/2021 – Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal, a revitalização da Praça Duque de Caxias, bem como, a substituição dos brinquedos do Parque Infantil.

INDICAÇÃO N° 080/2021 – Carina Bach – Indica ao Executivo Municipal, estudos no sentido de converter a cesta básica, que é distribuída às famílias cadastradas em estado de vulnerabilidade social, para um vale alimentação.

INDICAÇÃO N° 081/2021 – Sandro Sabino Borges – Indica ao Executivo Municipal, a viabilização da propositura do Projeto de Lei (minuta anexa), o qual “concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas, durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus.”

INDICAÇÃO N° 082/2021 – Mirele Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal, o controle da faixa etária das crianças, em relação ao uso dos parquinhos infantis públicos.

INDICAÇÃO N° 083/2021 – Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma travessia elevada na Rua Vitória Bitencourt, próxima ao Moinho da Lagoa.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 009/2021 – Valberto Paixão - Solicita ao Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, § 1º da Lei Orgânica Municipal, a cópia do chamamento público nº 008/2018.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 010/2021 – autoria de todos os Vereadores – Solicita envio de expediente aos Deputados Federais do Paraná, pedindo atenção dos Nobres Parlamentares frente às concessões das rodovias estaduais e federais, considerando a aprovação da ALEP, em especial quanto à previsão de novas praças de pedágio à Região Oeste.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 003/2021 – Carina Bach, Mirele Cetto Leite, Givanildo Tirolti e Valberto Paixão – Manifesta reconhecimento, aplausos e congratulações, à pessoa de Jalbert Azeredo Cardozo, devido aos trabalhos prestados em prol da comunidade guairense.

✍ORDEM DO DIA:

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021 – Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar n° 01, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Considerando os termos da Lei Federal nº 11.445, que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico, tornou-se obrigatória a instituição de instrumentos de cobrança da taxa de

coleta de lixo pelos municípios, sob pena de responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Da Assessoria/Adriane Schirmann