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A TRANSMISSÃO AO VIVO TERÁ INÍCIO ÀS 16H00; PLENÁRIO JÁ ESTÁ ABERTO PARA VISITAÇÃO

Publicado em: 11/09/2021 09:19

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A Câmara Municipal de Guaíra realizará na segunda-feira (13) a partir das 16h00, a 27ª Sessão Ordinária do ano.

???? A transmissão acontece"ao vivo" através da fanpage oficial do Legislativo, como também, pelo site e YouTube.

????A Câmara conta ainda com a

tradução simultânea da ???????????? Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), oportunizando a acessibilidade, que é um direito de todos.

????Acompanhe a pauta: ????

????LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

MENSAGEM N° 035/2021 – Executivo Municipal – Encaminha o Veto integral ao Projeto de Lei n° 036/2021, de iniciativa do Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do Município de Guaíra e dá outras providências.

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

De análise do aspecto da inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, da iniciativa do Projeto de Lei, tanto a Constituição Federal em seu art. 2º, quanto a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ambas em seu art. 7º, asseguram a independência dos Poderes Legislativo e Executivo. Deste modo, os Poderes não podem interferir no funcionamento do outro, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes.

PROJETO DE LEI N° 043/2021 – Mesa Diretiva – Altera o caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.107/2019 (lei que criou a Procuradoria da Mulher no âmbito do Município de Guaíra).

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início do seu mandato, pelo período de um ano, sendo permitida a recondução, a critério dos presidentes subsequentes.

PROJETO DE LEI N° 044/2021 – Mesa Diretiva – Altera o Anexo II – Dos Cargos em Comissão, quanto às atribuições dos mesmos (lei 1653/2009 – cargos da Câmara Municipal).

????EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Com o advento da Pandemia do Covid-19, as redes sociais e mídias digitais se transformaram no principal meio de comunicação entre população e vereadores que os representam. Assim, o assessoramento dos vereadores tem tomado grande proporção e relevância neste setor, sendo necessária a inclusão desta previsão de apoio do assessor legislativo através do departamento de imprensa.

Desta forma, a regulamentação das atribuições em lei, incluindo atividades relacionadas ao setor de imprensa, bem como setor jurídico, se faz necessária para trazer segurança jurídica e administrativa para o cargo, uma vez que, atualmente, o cargo de assessor legislativo tem atribuição exclusiva subordinada ao setor parlamentar.

✍️OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 084/2021 – Raufi Edson Franco Pedroso – Indica ao Executivo Municipal, a construção de banheiros e vestiários no Ginásio de Esportes da Comunidade de Maracaju dos Gaúchos.

INDICAÇÃO N° 085/2021 – Sérgio Korb Bastos – Indica ao Executivo Municipal, aulas e oficinas culturais como: violão e viola, teatro e circo, estimulando as pessoas a participarem de propostas inovadoras, preparando-as para a vida em sociedade e, ao mesmo tempo, fazendo-as desenvolver suas aptidões.

Da Assessoria/Adriane Schirmann

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