Conselho de Ética e Decoro 2021

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem como atribuição a observância das prescrições contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Guaíra.

O órgão foi criado pela Resolução Nº. 2/2015, a mesma que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da casa. Segundo a Resolução, compete ao Conselho de Ética zelar pela observância dos preceitos do Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Muicipal de Guaíra.

É o Conselho de Ética que recebe e analisa previamente representações ou denúncias feitas contra o vereador, que podem resultar em medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita, perda temporária do exercício do mandato e perda do mandato.

O Conselho é constituído por três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de um ano, observado a proporcionalidade entre os Blocos Parlamentares com representação na Câmara Municipal.